DOEAM 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 08 de abril de 2022
6
e seis centavos). O valor do saldo restante será empenhado oportunamen-
te. Processo Administrativo nº 01.01.025101.005212/2021-61-SEINFRA. 
Manaus, 06 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84532#6#86255/>
Protocolo 84532
<#E.G.B#84534#6#86257>
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 002/2022-SEINFRA. 
Data da Assinatura: 25/03/2022. Partes: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus - SEINFRA, e a POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS - 
PMAM. Objeto: Cessão de Uso de bem imóvel, localizado na Rua Arthur 
Bernardes, via da Quadra Arthur Kako Caminha - Alameda Pico das Águas, 
s/nº - São Geraldo, medindo 2.173m² de área total, com 683m² de área 
construída e 1.490m² de área permeável, composto de área de circulação, 
6 (seis) salas, WC feminino, WC masculino e PNE, DML, Administração 
e pátio interno, com área de estacionamento externo e perímetro murado 
para ampliação. Vigência: Por tempo indeterminado, a contar da assinatura. 
Valor: A Cessão de Uso se dará a título gratuito. Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.001425.2022-03-SEINFRA. Manaus, 08 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84534#6#86257/>
Protocolo 84534
<#E.G.B#84529#6#86252>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00398/2022.
SALOMÃO SIMONETTI DE MELO - Assessor Técnico. PCDP 277/2022 - 
Destino: Jutaí/AM. Período: 25 à 29/04/2022. Objetivo: Proceder Fiscalização 
nas obras referente ao CT. 049/2021-SEINFRA. PCDP 285/2022 - Destino: 
Fonte Boa/AM. Período: 06 à 10/04/2022. Objetivo: Realizar vistoria técnica 
de Prestação de Contas da última parcela do CV. 001/2020-SEINFRA. 
PCDP 286/2022 - Destino: Parintins/AM. Período: 18 à 21/05/2022. Objetivo: 
Realizar Vistoria Técnica para avaliação de imóvel. PCDP 2912022 - Destino: 
Presidente Figueiredo/AM. Período: 05 à 06/05/2022. Objetivo: Realizar 
vistoria técnica para avaliação de imóvel. LORENA BEATRIZ BARRETO 
FURTADO - Assessor III. PCDP 266/2022 - Destino: Parintins/AM. Período: 
23 à 25/03/2022. Objetivo: Realizar visita aos locais que irão receber serviços 
da SEINFRA. PCDP 276/2022 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 
30/03/2022. Objetivo: Fiscalizar os CT.027/2021-SEINFRA; CT.032/
2021-SEINFRA; CT.033/2021-SEINFRA. PAULO ESTEVES FERNANDES 
NETO - Assessor III. PCDP 267/2022 - Destino: Iranduba/AM. Período: 
29/03/2022. Objetivo: Realizar Visita ao município para inspeção. PCDP 
268/2022 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 15/03/2022. Objetivo: 
Visita ao município para reconhecimento e avaliação do Ramal do Procópio. 
PCDP 269/2022 - Destino: Rio Preto da Eva/AM. Período: 30/03/2022. 
Objetivo: Acompanhar comitiva do governador para o evento. JULIE ALVES 
DA SILVA - Gerente. PCDP 270/2022 - Destino: Manacapuru/AM. Período: 
01/04/2022. Objetivo: Visita ao Ramal da Cabeceira do Purupuru. ISABEL 
CRISTINA DUARTE DA SILVA NEGOITA - Chefe de Departamento. PCDP 
278/2022 - Destino: Presidente Figueiredo. Período: 17 à 19/05/2022 e 
PCDP 279/2022 - Destino: Presidente Figueiredo. Período: 11 à 12/05/2022 
e PCDP 280/2022 - Destino: Presidente Figueiredo. Período: 24 à 
25/05/2022 e PCDP 281/2022 - Destino: Presidente Figueiredo. Período: 03 
à 05/05/2022 e PCDP 282/2022 - Destino: Presidente Figueiredo. Período: 
30 à 31/05/2022. Objetivo: Proceder Visita Técnica de fiscalização, referente 
ao CV.003/2021-SEINFRA, CT. 40.2021/SEINFRA. NATHALIE WALLACE 
LIMA - Assessor III PCDP 283/2022 - Destino: Careiro da Várzea/AM. 
Período: 04/04/2022. Objetivo: Fiscalizar os CT.027/2021-SEINFRA, 
CT.032/2021-SEINFRA. MARCELO TAVARES DE CARVALHO - Assessor 
Técnico. PCDP 287/2022 - Destino: Iranduba/Manacapuru/Novo Airão/
AM. Período: 27 à 29/04/2022 e PCDP 290/2022 - Destino: Iranduba/
Manacapuru/Novo Airão/AM. Período: 06 à 08/04/2022. Objetivo: Proceder 
fiscalização referente ao CT.00001/2022-SEINFRA, CT.093/2012-SEIN-
FRA, CT.042/2019-SEINFRA, CT. 041/2020-SEINFRA, CT.06/2020-SEIN-
FRA, 
CT.047/2020-SEINFRA, 
CT.00047/2021-SEINFRA, 
CT.071/
2020-SEINFRA, CT.023/2021-SEINFRA, CV.12/2021- SEINFRA. PCDP 
290/2022 - Destino: Iranduba/Manacapuru/Novo Airão/AM - Período: 06 à 
08/04/2022. Objetivo: Proceder fiscalização do CT.00001/2022-SEINFRA, 
CT.093/2012-SEINFRA, CT.042/2019- SEINFRA, CT.041/2020-SEINFRA, 
CT.06/2020-SEINFRA, CT.047/2020-SEINFRA, CT.00047/2021-SEINFRA, 
CT.071/2020-SEINFRA, CT.023/2021-SEINFRA, CV.12/2021-SEINFRA. 
NORMANDO RABELO PINHEIRO - Assessor IV. PCDP 292 - Destino: 
Itacoatiara/AM. Período: 25 à 28/04/2022. Objetivo: Fiscalizar o CT.003/
2022-SEINFRA. RODRIGO MOURA PAULO - Motorista. PCDP 293/2022 
- Destino: Careiro da Várzea/AM. Período: 04/04/2022. Objetivo: Conduzir 
a servidora Nathalie Wallace Lima ao Ramal da Cabeceira do Purupuru. 
Manaus, 08 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84529#6#86252/>
Protocolo 84529
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#84459#6#86181>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
PORTARIA N° 049/2022 - GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO 
a necessidade de contratar empresa especializada para prestação de 
serviço de hospedagem de sistemas, compreendendo a disponibiliza-
ção de servidores com infraestrutura de comunicação e armazenamen-
to de dados, para a hospedagem do Sistema de Acompanhamento de 
Mulheres em Situação de Violência Domiciliar - SAM para esta SEJUSC; 
CONSIDERANDO que o art. 24, XVI da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação para prestação de serviço de 
informática, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos 
ou serviços prestados por órgão ou entidades que integre a Administração 
Pública e que tenha sido criado para esse fim especifico em data anterior 
a vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o 
praticado no mercado; CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos 
§2º e §3º do Artigo 1º do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro de 
2020 que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via Sistema 
e-Compras, no formato não eletrônico; CONSIDERANDO justificativa da 
escolha da contratante ás fls. 104 e 233, apresentada pelas Gerência de 
Informática e Gerência de Compras, respectivamente; CONSIDERANDO 
que o preço constante do orçamento apresentado pela PRODAM - Proces-
samento de Dados Amazonas S.A. ás fls. 04/07 e 108/109 está compatível 
com os preços praticados no mercado, conforme o documentos presentes 
as fls. 111/232; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo 
n° 0437/2022-51 - SEJUSC; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o 
procedimento licitatório, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei nº. 8.666/93, 
para prestação de serviço de hospedagem de sistemas, compreendendo a 
disponibilização de servidores com infraestrutura de comunicação e armaze-
namento de dados, para a hospedagem do Sistema de Acompanhamento de 
Mulheres em Situação de Violência Domiciliar - SAM para esta SEJUSC; II 
- ADJUDICAR a prestação dos serviços referidos no item anterior à empresa 
PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A, pelo valor 
global de R$ 85.856,28 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis 
reais e vinte e oito centavos). Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se. 
Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, 
em Manaus, 31 de março de 2022.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#84459#6#86181/>
Protocolo 84459
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#84385#6#86107>
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH 
RESOLUÇÃO CERH-AM N° 07, DE 07 DE ABRIL DE 2022
Suspensão de emissão de licenças ambientais para construção e instalação 
de flutuantes e demais atividades consideradas com Potencial Poluidor/
Degradador (PPD) de Porte (Pequeno, Médio, Grande e Excepcional) para 
pessoa física ou jurídica nos cursos d´água da Bacia Hidrográfica do Rio 
Tarumã-Açu por 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período ou 
até que seja aprovado o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-AM), no uso de suas 
atribuições legais, e nos termos do disposto na Lei Federal n° 9.433, de 08 
de janeiro de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 
Estadual n° 3.167, de 27 de agosto de 2007, que reformula as normas disci-
plinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO