DOEAM 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 05 de abril de 2022
14
<#E.G.B#84413#14#86135/>
<#E.G.B#84415#14#86137>
DECRETO Nº 45.419, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administra-
ção Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$700.000,00 
(SETECENTOS MIL REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo 
I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84415#14#86137/>
Protocolo 84413
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.418, DE 05 DE ABRIL DE 2022
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
310.000,00
0001A 121 9999
318.600,00
0001A 121 9999
350.000,00
0001A 121 9999
350.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
700.000,00
0001A 121 9999
700.000,00
0001A 121 9999
716.068,50
0001A 121 9999
800.000,00
0001A 121 9999
800.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.001.850,00
0001A 121 9999
1.139.850,00
0001A 121 9999
1.400.000,00
TOTAL
31.040.112,50
                TOTAL POR SECRETARIA
31.040.112,50
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.418, DE 05 DE ABRIL DE 2022
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
150.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
190.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
250.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
310.000,00
0001A 121 9999
318.600,00
0001A 121 9999
350.000,00
0001A 121 9999
350.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
400.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
700.000,00
0001A 121 9999
700.000,00
0001A 121 9999
716.068,50
0001A 121 9999
800.000,00
0001A 121 9999
800.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.000.000,00
0001A 121 9999
1.001.850,00
0001A 121 9999
1.139.850,00
0001A 121 9999
1.400.000,00
TOTAL
31.040.112,50
                TOTAL POR SECRETARIA
31.040.112,50
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.419, DE 05 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3350
100.000,00
13 122 3310 2773
0011A 160 3350
500.000,00
TOTAL
600.000,00
600.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 4490
100.000,00
06 122 3310 2773
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
700.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
100.000,00
0001A 160 9999
100.000,00
0001A 160 9999
500.000,00
TOTAL
700.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
700.000,00
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.419, DE 05 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3350
100.000,00
13 122 3310 2773
0011A 160 3350
500.000,00
TOTAL
600.000,00
600.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 4490
100.000,00
06 122 3310 2773
TOTAL
100.000,00
100.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
700.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
100.000,00
0001A 160 9999
100.000,00
0001A 160 9999
500.000,00
TOTAL
700.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
700.000,00
1
Protocolo 84415
<#E.G.B#84415#14#86137>
<#E.G.B#84415#14#86137/>
<#E.G.B#84416#14#86138>
DECRETO N.º 45.420, DE 05 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE pensão mensal à ANNY BEATRIZ DE SOUZA 
GOMES e KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, e dá 
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido nos autos das 
Apelações Cíveis/Reexame Necessário n.º 0718239-06.2012.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00227/2022-PRC-Procuradoria de Responsabilidade 
Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003213/2022-28,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do 
salário mínimo vigente, a ser rateada entre as seguintes beneficiárias:
I - ANNY BEATRIZ DE SOUZA GOMES, a ser paga até 09/08/2029, 
data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - KAMYLA JENNIFER DE SOUZA GOMES, a ser paga até 25/04/2031, 
data em que completará 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84416#14#86138/>
Protocolo 84416
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO