DOEAM 27/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 27 de abril de 2022
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Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#86208#14#87982>
PORTARIA Nº 018/2022 - GDP/ARSEPAM, O ORDENADOR DE DESPESAS 
DA ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que 
o art. 24, X para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das 
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e 
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível 
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela 
Lei nº 8.883, de 1994); CONSIDERANDO que o presente caso se trata de 
exceção à regra, com fundamento nos §2º e §3º do artigo 1.º e no inciso II do 
artigo 2.º do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 2020, que 
disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras 
AM, no formato não eletrônico; CONSIDERANDO o parecer técnico que 
justifica a necessidade de localização e instalações às fls. 1 à 7 e 115/116 
do processo 01.06.011209.001177/2021-86 (siged); CONSIDERANDO a 
avaliação do imóvel feita pela SEINFRA, que determina o valor de mercado 
do imóvel às fls. 43 à 63 do processo; CONSIDERANDO que a REDE DE 
RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA é a proprietária do imóvel, e 
que o preço constante da proposta apresentada às fls. 87 à 89 do processo, 
está compatível com os preços praticados no mercado; CONSIDERANDO, 
finalmente o que consta no Processo Siged nº 01.06.011209.001177/2021-
86; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos 
termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, para aquisição do imóvel 
localizadas no 5º andar do Edifício Comercial Corporate Trade Center de 
propriedade da REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA; 
II-ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor do proprietário em questão, 
pelo valor global de R$ 3.520.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte mil 
reais). À consideração do Senhor Ordenador de Despesas da ARSEPAM, 
para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE, em 
Manaus, 27 de abril de 2022.
LUCIANO KLEINER DA SILVA MIRANDA
Diretor Administrativo e Financeiro
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas. GABINETE DO SR. ORDENADOR DE 
DESPESAS DA ARSEPAM, em Manaus, 27 de abril de 2022.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados - ARSEPAM
<#E.G.B#86208#14#87982/>
Protocolo 86208
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#86234#14#88009>
RESENHA 052//2022-MAPA/ADAF
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal 
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de 
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 
12 de dezembro de 2006:
Nome: Altair de Almeida Cavalcante; Cargo: Técnico em Agropecuária; 
Destino e Período: Rorainópolis, 18/05 a 27/05/2022; Objetivo: realizar 
a Meta 9, etapa 9, Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na 
Barreira de Vigilância Agropecuária, situada em Jundiá-RR; Nome: Bárbara 
Brandão Ferreira da Silveira; Cargo: Fiscal Agropecuária Engenheira 
Agrônoma; Destino e Período: Rorainópolis, 18/05 a 27/05/2022; 
Objetivo: realizar a Meta 13, etapa 13.1, Fiscalização do Trânsito Inte-
restadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada em 
Jundiá-RR.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#86234#14#88009/>
Protocolo 86234
<#E.G.B#86238#14#88013>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, no uso de suas 
atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o teor da Ata e Planilha apresentadas pelo Centro de 
Serviços Compartilhados para a aquisição de 40 centrífugas para a ADAF, 
conforme processo SIGED nº 01.01.018202.002718/2021-15, relativo ao 
Pregão Eletrônico nº 114/2022 -CSC;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer recurso pendente no referido 
processo supracitado.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados, 
referente à aquisição acima citada;
II - ADJUDICAR a empresa AMAZON COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES EIRELI, sob o CNPJ nº 34.562.495/0001-64, como 
vencedora do Lote 01 do objeto licitado com a proposta de R$ 81.800,00 
(Oitenta e um mil e oitocentos reais), conforme Ata e Planilha do CSC.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, 
em Manaus, 20 de abril de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#86238#14#88013/>
Protocolo 86238
<#E.G.B#86239#14#88014>
RESENHA 050/2022- MAPA/ADAF
O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal 
do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de 
servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 
12 de dezembro de 2006:
Nome: Michael Leal Rocha; Cargo: Motorista/Colaborador eventual; 
Destino e Período: Rorainópolis/RR, 18/05/2022; Objetivo: conduzir e 
dar apoio aos servidores da ADAF, que irão realizar troca de plantão na 
Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no Jundiá, no Estado de 
Roraima; Nome: Jociléia Freitas e Silva; Cargo: Auxiliar de Fiscalização 
Agropecuária; Destino e Período: Manaus-AM/ Rorainópolis-RR,18/05 
a 27/05/2022; Nome: Francisco Augusto Tavares Pinto; Cargo: Auxiliar 
Agropecuário; Destino e Período: Manaus-AM/ Rorainópolis-RR, 30/04 a 
09/05/2022; Objetivo: realizar a meta 9, etapa 9.1 - Fiscalização do Trânsito 
Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no 
Jundiá-RR; Nome: Barbará Brandão Ferreira da Silveira; Cargo: Fiscal 
Agropecuário - Engenheira Agrônoma; Objetivo: realizar a meta 13, 
etapa 13.1 - Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira 
de Vigilância Agropecuária, situada no Jundiá-RR.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de abril de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#86239#14#88014/>
Protocolo 86239
<#E.G.B#86240#14#88015>
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO 
DO AMAZONAS - ADAF
O DIRETOR PRESIDENTE DA ADAF, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
ERRATA da Resenha nº 048/2022-ADAF, publicada no DOE Edição: 
34.715 de 01 de abril de 2022, pág.29, Poder Executivo - Seção II.
Servidor: Nome: Daniel Machado Rocha
ONDE SE LÊ: Destino e Período: Manaus; São Gabriel da Cachoeira; 
Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos.
LEIA-SE: Destino e Período: Manaus; São Gabriel da Cachoeira; Santa 
Isabel do Rio Negro e Barcelos; 03/05 a 25/05/2022.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de abril de 2022.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#86240#14#88015/>
Protocolo 86240
<#E.G.B#86241#14#88016>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, no uso de suas 
atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o teor da Ata e Planilha apresentadas pelo Centro de 
Serviços Compartilhados para a aquisição de lacres para a ADAF, conforme 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO