DOEAM 26/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 26 de abril de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86477#20#88252/>
Protocolo 86477
<#E.G.B#86479#20#88254>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, XVIII, da Constituição 
Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 996, de 06 de abril de 2022, 
publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição de 07 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o artigo 3.º, II, da Lei n.º 1.896, de 02 de janeiro de 
1989, combinado com o artigo 6.º, I, a, da Lei Delegada n.º 125, de 1.º de 
novembro de 2019;
CONSIDERANDO, por fim, o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.000159/2021-06, resolve
DESIGNAR, nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 18.607, de 06 de 
março de 1998, a Senhora LUCIANE VASCONCELOS QUINTILIANO, para 
exercer a função de Membro Suplente do Conselho Estadual de Defesa do 
Consumidor - CONDECON, na qualidade de representante da Delegacia 
Especializada em Crimes Contra o Consumidor - DECON.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86479#20#88254/>
Protocolo 86479
<#E.G.B#86484#20#88259>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 120/2021-GP, da 
Prefeitura Municipal de Manaus, e a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.001650/2021-46, resolve
I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO, no período de 01/04/2020 a 
31/03/2022, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Diretor de Assistência Social e Cidadania, 
Simbologia DAS-3, na Secretaria Municipal Mulher, Assistência Social 
e Cidadania, com ônus para o órgão de origem, a servidora HILDALÉA 
CASTRO DOS REIS, ocupante do cargo de Assistente Técnico, Nível 01, 
Referência 3, Matrícula n.o 154.238-9B, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado da Assistência Social.
II - AUTORIZAR à Secretaria de Estado da Assistência Social, a manter 
em folha de pagamento a servidora referida no Item I, mediante convênio 
com a Prefeitura Municipal de Manaus, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86484#20#88259/>
Protocolo 86484
<#E.G.B#86490#20#88266>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 1178/2021-GP/
ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e a necessidade 
de regularizar a situação funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, § 1.o, da Lei n.o 2.271, de 
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de 
julho de 2019, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.009495/2021-06, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 07 de novembro de 2021, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto à Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente 
Parlamentar Comissionado - APC, com ônus para o órgão de origem, do 
servidor CLÁUDIO BARROS GOMES JÚNIOR, ocupante do cargo de 
Investigador de Polícia, 4.ª Classe, PC-INV.IV, Matrícula n.o 245.262-6A, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#86490#20#88266/>
Protocolo 86490
<#E.G.B#86494#20#88270>
DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 030/2022-GSEAS, da 
Secretaria de Estado da Assistência Social;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 16, da Lei n.o 3.951, de 04 
de novembro de 2013, e o que mais consta do 01.01.031101.000254/2022-
90, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 22 de abril de 2022, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto à Secretaria de Estado da Assistência 
Social, sem ônus para o órgão de origem, do servidor LUIS FONSECA DE 
ARAÚJO FILHO, ocupante do cargo de Pedagogo PD20.ESP-III, Matrícula 
n.o 166.377-1B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO