DOEAM 05/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 05 de abril de 2022 15
DECRETO N.º 45.421, DE 05 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE pensão mensal à ELZANGELA DUARTE 
RODRIGUES DE LIMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da Sentença do MM. Juiz de 
Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da 
Ação Indenizatória n.º 0649758-44.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00229/2022-PRC - Procuradoria de Responsabilidade 
Civil;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003226/2022-05,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à Senhora ELZANGELA DUARTE RODRIGUES 
DE LIMA pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo 
vigente, até 23/07/2063, data em que seu marido completaria 76 (setenta e 
seis) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84417#15#86139/>
Protocolo 84417
<#E.G.B#84399#15#86121>
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4005481-
87.2020.8.04.0000, que concedeu a segurança vindicada, para determinar 
a convocação do Impetrante, WALTER MANOEL BINDÁ PEREIRA DE 
ALMEIDA, a fim de efetuar matrícula no Curso de Formação e admissão 
nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no 
cargo de 3.º Sargento Auxiliar de Saúde - Técnico de Enfermagem, objeto 
do Edital n.º 01/2009;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00259/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO o Ofício n.º 051/AIJ/CBMAM/2022, pelo qual Co-
mandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, 
encaminhou os documentos comprobatórios de que o Impetrante concluiu 
com êxito todas as fases do certame;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.0012651/2022-60, resolve
INCLUIR, no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas, no Quadro de Praças Auxiliar de Saúde, o candidato classificado 
no resultado final do Concurso Público, para admissão e matrícula no Curso 
de Formação, regido pelo Edital n.° 001/2009-CBMAM, abaixo identificado:
CARGO: 3.º Sargento Auxiliar de Saúde - Técnico de Enfermagem 
CLASSIF.
NOME
299ª
WALTER MANOEL BINDÁ PEREIRA DE ALMEIDA
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84399#15#86121/>
Protocolo 84399
<#E.G.B#84402#15#86124>
DECRETO DE 05 DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0724/2022-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.002395/2022-16, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2022, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MARCELLO 
LIMA GARCIA, do cargo de provimento em comissão de Gerente Admi-
nistrativo-Financeiro Tipo II, GA-2, da Secretaria de Estado de Saúde, 
constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2022, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLAUCIONE DE 
QUEIROZ IZEL, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84402#15#86124/>
Protocolo 84402
<#E.G.B#84404#15#86126>
(*)DECRETO DE 1.º DE ABRIL DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 175/GS/SEC, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.020101.000658/2022-67, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor MARCOS APOLO MUNIZ DE 
ARAÚJO, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, com 
destino à cidade de Barcelona/ESPANHA, no período de 05 a 10 de abril de 
2022, a fim de participar do Primeiro Encontro Iberoamericano de Teatros 
presencial, organizado pela Associação Ópera XXI, Ópera Latinoamérica 
OLA e Gran Teatre del Liceu de Barcelona, tendo como objetivo o forta-
lecimento das relações entre os teatros da América Latina e da Espanha, 
além de participar da assembleia anual de ambas organizações, reuniões, 
conferências e outras atividades;
II - DESIGNAR o Senhor CÂNDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO, 
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO