DOEAM 10/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 10 de maio de 2022
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Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#88807#12#90615/>
Protocolo 88807
<#E.G.B#88809#12#90617>
DECRETO N.º 45.590, DE 10 DE MAIO DE 2022
DISPÕE sobre a mudança de nomenclatura de cargos 
de provimento em comissão que especifica, e dá outras 
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício 
da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 
15 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO que as mudanças de nomenclaturas de cargos de 
provimento em comissão não geram impacto financeiro;
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 1108/2022-DEPLAN/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.009870/2022-85,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica determinada a mudança de nomenclatura dos cargos de 
confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#88809#12#90617/>
DECRETO Nº 45.591, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$6.150.000,00 
(SEIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 345 - Recursos do 
Royalties sobre o Petróleo, apurado no Balanço Patrimonial do ESTADO 
DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#88810#12#90619/>
Protocolo 88809
CARGOS DE CONFIANÇA 
NOMENCLATURA ATUAL 
NOVA NOMENCLATURA 
QUANT. 
CARGO 
SIMB. QUANT. 
CARGO 
SIMB. 
01 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
ADJUNTO DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA DA CAPITAL 
- 
03 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
ADJUNTO 
- 
01 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
ADJUNTO DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA DO INTERIOR 
- 
01 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
ADJUNTO DO FUNDO 
ESTADUAL DE SAÚDE 
- 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
04 
ASSESSOR I 
AD-1 
04 
CHEFE DE DEPARTAMENTO AD-1 
11 
ASSESSOR II 
AD-2 
11 
GERENTE 
AD-1 
<#E.G.B#88810#12#90619>
<#E.G.B#88810#12#90619/>
<#E.G.B#88812#12#90621>
DECRETO Nº 45.592, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administra-
ção Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$17.072.700,00 
(DEZESSETE MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 45.591, DE 10 DE MAIO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
2748 Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social
0002A 345 3341
650.000,00
08 244 3235 2748
0003A 345 3341
150.000,00
0003A 345 4441
350.000,00
0004A 345 3341
350.000,00
0004A 345 4441
200.000,00
0005A 345 3341
200.000,00
0006A 345 3341
300.000,00
0007A 345 3341
300.000,00
0009A 345 3341
150.000,00
0010A 345 3341
696.836,59
0010A 345 4441
703.163,41
0011A 345 3341
2.076.641,00
0011A 345 4441
23.359,00
TOTAL
4.873.477,59 1.276.522,41
6.150.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 88810
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO