DOEAM 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 12 de abril de 2022
4
Destaque n. 00018/2022.
Função Subfunção Programa Ação Região Natureza da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
26
782
3300
1207 0011
449093
160
603.446,33
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTU-
RA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 11 de abril 
de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84805#4#86549/>
Protocolo 84805
<#E.G.B#84807#4#86551>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 0411/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pelo FUNDO 
ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no Processo n.
01.01.025101.006625/2021-63 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor do 
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e 
novecentos reais), destinados a indenização de imóvel localizado no igarapé 
Cachoeira Grande, com o ID: CG 547, CG 547 A e CG 547 B - Jhonnes 
Roger‘s Barros de Medeiros.
Destaque n. 00016/2022.
Função Subfunção Programa Ação
Região Natureza da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
512
3300
1547
0011
449093
160
20.900,00
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTU-
RA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 11 de abril 
de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84807#4#86551/>
Protocolo 84807
<#E.G.B#84808#4#86552>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 0412/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 24.634 de 16 de 
novembro de 2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SU-
PERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no Processo n. 
01.01.025101.001498/2022-97SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SU-
PERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO no valor de R$ 4.528,62 
(quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), 
destinados ao pagamento de precatório nos autos diferença da ação 
de pagamento de desapropriação remanescente - proc. N. 0602143 - 
58.2019.8.04.0001 e proc. N. 0002415-70.2020.8.04.000, requerente da 
Ação Judicial do imóvel situado ao Sist. Viário - Av. das Torres, ID: AVT 09 
- Trecho 2, Maria Carneiro de V. Filha.
Destaque n. 00019/2022.
Função Subfunção Programa Ação Região Natureza da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
26
782
3300
1207 0011
449061
160
4.528,62
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTU-
RA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 11 de abril 
de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84808#4#86552/>
Protocolo 84808
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#84914#4#86663>
PORTARIA Nº023/2022-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES 
E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Decreto de 08 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 44.325, de 06 de agosto 
de 2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de 
outubro de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder 
Executivo Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política 
Fundiária - SPF em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO as competências instituídas pela Lei Estadual 
nº. 2.754, de 29.10.2002, alterada pela Lei nº. 3.804, de 29 de agosto de 
2012, as quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO o determinado em sentença judicial prolatada 
pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública nos autos 0627333-
33.2013.8.04.0001, a qual declarou a nulidade do título definitivo nº. 002870;
CONSIDERANDO tudo o que consta nos Processos nº. 
01.01.011103.003139/2022-40 
ap 
01.01.019101.002103/2022-70 
e 
01.01.019101.002104/2022-15;
RESOLVE
CANCELAR o Título Definitivo nº. 002870, expedido em favor do Sr. 
José Maria dos Santos Gomes (CPF 314.721.332-34 e RG 914635-0), em 
12 de maio de 2006, no processo de regularização fundiária nº. 2105/2006 
(01.01.019101.002103/2022-70) referente ao imóvel localizado na Rua 
06, nº. 10, Bairro Alvorada, com área de 172,43m² e perímetro de 57,90m.
Esta Portaria entra em vigor, a partir desta data, revogadas as disposições 
em contrário. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABIENTE 
DO 
SECRETÁRIO 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em 12 de abril de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios, em exercício
<#E.G.B#84914#4#86663/>
Protocolo 84914
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#84925#4#86674>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 022/2022-SEJUSC
Espécie: Termo de Contrato nº. 005/2022-SEJUSC; Partes: ESTADO DO 
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, 
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e ELTON RAFAEL 
RIBEIRO PIRES - ME; Objeto: Prestação de serviço de manutenção 
corretiva em aparelhos de ar-condicionado, na forma das especificações 
e condições estipuladas no Projeto Básico e no Contrato. Valor: O valor 
global do Contrato corresponde a R$ 431.873,18 (quatrocentos e trinta e 
um mil, oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos). Vigência: 
30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato. Data da Assinatura: 
12/04/2022. Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa 
de Trabalho: 14.422.3247.2262.0011; Fonte: 321; Natureza da Despesa: 
33903917; Nota de Empenho: 2022NE0000334; Processo Administrati-
vo: 0395/2022-59-SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 15, inciso II da Lei nº 
8.666/93. Manaus, 12 de abril de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#84925#4#86674/>
Protocolo 84925
<#E.G.B#84929#4#86678>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Resenha de Autorização de Deslocamento
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: SEJUSC/AM
Nome e cargo: IONE PEREIRA TOMA, Gerente; JOSEANE GONZAGA 
GUIMARAES, Colaborador; THIAGO RIAN LINHARES FERNANDES, 
Assessor I;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO