DOEAM 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de abril de 2022
18
(*) DECRETO N.º 45.404, DE 04 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE pensão mensal à MARCILÉIA DA CRUZ 
FREITAS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Decisão da MM. Juíza de 
Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0311677-22.2007.8.04.0001, que julgou parcialmente 
procedente o pedido da Autora, MARCILÉIA DA CRUZ FREITAS, para 
determinar o pagamento de indenização por dano material, na forma de 
pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a 
partir da citação, até que seu filho complete 21 (vinte e um) anos;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00102/2022, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 00148/2022-PRC - Procuradoria de Responsabilidade Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.002451/2022-16,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à Senhora MARCILÉIA DA CRUZ FREITAS 
pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, até 
que seu filho complete 21 (vinte e um) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
(*)Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 de abril de 2022, conforme 
solicitação contida no Processo n.º 01.01.011101.002663/2022-13.
<#E.G.B#86524#18#88300/>
Protocolo 86524
<#E.G.B#86403#18#88178>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0429/2022-
GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.103914/2022-
74, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Senhor ALEX DEL 
GIGLIO, Secretário de Estado da Fazenda, com destino à cidade de São 
Paulo/SP, no período de 20 a 25 de abril de 2022, o qual participou de 
reunião com o Banco Bradesco, para tratar de assuntos de interesse do 
Estado.
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Senhor LUIZ OTÁVIO DA SILVA, 
Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, o qual, sem 
prejuízo de suas atribuições, respondeu pelo cargo de confiança de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - CONSIDERAR AUTORIZADA a concessão de diárias e passagens 
aéreas, na forma do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - 
PCDP N.º 471109.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#86403#18#88178/>
Protocolo 86403
<#E.G.B#86404#18#88179>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0502/2022-
GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.103957/2022-
50, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário de 
Estado da Fazenda, com destino à cidade de Brasília/DF, no dia 27 de abril 
de 2022, a fim de participar de reunião com o Ministro do Supremo Tribunal 
Federal, Doutor André Luiz de Almeida Mendonça;
II - DESIGNAR o Senhor LUIZ OTÁVIO DA SILVA, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da 
referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item 
I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 471563.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#86404#18#88179/>
Protocolo 86404
<#E.G.B#86457#18#88232>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 149/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, a partir de 1.º de maio de 2022, a Senhora LÚCIA CARLA 
DA GAMA RODRIGUES, do cargo de confiança de Secretária do Gabinete 
Pessoal do Governador, constante do Anexo Único, Parte 3, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#86457#18#88232/>
Protocolo 86457
<#E.G.B#86459#18#88234>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, I, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 149/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de maio de 2022, o Senhor LUIZ CLÁUDIO 
DA SILVEIRA GOMES, para exercer o cargo de confiança de Secretário do 
Gabinete Pessoal do Governador, constante do Anexo Único, Parte 3, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#86459#18#88234/>
Protocolo 86459
<#E.G.B#86460#18#88235>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 149/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
EXONERAR, a partir de 1.º de maio de 2022, nos termos do artigo 55, II, 
a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o Senhor LUIZ CLÁUDIO 
DA SILVEIRA GOMES, do cargo de confiança de Subchefe do Gabinete 
Pessoal do Governador, constante do Anexo Único, Parte 3, da Lei Delegada 
n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86460#18#88235/>
Protocolo 86460
<#E.G.B#86461#18#88236>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO