DOEAM 17/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 17 de maio de 2022
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Art. 10 Em ano Eleitoral, as transferências especiais seguirão as mesmas 
vedações prescritas para transferências voluntárias, exaradas no art. 73, VI, 
a, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Instrução Normativa nº 0001/2022-GSEFAZ e demais 
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 16 
de maio de 2022.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#89206#4#91027/>
Protocolo 89206
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#89278#4#91099>
EXTRATO
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2018; 
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CACE COMÉRCIO 
DE 
EQUIPAMENTOS, 
REPRESENTAÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
EM 
ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ: 84.103.498/0001-08; OBJETO: I Alterar 
a titularidade da Unidade Gestora 017107 - HOSPITAL E PRONTO 
SOCORRO 28 DE AGOSTO para Unidade Gestora 017101 - SECRETARIA 
DE ESTADO DE SAÚDE, conforme projeto básico, como se nele estivesse 
transcrito; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 
- FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 
10.302.3305.2240.0011; Elemento de Despesa: 33903917; Fonte: 231; 
N.E nº. 1150 de 26/04/2022, no valor de R$ 41.999,99 (quarenta e um mil, 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ficando o 
restante a ser empenhado posteriormente pela Unidade Gestora 017101- 
Secretaria de Estado de Saúde; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Admi-
nistrativo nº. 01.01.017107.000092/2022-09 e 01.01.017101.004917/2022-
14. Manaus, 10 de maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#89278#4#91099/>
Protocolo 89278
<#E.G.B#89297#4#91118>
EXTRATO ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
001/2017; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CACE 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS 
EM ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ: 84.103.498/0001-08; OBJETO: I 
Alterar a titularidade da Unidade Gestora 017115 - HOSPITAL E PRONTO 
SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA OESTE para Unidade Gestora 
017101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme projeto básico, 
como se nele estivesse transcrito; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 
Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa 
de Trabalho: 10.302.3305.2240.0011; Elemento de Despesa: 33903917; 
Fonte: 231; N.E nº. 1128 de 25/04/2022, no valor de R$ 28.969,00 (vinte 
e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais), ficando o restante a ser 
empenhado posteriormente pela Unidade Gestora 017101- Secretaria 
de Estado de Saúde; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrati-
vo nº. 01.01.017115.000144/2022-48 e 01.01.017101.008355/2022-88. 
Manaus, 10 de maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#89297#4#91118/>
Protocolo 89297
<#E.G.B#89307#4#91128>
EXTRATO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº. 025/2020-
SES-AM; Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o TARGINO E 
SOLEDADE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA; Objeto: Prorrogar o prazo de 
vigência do Contrato Primitivo por 12 meses a contar do dia 16/04/2022 a 
16/04/2023; VALOR GLOBAL: R$ 625.297,68 (seiscentos e vinte e cinco mil, 
duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos); VALOR MENSAL; 
R$ 52.108,14 (cinquenta e dois mil, cento e oito reais e quatorze centavos); 
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 017701 - FES; Unidade 
Gestora: 017101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2251.0011; 
Elemento de Despesa: 33903950; Fonte; 02310000; Nota de Empenho nº. 
01008 de 13/04/2022, no valor de R$ 26.054,07 (vinte e seis mil, cinquenta 
e quatro reais e sete centavos), ficando o restante para ser empenhado 
posterior; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação n°. 
013/2020-SUSAM. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo- nº. 
017101.000756/2022-90-SES-AM. Manaus, 18 de abril de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#89307#4#91128/>
Protocolo 89307
<#E.G.B#89315#4#91136>
EXTRATO ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 004/2018; 
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a AMS COMERCIO DE 
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI [A MESQUITA DA SILVA COMERCIAL 
EIRELI - EPP] - CNPJ: 05.663.849/0001-69; OBJETO: Alterar a titularidade 
da Unidade Gestora 017125 - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. 
ARISTÓTELES PLATÃO BEZERRA DE ARAÚJO para Unidade Gestora 
017101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme projeto 
básico, como se nele estivesse transcrito; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade Orçamentária: 17701- FES; Unidade Gestora: 17101; Programa de 
Trabalho: 10.302.3305.2240.0011; Elemento de Despesa: 33903941; Fonte: 
0231; N.E nº. 1212, no valor de R$ 272.510,50 (duzentos e setenta e dois 
mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), ficando o restante a ser 
empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Adminis-
trativo nº 01.01.017125.000128/2022-36 e 01.01.017101.004768/2022-92. 
Manaus, 09 de Maio de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#89315#4#91136/>
Protocolo 89315
<#E.G.B#89181#4#91001>
PORTARIA N.º 258/2022 - SEACI/GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
n. 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual n. 40.636/2019, que regulamenta a participação, proteção e defesa 
dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo 
Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços 
Públicos). R E S O L V E: DESIGNAR a servidora VANESSA NASCIMENTO 
DOS SANTOS, no cargo de Chefe do Departamento de Ouvidoria, 
matrícula n. 248.663-6A, CPF 650.453.432-20, para exercer as atribuições 
de ouvidoria, e para monitorar e orientar esta SES-AM, quanto aos proce-
dimentos de acesso à informação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO, em Manaus, 27 
de abril de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#89181#4#91001/>
Protocolo 89181
<#E.G.B#89197#4#91018>
CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO 
DA SAÚDE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 013/2022 - CEMA
A ORDENADORA DE DESPESAS DA CEMA, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho 
de 1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência 
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou 
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 
10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de 
Licitação, via Sistema e-Compras.AM;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de 
comprometer o serviço prestado pelo órgão CEMA às fls. 138-144 do 
processo 01.01.017130.000322/2022-42;
CONSIDERANDO que a aquisição de Material Laboratorial e Radiológico 
se destina tão somente a atender a situação emergencial;
CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação 
Eletrônica nº 1.08/2022 - CEMA, habilitando a empresa J R BASTOS 
(CNPJ 13.244.549/0001-73), ELVIS ROBERTO MATOS DE SOUZA 
(CNPJ 31.597.128/0001-08), INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA (CNPJ 
04.214.086/0001-06) e K. E. COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E 
HOSPITALARES LTDA (CNPJ 07.443.753/0001-10) por haverem cumprido 
as exigências do edital supracitado;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO