DOEAM 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 19 de abril de 2022
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ANEXO 
 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 006/2022 AD REFERENDUM DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022. 
 
DISPÕE sobre a Alteração do art. 
1.º da Resolução CES/AM n.º 
031/2021, 
que 
trata 
da 
3.ª 
Conferência Estadual de Saúde 
Mental (3.ª CESM), e dá outras 
providências. 
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições e competências regimentais, e; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 652, de 14.12.2020, que convocou 
a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM); 
CONSIDERANDO que a Resolução CNS n.º 667, de 27.10.2021, dispõe 
sobre a prorrogação das etapas preparatórias e da Etapa Municipal da V 
Conferência Nacional de Saúde Mental; 
CONSIDERANDO que a Resolução CNS n.º 668, de 28.01.2022, altera as 
Resoluções supracitadas, e o art. 2.º da Resolução CNS n.º 660, de 
05.08.2021, que versa sobre o período de realização da etapa Nacional, 
das etapas Estaduais e/ou Distrital e das etapas Municipais e/ou 
Macrorregionais, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2.º [...] 
I - Etapa Nacional - 08 a 11 de novembro de 2022; 
II 
- 
As 
etapas 
preparatórias 
às 
Conferência 
Municipais 
e/ou 
Macrorregionais e estaduais/Distrital e Nacional como: Conferências Livres, 
Plenárias, Oficinas e outras poderão ser realizadas de outubro d e2021 a 
30 de setembro de 2022; 
III - As etapas Municipais e/ou Macrorregionais poderão ser realizadas de 
01 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022; 
IV - As etapas Estaduais e/ou Distrital poderão ser realizadas de 01 de 
fevereiro de 2022 até 30 de junho de 2022. 
[...].” 
RESOLVE:  
Art. 1.° Aprovar a Alteração do art. 1.º da Resolução CES/AM n.º 031/2021, 
de 26.10.2021, que dispõe sobre a Convocação para a Realização da 3.ª 
Conferência Estadual de Saúde Mental (3.ª CESM) - Tema: “A Política de 
Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a 
avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 1.° Solicitar ao Senhor Governador do Estado do Amazonas a 
Convocação da 3.ª Conferência Estadual de Saúde Mental (3.ª CESM), 
cujo o tema principal será: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela 
defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços 
da atenção psicossocial no SUS”, com realização prevista para ocorrer nos 
dias 27 a 30 de junho de 2022”.  
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
Anoar Abdul Samad 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
 
Protocolo 85783
<#E.G.B#85783#6#87546>
<#E.G.B#85783#6#87546/><#E.G.B#85839#6#87604>
DECRETO N.º 45.470, DE 19 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE sobre o remanejamento do cargo comissionado que 
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e VI, alínea a, da Constituição 
Estadual, combinado com artigo 15, II, da Lei Delegada 122, de 15 de 
outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 145/2022-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica remanejado da Empresa Estadual de Turismo - 
AMAZONASTUR para a Casa Civil, com o respectivo ocupante, 01 (um) 
cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, constante do Anexo 
Único, Parte 54, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, ocupado 
pela servidora CAROLINE ARAÚJO DE ANDRADE, passando a integrar o 
Anexo Único, Parte 1, da mesma Lei.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a partir de 1.º de maio de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#85839#6#87604/>
Protocolo 85839
<#E.G.B#85784#6#87547>
DECRETO Nº 45.471, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$102.160.035,40 (CENTO E DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA 
MIL, TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#85784#6#87547/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.471, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04703 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2560 Julgamento de Causas na Justiça Estadual do 1. Grau
0001A 401 4490
51.979,20
02 061 3290 2560
TOTAL
51.979,20
51.979,20
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
2700 Fortalecimento do Ensino de Graduação no Amazonas - Qualifica
0001A 116 3390
2.000.000,00
12 364 3306 2700
TOTAL
2.000.000,00
2.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 262 3190
1.765,00
28 846 0003 0002
TOTAL
1.765,00
1.765,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO