DOEAM 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 20 de abril de 2022
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#85824#10#87589/>
Protocolo 85824
<#E.G.B#85825#10#87590>
PROCESSO N.°
: 01.01.022103.006807/2021-26
INTERESSADO
: ANÉSIO PEREIRA SANTOS NETO
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
ANÉSIO PEREIRA SANTOS NETO, pelo qual solicita que sejam efetivadas 
as promoções em ressarcimento de preterição até o posto de Major PM e a 
concessão de acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo, a 
título de gratificação de inatividade, por contar com mais de 30 (trinta) anos 
de efetivo serviço;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 295/2021/AJAI/PMAM, exarado pela 
Assessoria Jurídico-Institucional da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia 
n.º 00024/2022-PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em razão da ocorrência da 
prescrição, porquanto superado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no 
artigo 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32, e ainda, pela existência da 
Ação Ordinária n.º 0643572-34.2021.8.04.0001, cujo objeto é o mesmo do 
presente requerimento, restando prejudicada a análise na esfera adminis-
trativa.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#85825#10#87590/>
Protocolo 85825
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