DOEAM 16/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 16 de maio de 2022 3
<#E.G.B#89225#3#91046>
DECRETO Nº 45.631 DE 16 DE MAIO DE 2022.
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 45.262, de 
03 de março de 2022, que “APROVA o Regimento Interno da 
Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, e dá outras 
providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 45.262, de 03 de março de 2022, 
aprovou o Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - 
IOA, estabelecendo, em seu artigo 3.º, as suas competências;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir dentre tais competências, os 
serviços gráficos em papéis diversos, serviços de serigrafia e sublimação, 
serviços de impressão gráfica em brindes personalizados e serviços de 
acabamentos;
CONSIDERANDO que a Ouvidoria e o Controle Interno têm natureza de 
órgão de assessoramento, devendo responder diretamente ao Diretor-Pre-
sidente da entidade, conforme estabelece o Manual de Procedimentos de 
Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas, aprovado 
pela Portaria n.º 035/2019-GCG/CGE, de 25 de setembro de 2019, e o 
Manual de Orientação para Implantação de Sistemas de Controle Interno 
nos órgãos do Poder Executivo do Estado do Amazonas, aprovado pela 
Portaria nº 036/2019-GCG/CGE, de 25 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que a necessidade de alterar a nomenclatura 
do órgão de controle interno para “Unidade de Controle Interno (UCI)”, 
conforme estabelece o Manual de Orientação para Implantação de Sistemas 
de Controle Interno nos órgãos do Poder Executivo do Estado do Amazonas 
supramencionado;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.° 114/2022-GDP/
IOA, da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, e o que mais consta 
do Processo n.° 01.03.011206.000596/2022-03;
D E C R E T A :
Art. 1.° O inciso VII do artigo 3.º do Regimento Interno da Imprensa 
Oficial do Estado do Amazonas - IOA, aprovado pelo Decreto n.º 45.262, de 
03 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ................................................................
VII - prestar serviços de produção gráfica nos segmentos de 
comunicação visual e impressos gráficos por equipamentos off-set e 
digital; serviços gráficos em papéis diversos; serviços de serigrafia e 
sublimação; serviços de impressão gráfica em brindes personalizados; e 
serviços de acabamentos diversos, para os órgãos e entidades da Admi-
nistração Pública Estadual Direta e Indireta.”
Art. 2.º Ficam incluídas as alíneas “c” e “d” ao inciso I do artigo 11 do 
Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, 
aprovado pelo Decreto n.º 45.262, de 03 de março de 2022, com a seguinte 
redação:
“Art. 11. ...............................................................
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:
a) ...................................................................;
b) ...................................................................:
1. ...............................................................;
2. ...............................................................;
3. ...............................................................;
4. ...............................................................;
c) Unidade de Controle Interno;
d) Ouvidoria.”
Art. 3.º Ficam incluídas as Subseções VI e VII à Seção II do Capítulo IV, e 
os artigos 17-A e 17-B, que integram as referidas Subseções, do Regimento 
Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, aprovado pelo 
Decreto n.º 45.262, de 03 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Subseção VI
Da Ouvidoria
Art. 17-A. Compete à Ouvidoria:
I - organizar, controlar e acompanhar atividades de ouvidoria, avaliar, 
em última instância, a procedência e oportunidade das demandas, 
cobrar, quando necessário, as medidas saneadoras cabíveis para melhor 
atender aos anseios sociais;
II - fomentar o Controle Social e a Democracia Participativa;
III - fortalecer a Cidadania;
IV - mediar o acesso à informação, registrando com ética, confiden-
cialidade e agilidade as demandas sociais;
V - sugerir mudanças nos procedimentos administrativos;
VI - em caso de denúncia de conduta imprópria por parte de servidores 
da Autarquia, será instaurada sindicância investigativa, para que sejam 
tomadas as medidas legais cabíveis;
VII - propor recomendações que promovam a qualidade e eficiência 
da Autarquia, para melhorar a gestão e alcançar o equilíbrio na atuação 
regulatória;
VIII - acompanhar as manifestações internas e externas, como meio 
de colaborar para fortalecimento e o desenvolvimento da instituição;
IX - realizar ligações receptivas e ativas para prestação de 
informações e esclarecimento de dúvidas;
X - coordenar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e o 
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), zelando pela qualidade do 
atendimento;
XI - cumprir metas e indicadores estabelecidos;
XII - executar ações, em razão da natureza da unidade sob sua 
direção, sob a orientação ou por determinação do Diretor-Presidente;
XIII - executar outras atividades de sua área de competência.”
“Subseção VII
Da Unidade de Controle Interno
Art. 17-B. Compete à Unidade de Controle Interno:
I - assegurar que a Administração atue em consonância com os 
princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, como os 
da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, 
impessoalidade;
II - normatizar, tomando por base a legislação vigente sobre o 
assunto, o controle interno, acompanhando as alterações de atualização 
e seu devido cumprimento;
III - apoiar o Órgão Central de Controle Interno, qual seja, a Controla-
doria Geral do Estado, bem como o controle externo;
IV - propor ao dirigente máximo da entidade as providências cabíveis, 
quando de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais, 
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, de que resultem ou não, em 
dano ao erário;
V - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano 
plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do 
órgão/entidade;
VI - comprovar a legalidade dos atos de que resultem em realização 
de despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações e a 
movimentação do patrimônio e avaliar seus resultados;
VII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da 
gestão do Diretor- Presidente;
VIII - cumprir metas e indicadores estabelecidos;
IX - executar ações, em razão da natureza da unidade sob sua 
direção, sob a orientação ou por determinação do Diretor-Presidente;
X - executar outras atividades de sua área de competência.
§ 1.º Nenhuma unidade da estrutura administrativa da Autarquia 
poderá obstruir o acesso á Unidade de Controle Interno às informações 
pertinentes ao objeto de sua ação.
§ 2.º A Unidade de Controle Interno ficará subordinada diretamente 
ao Diretor-Presidente.
§ 3.º A Unidade de Controle Interno será coordenada, preferencial-
mente, por servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado, que, em 
caso de afastamento por quaisquer dos motivos previstos em lei, poderá 
ser substituído por um dos demais componentes da Unidade de Controle 
Interno, designado pelo Diretor-Presidente.”
Art. 4.º Ficam revogados os itens 9 e 10 da alínea “a” do inciso II do 
artigo 11 e as Subseções X e XI da Seção III do Capítulo IV, e seus artigos 
27 e 28, do Regimento Interno da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - 
IOA, aprovado pelo Decreto n.º 45.262, de 03 de março de 2022.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#89225#3#91046/>
Protocolo 89225
<#E.G.B#89227#3#91048>
DECRETO N.º 45.632, DE 16 DE MAIO DE 2022
DISPÕE sobre os remanejamentos dos cargos comissionados 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 
15 de outubro de 2019,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam remanejados da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública para a Polícia Civil do Estado do Amazonas, 06 (seis) cargos de 
provimento em comissão, constantes do Anexo Único, Parte 16, da Lei 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO