DOEAM 18/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 18 de abril de 2022 5
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSE Nº 193, de 13 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- 
TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/2017-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme o Memorando abaixo:
MEMO Nº 695/2022-GPREV/SEDUC/SIGED
MARIA ALICE RAMOS DA SILVA, no cargo de Assistente Administrativo, 
matrícula nº 007.103-0A, no município de Manaus/AM, referente ao período 
laborado de 01/02/1998 a 28/02/2001.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#85255#5#87008/>
Protocolo 85255
<#E.G.B#85261#5#87014>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS 434, de 11 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 116, § 6, da Lei nº 
8.666/93, art. 9º, § 2º da Lei de nº 2.423/96 c/c o artigo 37, inciso I e II e 
suas alíneas, inciso III, da Instrução Normativa nº 008/2004 - SCI c/c o art. 
42, § 2º e art. 43 da Resolução nº 12/2012 - TCE/AM, art. 16 do Decreto nº 
42.655/2020;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 027/2022-CAIC/CTCE/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
I. REVOGAR, a partir desta data, as Portarias GS 994/2018 e 396/2021, 
publicadas no Diário Oficial do Estado, respectivamente em 22.10.2018 e 
29/04/2021;
II. CONSTITUIR, com fundamento na legislação vigente, a Comissão de 
Tomada de Contas Especial, para apurar os danos causados ao erário, 
visando o ressarcimento de valores repassados por meio de adiantamentos, 
Programa de Autonomia da Gestão-PAGUE, Transferências Voluntárias, 
Emendas Parlamentares Impositivas, Termo de Parceria, Prêmio Escola de 
Valor, Concessão de Diárias e Passagens, Dinheiro Direto na Escola-PDDE 
no que couber, por omissão no dever de prestar contas; falta de comprovação 
da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Governo Federal, 
mediante convênio, acordo, ajuste, programas ou instrumentos congêneres, 
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, 
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte 
dano ao erário.
III. DESIGNAR, para compô-la, os servidores abaixo relacionados, sob a 
presidência da primeira:
. Esthefanini Fernandes de Queiroz;
. Dayana Kerollen Lima Ferreira;
. Lucilene da Silva Amorim;
. Maria Auxiliadora Pereira Carreiro;
. Emmanuelle Martins de Souza;
. Douglas de Alencar Garavito Júnior.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 11 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#85261#5#87014/>
Protocolo 85261
<#E.G.B#85264#5#87017>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 448, de 13 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo - Disciplinar 
PAD nº 80/2021-CRDM-SEDUC/ 01.01.028101.000199.2021-42/SEDUC/ 
SIGED,
RESOLVE:
DETERMINAR 
a 
ABSOLVIÇÃO 
da 
servidora 
DINEIA 
GAMA 
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Pedagogo PD40.ESP-III, matrícula 
213.509-4B, pertencente ao quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, por não encontrar nos autos provas robustas e 
suficientes para o acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra 
a servidora indiciada e o consequente arquivamento do processo, em sua 
pasta funcional.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#85264#5#87017/>
Protocolo 85264
<#E.G.B#85265#5#87018>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD 80/2021-CRDM-
SEDUC/ 01.01.028101.000199.2021-42/SEDUC/SIGED,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 040/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO da servidora DINEIA GAMA 
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Pedagogo PD40.ESP-III, matrícula 
213.509-4B pertencente ao quadro efetivo da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, por não encontrar nos autos provas robustas e 
suficientes para o acatamento do suposto ilícito denunciado formulado 
contra a servidora indiciada.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#85265#5#87018/>
Protocolo 85265
<#E.G.B#85266#5#87019>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 005/2022/
CRDM/SEDUC (Processo 01.01.028101.0512/2022-23/SEDUC/
SIGED (01.01.028101.21615- 2020/SEDUC,
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 039/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO do servidor YANE SANTOS 
ALMEIDA, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
186.666-4A, do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, 
da Lei nº 1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#85266#5#87019/>
Protocolo 85266
<#E.G.B#85272#5#87026>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSE Nº 191, de 13 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- 
TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/2017-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
01.01.028101.008895/2022-88/SEDUC/SIGED
SEBASTIAO MARIO LEMOS DUARTE DA COSTA, no cargo de Professor, 
Povoamento Iauaretê no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, 
referente ao período laborado de 01/07/1990 a 31/01/1991.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de abril de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#85272#5#87026/>
Protocolo 85272
<#E.G.B#85281#5#87035>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 039/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 12 de abril de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 
005/2022/CRDM/SEDUC 
(Processo 
01.01.028101000512/2022-23/
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO