DOEAM 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 29 de abril de 2022 5
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#86926#5#88708/>
Protocolo 86926
LEI N.º 5.874, DE 29 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI o Selo da Produção da Agricultura Familiar no 
Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica instituído o Selo da Produção da Agricultura Familiar a ser 
conferido aos produtos oriundos de agricultores familiares, empreendedores 
familiares rurais e suas organizações.
Parágrafo único. É facultado aos agricultores familiares, empreende-
dores familiares rurais e suas organizações que forem agraciados com o 
Selo da Produção Familiar utilizar tal certificado no rótulo de seus produtos 
e em suas peças publicitárias.
Art. 2.º Para receber o Selo da Produção da Agricultura Familiar, os 
produtos comercializados deverão ter sua origem de agricultor familiar, 
empreendedor familiar rural e suas organizações previstas no art. 3.º da Lei 
Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006, e quando não comercializados 
por estes, atenderam os seguintes requisitos:
I - quando o produto possuir uma única matéria-prima, comprovar que 
pelo menos 50% dos gastos com aquisição tenha origem na agricultura 
familiar;
II - quando o produto for composto por mais de uma matéria-prima, o 
produtor ou empreendedor deve comprovar que mais de 50% da matéria-pri-
ma principal deste produto, foi adquirido da agricultura familiar.
Art. 3.º O pedido de concessão do Selo da Produção da Agricultura 
Familiar deverá ser requerido pelo interessado, ficando condicionada sua 
emissão ao atendimento dos requisitos desta Lei e aqueles definidos por 
regulamentação estadual.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo 
as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#86927#5#88709/>
Protocolo 86927
<#E.G.B#86911#5#88693>
DECRETO Nº 45.522, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$164.593.687,09 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, 
QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E 
SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86911#5#88693/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.522, DE 29 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
1.053.061,49
10 122 0001 2001
3305 SAÚDE EM REDE
2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado
0001A 431 3390
27.000,00
10 303 3305 2089
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0008A 121 3390
174.027,23
10 302 3305 2240
0010A 121 3390
242.547,88
2245 Operacionalização da Linha de Cuidado à Saúde da Mulher e da Criança
0011A 121 3390
198.694,04
10 302 3305 2245
2283 Operacionalização do Serviço de Remoção Assistencial do Estado
0001A 121 3390
115.600,00
10 302 3305 2283
2510 Operacionalização da Rede de Atenção Psicossocial
0011A 121 3390
176.920,10
10 302 3305 2510
2557 Assistência à Saúde em Cardiologia e Outras Especialidades
0011A 121 3390
632.235,03
10 302 3305 2557
2615 Operacionalização das Ações de Transplante
0011A 121 3390
64.516,39
10 302 3305 2615
2782 Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado
0011A 121 3390
8.342,10
10 302 3305 2782
TOTAL
2.692.944,26
2.692.944,26
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 170 3390
440.000,00
20 606 3277 2331
0001A 170 3390
560.000,00
TOTAL
1.000.000,00
1.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.522, DE 29 DE ABRIL DE 2022
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3390
11.828,00
21 122 0001 2001
0001A 121 3390
35.894,88
0001A 121 3390
80.000,00
TOTAL
127.722,88
127.722,88
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0011P
360 3390
419.198,00
14 122 3308 1554
TOTAL
419.198,00
419.198,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2121 Formação, Capacitação e Treinamento dos Servidores do Sistema de Segurança Pública
0001A 360 3390
20.584,00
06 128 3264 2121
0001A 360 3390
102.920,00
TOTAL
123.504,00
123.504,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO