DOEAM 02/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 02 de maio de 2022 9
I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da 
Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido das seguintes parcelas: 
R$47,77 (quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), referentes a 
05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$665,80 (seiscentos e 
sessenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme os reajustes previstos 
nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, 
equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.º da Lei n.º 2.531, de 16 de abril 
de 1999); R$4.464,29 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais 
e vinte e nove centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da 
Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º da Lei n.º 
5.772, de 10 de janeiro de 2022), totalizando seus proventos em R$9.477,51 
(nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), 
mensais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#87153#9#88940/>
Protocolo 87153
<#E.G.B#87154#9#88941>
DECRETO DE 02 DE MAIO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0608267-62.2016.8.04.0001, que julgou improcedente o pedido 
do Autor, CRISTOVÃO DE LIMA RODRIGUES, concluindo pela legalidade 
do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 011.0003716.2017/SEDUC;
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos dos Embargos de Declaração Cível n.º 0001262-
65.2021.8.04.0000, que rejeitou o recurso interposto por CRISTOVÃO DE 
LIMA RODRIGUES, e manteve o Acórdão prolatado na Apelação Cível n.º 
0608267-62.2016.8.04.0001, ratificando integralmente a douta Sentença do 
juízo a quo;
CONSIDERANDO, ainda, a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida nos Ofícios n.o 01367/2021/SAJ-PPC/PGE e 00054/2022/SAJ-PPC/
PGE, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011103.003048/2021-23, 
resolve
I - REVOGAR o Decreto de 08 de setembro de 2016, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 
07 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, que reintegrou o servidor CRISTÓVÃO DE LIMA RODRIGUES, no 
cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas;
II - RESTABELECER os efeitos do Decreto de 30 de abril de 2015, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que demitiu o 
servidor identificado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de maio de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#87154#9#88941/>
Protocolo 87154
<#E.G.B#87156#9#88943>
(*) DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 162/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de maio de 2022, nos termos do artigo 7.º, II, 
da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOSÉ AMURINE FEITOSA 
TOMAZ FILHO, para exercer o cargo de confiança de Diretor-Presidente 
do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, constante do Anexo 
Único, Parte 33, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com 
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 29 de abril de 
2022.
<#E.G.B#87156#9#88943/>
Protocolo 87156
<#E.G.B#87157#9#88944>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ, Procurador 
Geral do Estado.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM, dias 19 
e 20 de maio de 2022) - Acompanhou a ação de institucionalidade no 
Superior Tribunal Federal a ADI 7147.
Referência Processo n.º 01.01.01103.003858/2022-60-SIGED.
2. Nome e cargo: GUSTAVO DE ARAÚJO SAMPAIO, Presidente.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - dias, 
28 e 29 de abril de 2022) - Participou do Seminário Excelência nas 
Contratações das Empresas Estatais 2022.
Referência Processo n.º 01.04.016508.000774/2022-42-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza o seguinte deslocamento de Titular de Entidade do 
Poder Executivo da Administração Indireta:
3. Nome e cargo: TATYANA COSTA AMORIM RAMOS, Diretora-Presi-
dente.
Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - “Dr.a 
ROSEMARY COSTA PINTO”.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - dias, 10 
e 11 de maio de 2022) - A serviço do Governo do Estado.
Referência Processo n.º 01.02.017306.002368/2022-82-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 02 de maio de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#87157#9#88944/>
Protocolo 87157
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO