DOEAM 27/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 27 de abril de 2022 13
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#86600#13#88377/>
Protocolo 86600
<#E.G.B#86602#13#88379>
PROCESSO N.º : 01.01.011103.002878/2021-33
INTERESSADA : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO
ASSUNTO
: PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
INSERVEVÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO 
AMAZONAS, CONFORME PARECER N.° 00241/2021-
PA/PGE 
 DESPACHO
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.o, §1.o, da Lei n.o 1.639, de 30 
de dezembro de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que 
estabelece que os pareceres aos quais o Governador do Estado conferir 
caráter normativo serão publicados no Diário Oficial e obrigarão a todos os 
órgãos e entidades do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada por intermédio do Parecer n.º 00241/2021-PA/PGE, aprovado pelo 
Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, e pelo Procurador-Geral 
do Estado, resolvo
CONFERIR caráter normativo ao Parecer n.º 00241/2021-PA/PGE, 
anexo, de forma a viabilizar a padronização de doação de bens móveis 
inservíveis, mediante o procedimento indicado na fundamentação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#86595#13#88372/>
Protocolo 86595
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