DOEAM 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 08 de abril de 2022 7
de Gerenciamento de Recursos Hídricos e o Decreto Estadual n° 28.678, de
16 de junho de 2009.
CONSIDERANDO que, a Política Estadual de Recursos Hídricos,
disciplinada pela Lei Estadual n° 3.167, de 27 de agosto de 2007, tem por
objetivo de assegurar a atual e às futuras gerações a necessária disponi-
bilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos
respectivos usos;
CONSIDERANDO que, no processo de formulação e implementação de
políticas públicas, deve ser observado que a água é um bem natural limitado,
de domínio público, essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 29.249, de 19 de outubro de 2009,
que cria o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu (CBHTA) para
desempenhar suas atribuições legais diante da importância da bacia, da
diversidade de usuários e interesses, dos impactos ambientais já observados
na bacia, além da carência de informações consolidadas e uniformes a
respeito dos recursos hídricos da Bacia do Tarumã-Açu e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma normatização de
gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu (CBHTA) referente a:
Diagnóstico ambiental do rio e da respectiva orla; a definição dos usos
múltiplos permitidos; zoneamento do espelho d’água e da orla, com definição
de regras de uso em cada zona; delimitação da orla e da faixa marginal de
proteção; programas setoriais; modelo da estrutura de gestão, integrada as
do Comitê de Bacia Hidrográfica e fixação da depleção máxima do espelho
superficial em função da utilização da água;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 16.08.2021 no Processo
n.º 0056323- 55.2010.8.04.0012, em trâmite na Vara Especializada do
Meio Ambiente (VEMA) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
(TJ/AM), que determina ao Município de Manaus, em interação com outros
órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, que discipline
a construção e instalação de flutuantes nos cursos d´água, em especial, na
margem esquerda do Rio Negro e às margens no Rio Tarumã-Açu, conforme
padronização e adequação ambiental.
RESOLVE:
Art.1°. Fica Suspensa a emissão de licenças ambientais para construção
e instalação de flutuantes e demais atividades consideradas com Potencial
Poluidor/Degradador (PPD) de Porte Pequeno, Médio, Grande e Excepcional,
para pessoa física ou jurídica nos cursos d´água da Bacia Hidrográfica do Rio
Tarumã-Açu por 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação
desta Resolução, prorrogável por igual período ou até que seja aprovado e
publicado o Plano da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu, instrumento
este que ordenará o uso do espelho d´água da Bacia em questão, excetuan-
do-se os empreendimentos:
I - já regularizados e com licença ambiental vigente ou em processo de
renovação desta, sem acréscimo, alteração do porte ou inclusão/alteração
de atividade que venha a causar impacto ambiental negativo;
II - cujo processo para regularização ambiental já esteja tramitando no órgão
ambiental licenciador e tenha obtido parecer favorável ao mesmo em data
anterior a publicação desta Resolução.
Art.2°. Enquanto não estiver aprovado o Plano de Bacia Hidrográfica do Rio
Tarumã-Açu, caberá ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu
(CBHTA) propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-AM)
outras medidas de ações necessárias ao controle do uso dos recursos
hídricos da bacia hidrográfica correspondente.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 7 de abril de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#84385#7#86107/>
Protocolo 84385
<#E.G.B#84540#7#86263>
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº. 005/2020. Processo n.º:
01.01.030101.001121/2022-78
(SIGED).
Data:
27/03/2022.
Partes:
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Imprensa Oficial do
Estado do Amazonas. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação do Termo de Contrato n° 005/2020 por mais 02 (dois) meses, a
contar do término da vigência do 4° Termo Aditivo, conforme Projeto Básico
n° 021/2022 às fls. 79/81 do referido processo. Valor: O termo aditivo
não altera o valor consignado no Termo de Contrato Primitivo. Vigência:
O Termo de aditivo terá sua vigência prorrogada pelo prazo de 02 (dois)
meses. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do Termo
Aditivo correrão da dotação orçamentária consignada do Termo de Contrato
Primitivo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da SEMA, em Manaus, 8 de abril de 2022.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
<#E.G.B#84540#7#86263/>
Protocolo 84540
Centro de Serviços Compartilhados –
CSC
<#E.G.B#84486#7#86208>
Resenha: 054/22 - CSC DATA: 08/04/2022
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
1.1) CC n° 009/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
para a Execução de Obra e Serviço de Engenharia para a Revisão Geral e
Conclusão do Núcleo da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, no
Município de Careiro Castanho/AM - Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA.
Data da Realização: 11/05/2022 às 08:30 horas de Manaus/AM.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos
gratuitamente no site: www.csc.am.gov.br.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas -
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
2.1) PE n° 254/2022-CSC: Aquisição de Materiais Hemostáticos para o
Setor de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial, para atender as
necessidades da Fundação Hospitalar Adriano Jorge - FHAJ.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 26 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia
26 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
3.1) PE n° 255/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializa-
da para Prestação de Serviços de Gestão de Unidades de Atendimento
ao Cidadão, para Formação de Ata de Registro de Preços, Abrangendo a
Prestação Integrada dos Serviços de Adequação de Imóvel, Implantação,
Operação e Manutenção de Unidades de Atendimento Fixas; e Adaptação de
Infraestrutura Móvel. Implantação, Operação e Manutenção de Unidades de
Atendimento Móveis”. Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
- SEJUSC-AM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 29 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia
29 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
Marcação de Nova Data
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas -
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
4.1) PE n° 203/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
em Serviços Comuns de Engenharia, para Formação de Ata de Registro
de Preços, para Execução de Manutenção Predial Envolvendo Reparo,
Adaptação e Reforma em Geral, para atender às Demandas das Unidades
de Saúde e Administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do
Amazonas - SES/AM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 13 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia
13 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão
reinscrevê-las no sistema.
5.1) PE n° 229/2022-CSC: Aquisição de Material Hospitalar (Etiquetas
Adesivas), para atender as necessidades do Hospital do Sangue da Fundação
Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM.
5.2) PE n° 231/2022-CSC: Aquisição de Mobília, para atender as
necessidades da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do
Amazonas - FHEMOAM.
5.3) PE n° 232/2022-CSC: Aquisição de Materiais Farmacológico (Lidocaína,
Ácido Ascórbico, Ceftriaxona e Outros), para Formação de Ata de Registro
de Preços, para atender as necessidades da Central de Medicamentos da
Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades
do Poder Executivo Estadual.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima
relacionadas: dia 18 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia
18 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os
horários de tempo constantes no edital.
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão
reinscrevê-las no sistema.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO