DOEAM 20/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 20 de abril de 2022
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PORTARIA Nº 024/2022/SECEX/SEAP, de 20 de abril de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 018/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 048/2021-GAB/SECEX/SEAP, publicada 
no DOE de 04 de outubro de 2021, em que figura como parte RH MULTI 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
CONSIDERANDO 
a 
interposição 
de 
Recurso 
Administrativo 
em 
face da Decisão de 1º Grau nos autos do Processo SIGED n.º 
01.01.041101.003058/2021-40.
RESOLVE:
1. Acolher os argumentos trazidos pela defesa acerca do cerceamento de 
defesa e, consequentemente ANULAR a Decisão Final do Processo Sancio-
natório n.º 018/2021-CPPS/SEAP, bem como a Portaria n.º 048/2021-GAB/
SECEX/SEAP de 04 de outubro de 2021;
2. DETERMINO a abertura de novo Processo Sancionatório para apurar as 
condutas descritas no MEMO n.º 003/2021-FISCON/SECEX/SEAP, com a 
expedição de nova Portaria;
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#85537#18#87294/>
Protocolo 85537
<#E.G.B#85538#18#87296>
PORTARIA Nº 023/2022/SECEX/SEAP, de 20 de abril de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que 
lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, 
bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 
2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 012/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 033/2021-GABSECEX/SEAP, publicada no 
DOE de 10 de agosto de 2021, em que figura como parte REVIVER ADMI-
NISTRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI.
CONSIDERANDO a interposição de Recurso Administrativo em face da 
Decisão de 1º Grau nos autos do Processo SIGED n.º 01.01.041101.001547-
2021-67.
RESOLVE:
1. Acolher os argumentos trazidos pela defesa acerca do cerceamento de 
defesa e, consequentemente ANULAR a Decisão Final do Processo Sancio-
natório n.º 012/2021-CPPS/SEAP, bem como a Portaria n.º 033/2021-GAB/
SECEX/SEAP de 10 de agosto de 2021;
2. DETERMINO a abertura de novo Processo Sancionatório para apurar 
as condutas descritas no MEMO n.º 011/2021-FISCON/SECEX/SEAP e 
MEMORANDO n.º 009/2021 FISC/CONTR/COMPAJ-RF, com a expedição 
de nova Portaria.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#85538#18#87296/>
Protocolo 85538
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85706#18#87468>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 13/04/2022, páginas 12 (Poder Executivo 
- Seção II), referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 049/2021-
SEINFRA.
Onde se Lê: (...)Manaus, 13 de março de 2022(...).
Leia-se: (...)Manaus, 13 de abril de 2022(...).
Manaus, 20 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85706#18#87468/>
Protocolo 85706
<#E.G.B#85696#18#87458>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 038/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
20.04.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACÃO LTDA. Objeto: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA, ASSEIO E 
CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS 
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 
DESTE SERVIÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS - SEINFRA. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$ 214.224,00 
(duzentos e quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001; 
Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33903702; tendo sido 
emitida, em 20/04/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0000737. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.005349.2021-16-SEINFRA. Manaus, 20 de 
abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85696#18#87458/>
Protocolo 85696
<#E.G.B#85731#18#87493>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 036/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
12.04.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a 
empresa PR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Objeto: 
PAVIMENTAÇÃO DO RAMAL DE ACESSO A CADEIA ESTADUAL NA 
SEDE DO MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM. Vigência: 210 (duzentos e dez) dias 
corridos. Valor: R$ 1.788.970,59 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, 
novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Dotação Unidade 
Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 26.782.3300.1280.0006; 
Fonte de Recurso: 02717045; Natureza da Despesa: 44905106, tendo sido 
emitida, em 12/04/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0000671. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.006172/2021-75-SEINFRA. Manaus, 20 de 
abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85731#18#87493/>
Protocolo 85731
<#E.G.B#85745#18#87507>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 035/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
12.04.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
SYRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. Objeto: ADEQUAÇÃO DO 
PRÉDIO DA ANTIGA CENTRAL DE ARTESANATO PARA A AMPLIAÇÃO 
DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA 
- SSP/AM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM. Vigência: 270 
(duzentos e setenta) dias corridos. Valor: R$ 1.717.716,84 (um milhão, 
setecentos e dezessete mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e 
quatro centavos). Dotação Unidade Orçamentária: 22101; Programa de 
Trabalho: 06.122.3264.1217.0011; Fonte de Recurso: 02717045; Natureza 
da Despesa: 44905193; tendo sido emitida, em 12/04/2022, a Nota de 
Empenho nº 2022NE0000670. Processo Administrativo nº 01.01.025101. 
005835.2021-34-SEINFRA. Manaus, 20 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85745#18#87507/>
Protocolo 85745
<#E.G.B#85679#18#87440>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS - SEINFRA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 066/2022 - 1ª ALTERAÇÃO
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação 
n. 066/2022 - 1ª Alteração, que autoriza a realização dos serviços de 
construção de uma ponte de concreto armado na Rua 179, no Bairro Cidade 
Nova, localizado na Sede do Município de Manaus/AM, para Construção 
Civil e Infraestrutura, com validade de 347 dias.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#85679#18#87440/>
Protocolo 85679
<#E.G.B#85682#18#87443>
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS - SEINFRA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO N. 076/2022
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
- SEINFRA, torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação 
n. 076/2022, que autoriza a instalação dos serviços de atendimento clínico 
e cirúrgico em assistência de animais domésticos, localizado Av. Mário 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO