DOEAM 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 08 de abril de 2022 17
data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, II, “a”, 32, VIII, “c”, item 6, e 
33, I, da Lei Complementar nº 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus/AM, 06 de abril de 2022.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#84390#17#86112/>
Protocolo 84390
<#E.G.B#84391#17#86113>
PORTARIA Nº 474/2022 - O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO que o art. 25, caput da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição 
em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial 
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de ex-
clusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do 
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou serviço, pelo 
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades 
equivalentes; CONSIDERANDO que a empresa EDIOURO PUBLICAÇÕES 
DE LAZER E CULTURA LTDA detém a exclusividade na distribuição e co-
mercialização, em todo território nacional de fornecimento de revista temática 
e personalidade denominada “Coquetel”, conforme documento constante 
nos autos, às fls.108-CSC; CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante 
da proposta apresentada pela empresa às fls. 05- CSC, está compatível com 
os preços praticados por esta; CONSIDERANDO, finalmente o que consta 
do Processo nº2021.A.25232 - AMAZONPREV. RESOLVE: I - DECLARAR 
inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput, da Lei 
nº 8.666/93, para contratação da empresa EDIOURO PUBLICAÇÕES DE 
LAZER E CULTURA LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de 
revista temática e personalidade denominada “Coquetel”, para a Fundação 
AMAZONPREV; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da 
empresa em questão, pelo valor global de R$ 140.500,00 (cento e quarenta 
mil e quinhentos reais). À consideração do Senhor DIRETOR PRESIDENTE 
DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV, para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DA AMAZONPREV, em Manaus, 01 de abril de 2022.
MILTONIR FRANCISCO BARBOSA CORREA LIMA
Diretor de Administração e Finanças do Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, alterada pela lei nº8.883 de 08 de junho de 1994, de 
acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA DIRETORA 
PRESIDENTE DA AMAZONPREV, Manaus, 01 de abril de 2022.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#84391#17#86113/>
Protocolo 84391
<#E.G.B#84392#17#86114>
FUNDAÇÃO 
AMAZONPREV/GADIR. 
PORTARIA 
N° 
499/2022 
- 
CONSIDERANDO o Acórdão n° 1034/2021-TCE-PRIMEIRA CÂMARA e o 
que mais consta do processo n° 2021.T.26835EXE, à Diretora Presidente 
da Fundação AMAZONPREV, resolve RETIFICAR, na forma abaixo, 
a PORTARIA N° 482/2020, publicada no DOE do dia 05 de agosto de 
2020, conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER Pensão Previden-
ciária a beneficiária do ex-servidor inativo da POLICIA MILITAR, LAURO 
VASCONCELOS DAS NEVES, falecido em 27/05/2020, no cargo de 
SARGENTO 2 COM SOLDO DE TENENTE 2, matrícula nº. 055592-4 B, 
cujos os proventos totalizavam o valor de R$ 9.164,67 (nove mil, cento e 
sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). DETERMINAR que o 
valor dos proventos de pensão de R$ 8.245,59 (oito mil, duzentos e quarenta 
e cinco reais e cinquenta e nove centavos), calculado com base no artigo 40, 
§ 7º, I, da Constituição Federal, seja pago para: ELCY PINTO DE ANDRADE, 
companheira, benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir 
da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, II, “c”, 32, VIII, “c”, item 6, e 
33, I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus/AM, 06 de abril de 2022.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#84392#17#86114/>
Protocolo 84392
FUNDAÇÃO 
AMAZONPREV/GADIR. 
PORTARIA 
N° 
529/2022 
- 
CONSIDERANDO o Acórdão n° 39/2020-TCE-SEGUNDA CÂMARA e o 
que mais consta do processo n° 2019.T.07392EXE, à Diretora Presidente 
da Fundação AMAZONPREV, resolve RETIFICAR, na forma abaixo, a 
PORTARIA N° 354/2018, publicada no DOE do dia 24 de julho de 2018, 
conferindo-lhe a seguinte redação: CONCEDER Pensão Previdenciária a 
beneficiária do ex-segurado ativo da SEJEL, JOAQUIM DO NASCIMENTO 
CARVALHO, falecido em 17/02/2018, no cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, 3ª Classe, Referência “A” conforme a Lei nº. 3510/2010, Matrícula 
nº. 010859- 6E, remuneração no valor de R$ 1.201,03 (mil, duzentos e um 
reais e três centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão 
de R$ 1.201,03 (mil, duzentos e um reais e três centavos), calculado com 
base no artigo 40, §7º, II, da Constituição Federal, seja pago a MAILDE DE 
SOUZA BRUNO, Companheira, benefício de pensão, vitalícia, no percentual 
de 100%, a partir da data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, II, 
“a”, 32, VIII, “c”, item 6, e 33, II, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, 
com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus/
AM, 06 de abril de 2022.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
CLAUDIO MARINS DE MELO
Diretor de Previdência do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#84500#17#86222/>
Protocolo 84500
Universidade do Estado do Amazonas 
-  UEA
<#E.G.B#84543#17#86266>
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS
1.PCDP. 468245 CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA. Matrícula e Cargo: 
1239945G, Professor. Destino e Período: Manaus/Guarulhos/Maringá/
Manaus, 08/04/2022 a 10/04/2022. Objetivo: Participação como palestrante 
no XX encontro São Paulo de cirurgia vascular e endovascular e como 
instrutor no curso Advanced trauma life support (ATLS). 2.PCDP. 468038 
MARCOS ANDRÉ FERREIRA ESTÁCIO. Matrícula e Cargo: 1981684B, 
Professor. Destino e Período: Manaus/Perugia/Manaus, 30/04/2022 a 
09/05/2022. Objetivo: Participação da Universidade do Estado do Amazonas 
(UEA) no XLIV congresso internacional de Americanístia. 3.PCDP. 469386 
WAGNER FERREIRA MONTEIRO. Matrícula: 2075954B, Cargo: Professor. 
Destino e Período: Manaus/Careiro/Manaus, 08/04/2022 a 10/04/2022. 
Objetivo: Realização de atividades nos municípios do interior do Estado 
do Amazonas para cumprir o estágio rural. 4.PCDP. 469388 WAGNER 
FERREIRA MONTEIRO. Matrícula e Cargo: 2075954B, Professor. Destino 
e Período: Manaus/Careiro/Manaus, 18/05/2022 a 19/05/2022. Objetivo: 
Realização de atividades nos municípios do interior do Estado do Amazonas 
para cumprir o estágio rural.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2022.
MARCOS ANDRÉ FERREIRA ESTÁCIO
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#84543#17#86266/>
Protocolo 84543
<#E.G.B#84544#17#86267>
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 471/2022 - GR/UEA
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
exercício, no uso das atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO 
o que consta do Processo 01.02.011304.014897/2021-81, datado de 
09/12/2021, RESOLVE: I - DESIGNAR, o senhor DANIEL FERREIRA 
CAMPOS para responder pela Coordenação de Qualidade de Ensino do 
Centro de Estudos Superiores de Itacoatiara, sem ônus, durante a vigência 
da Licença Especial da docente Elisângela Silva de Oliveira, matrícula nº 
144.740-8 D, no período de 14/02/2022 a 14/08/2022, conforme Portaria nº 
368/2022-GR/UEA, publicada no Boletim Interno nº 05/2022, edição do dia 
14/03/2022, p 04.
REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de abril de 2022.
MARCOS ANDRÉ FERREIRA ESTÁCIO
Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, em exercício
<#E.G.B#84544#17#86267/>
Protocolo 84544
<#E.G.B#84545#17#86268>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO