DOEAM 19/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 19 de abril de 2022 11
NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de:
I - Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente 
Arrecadados, 
no 
valor 
de 
R$5.947.423,94 
(CINCO 
MILHÕES, 
NOVECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E 
TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), apurado no Balanço 
Patrimonial da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.
II - Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente 
Arrecadados, no valor de R$335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO 
MIL REAIS), apurado no Balanço Patrimonial do FUNDO ESTADUAL DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
III - Superávit Financeiro da Fonte 401 - Recursos Diretamente 
Arrecadados, no valor de R$241.367,72 (DUZENTOS E QUARENTA E 
UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS 
CENTAVOS), apurado no Balanço Patrimonial da FUNDAÇÃO TELEVISÃO 
E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#85786#11#87549/>
ANEXO DO DECRETO Nº 45.473, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 401 3390
235.000,00
23 122 0001 2001
0001A 401 3390
4.315.076,06
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 401 3190
800.000,00
23 122 0001 2003
3304 SIMPLIFICA AMAZONAS
2135 Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins
0001A 401 3390
88.000,00
23 125 3304 2135
0001A 401 3390
509.347,88
TOTAL
800.000,00
5.147.423,94
5.947.423,94
                TOTAL POR SECRETARIA
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19702 FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
2229 Desenvolvimento de Ações Fundiárias
0001A 401 4490
335.000,00
21 127 3300 2229
TOTAL
335.000,00
335.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 401 3390
3.201,00
24 122 0001 2001
0001A 401 3390
18.478,72
0001A 401 3390
29.088,00
0001A 401 3390
73.000,00
0001A 401 4490
17.600,00
0001A 401 4490
20.000,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2094 Modernização e Operacionalização da TV e Rádio Encontro das Águas
0001A 401 3390
20.000,00
24 722 3283 2094
0001A 401 3390
30.000,00
0001A 401 4490
30.000,00
TOTAL
173.767,72
67.600,00
241.367,72
                TOTAL POR SECRETARIA
6.523.791,66
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXO DO DECRETO Nº 45.473, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16201 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 401 3390
235.000,00
23 122 0001 2001
0001A 401 3390
4.315.076,06
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 401 3190
800.000,00
23 122 0001 2003
3304 SIMPLIFICA AMAZONAS
2135 Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins
0001A 401 3390
88.000,00
23 125 3304 2135
0001A 401 3390
509.347,88
TOTAL
800.000,00
5.147.423,94
5.947.423,94
                TOTAL POR SECRETARIA
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19702 FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
2229 Desenvolvimento de Ações Fundiárias
0001A 401 4490
335.000,00
21 127 3300 2229
TOTAL
335.000,00
335.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28301 FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 401 3390
3.201,00
24 122 0001 2001
0001A 401 3390
18.478,72
0001A 401 3390
29.088,00
0001A 401 3390
73.000,00
0001A 401 4490
17.600,00
0001A 401 4490
20.000,00
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2094 Modernização e Operacionalização da TV e Rádio Encontro das Águas
0001A 401 3390
20.000,00
24 722 3283 2094
0001A 401 3390
30.000,00
0001A 401 4490
30.000,00
TOTAL
173.767,72
67.600,00
241.367,72
                TOTAL POR SECRETARIA
6.523.791,66
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 85786
DECRETO Nº 45.474, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administra-
ção Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$844.187,32 
(OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA E 
SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), para atender à dotação 
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de Superávit Financeiro da Fonte 459 - Outras Transferências 
de Recursos do FNDE, apurado no Balanço Patrimonial do ESTADO DO 
AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 45.474, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1553 Reforma e Ampliação de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Médio
0011P
459 4490
844.187,32
12 362 3283 1553
TOTAL
844.187,32
844.187,32
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 85787
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO