DOEAM 29/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 29 de abril de 2022
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adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou 
as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2022, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$1.261.294,30 
(HUM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E 
NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS); III - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 
do lançamento no mês de abril de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 29 de Abril de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#86665#20#88442/>
ANEXO I
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
06.122.3264.2119
A
3
160 3390 0001
4.800,00 3390 0011
30.664,00
Operacionalizaçã
o das Unidades
de Segurança
Pública
A
3
160 3390 0001
14.000,00
A
3
160 3390 0001
11.864,00
A
3
360 3390 0001
200.000,00 3390 0007
200.000,00
06.181.3264.2570
A
3
160 3390 0011
500.000,00 3390 0001
500.000,00
Ações do
Departamento de
Polícia Técnico-
Científica do
Amazonas
A
3
160 3390 0011
312.926,00 3390 0001
312.926,00
06.306.3264.2204
A
3
160 3390 0007
211.572,46 3390 0001
217.704,30
Operacionalizaçã
o do Serviço de
Alimentação e
Saúde
A
3
160 3390 0007
6.131,84
1.261.294,30
1.261.294,30
TOTAL  (R$)
Protocolo 86665
<#E.G.B#86665#20#88442>
<#E.G.B#86665#20#88442/>
<#E.G.B#86771#20#88550>
PORTARIA Nº 031/2022-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO, o teor do Ofício n° 57/2015-DEATV, bem como o 
Memorando n° 538-DOF/SSP-AM, expedido em 22 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO, a necessidade de definir responsabilidades quanto à 
aplicação do Superavit apresentado que foi utilizado em outras despesas 
não contempladas no projeto durante a execução do convênio, o que resulta 
em R$ 112.592,49.
CONSIDERANDO, a determinação legal que preceitua o artigo 83 e 
seguintes da Lei n.º 2.794/2003, quando da necessidade de se instituir a 
competente comissão especial, composta por servidores públicos estáveis, 
para presidir os procedimentos administrativos e sancionatórios na Admi-
nistração Pública centralizada e descentralizada, respeitadas as regras de 
competência decisória estabelecida nesta Lei;
RESOLVE: I - INSTITUIR, Comissão Especial para definir responsabilida-
des quanto a necessidade de definir aplicação do Superavit apresentado, 
o qual foi utilizado em outras despesas não contempladas no projeto 
durante a execução do convênio, o que resulta em R$ 112.592,49, conforme 
constatado no relatório do memorando n° 538-DOF/SSP-AM, o qual im-
possibilitou o encaminhamento da mesma a Colenda Corte de Contas 
Estadual; II - DESIGNAR os servidores os servidores, ALLAN SORELLY DE 
ALMEIDA ALBUQUERQUE, mat. n° 243.777-5A, ADALBERTO NONATO 
DOS SANTOS, mat. nº 008.512-0C e ARTHUR FILIPE FREITAS SOUZA, 
mat. n° 242.650-1A para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo 
segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão; 
III - A Comissão Especial ora constituída está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestar a colaboração necessária que lhes for 
requerida e adoção dos demais procedimentos necessários ao desenvolvi-
mento dos trabalhos correlatos à apuração de responsabilidade referente 
ao ofício n° 57/2015-DEATV, Prestação de Contas do Termo de Parceria n° 
05/2008, memorando n° 538-DOF/SSP-AM; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração. 
V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 28 de 
abril de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#86771#20#88550/>
Protocolo 86771
<#E.G.B#86782#20#88561>
PORTARIA Nº 032/2022-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO os trâmites do Processo n.º 01.01.022703.000066/2021-
00 (FESP)
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Provisória com o objetivo de comprovar 
a compatibilidade dos materiais de informática (leitor digital, impressora 
laser e outros), objeto do processo supramencionado, de acordo com as 
especificações definidas no Termo de Referência, no dia 02.05.2022 as 
14h (horário de Manaus), no Centro de Serviços Compartilhados, localizado 
na Rua Belo Horizonte, 1420, Adrianópolis. II - DESIGNAR os servidores 
abaixo relacionados, para comporem a sobredita Comissão, sem prejuízos 
de suas atribuições rotineiras:
SERVIDOR
SETOR
MATRÍCULA
ANTÔNIO FELIPE PEREIRA DE SOUZA
DEPLAN/SSP 211.363-5B
ANGELOANE MENDES DA SILVA
DETEC/SSP
233.085-7C
FRANCIVALDO GOMES TAVARES
DETEC/SSP
237.089-1B
lll - A Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao 
desempenho de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos. IV 
- Fixar que as atividades realizadas sejam consideradas prestação de 
serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de 
remuneração. V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 29.04.2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#86782#20#88561/>
Protocolo 86782
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#86645#20#88422>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 010/2021- 
FUPEAM. ASSINATURA: 28/03/2022. PARTES: Fundo Penitenciário do 
Estado do Amazonas - FUPEAM e a empresa MARCO AURÉLIO DE MELLO 
FERREIRA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA. VIGÊNCIA: 28/03/2022 A 27/05/2022. 
FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.025101.001125/2022- 16. Manaus, 
28 de março de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#86645#20#88422/>
Protocolo 86645
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO