DOEAM 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 04 de abril de 2022 3
<#E.G.B#84023#3#85750>
(*) LEI N.º 5.844, DE 1.º DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar ações
no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito
adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social vigentes da Administração Direta e Indireta,
para atender às programações dos seguintes órgãos:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Estadual de Saúde
e Secretaria de Estado de Produção Rural, que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as ações 2792 -
Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde, 2793
- Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de
Bancada, 2794 - Transferências Especiais na Saúde e 2795 - Transferências
Especiais no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional
especial, inicialmente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta
e Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º será suplementado, nos termos
do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 1.º de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
(*) Reproduzida integralmente, por haver sido publicada com
incorreção no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1.º de abril de
2022.
<#E.G.B#84023#3#85750/>
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2795 Transferências Especiais
04 845 3310 2795 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
10.000,00
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2792 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde
10 302 3305 2792 0001 A 160 4440
10.000,00
2794 Transferências Especiais na Saúde
10 845 3305 2794 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
20.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
20.000,00
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2793 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
20 122 3310 2793 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
40.000,00
COD REGIÃO
COD REGIÃO
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
NATUR1ZA DE
DESPESA
NATUR1ZA DE
DESPESA
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2795 Transferências Especiais
04 845 3310 2795 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
10.000,00
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2792 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde
10 302 3305 2792 0001 A 160 4440
10.000,00
2794 Transferências Especiais na Saúde
10 845 3305 2794 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
20.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
20.000,00
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2793 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
20 122 3310 2793 0001 A 160 4440
10.000,00
TOTAL
10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
40.000,00
COD REGIÃO
COD REGIÃO
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
NATUR1ZA DE
DESPESA
NATUR1ZA DE
DESPESA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
99 999 9999 2646 0001 A 160 9999
10.000,00
0001 A 160 9999
10.000,00
2790 Reserva Técnica de Bancada
99 999 9999 2790 0001 A 160 9999
10.000,00
0001 A 160 9999
10.000,00
TOTAL
40.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
40.000,00
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
Protocolo 84023
<#E.G.B#84023#3#85750/>
<#E.G.B#83981#3#85708>
DECRETO Nº 45.393, DE 04 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária GSP
DO BRASIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 224/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 293ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de
2021, referendada pela Resolução n° 010/2021-CODAM, que aprovou a
Proposição nº 212/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 049/2022 -
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o
que mais consta do Processo n. 01.01.016101.001135/2022-60,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS à sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., estabelecida na
Rua Abelardo Barbosa, nº 275, Galpão A, Aleixo, Manaus-AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 24.600.810/0002-28 e no CCA sob os nºs 06.301.136-0 e
06.201.450-1, para fabricação dos seguintes produtos:
I - Partes e Peças em MDF/Aglomerado ou Compensado, NCM/SH:
4410.12.90, 4410.19.91, 4411.13.99, 4410.90.00, 4411.94.10, 4410.11.90,
4411.14.90, 4412.99.00, 4412.94.00, 4410.11.10, 4410.19.92, 4410.11.29,
4411.93.90, 4410.19.11, 4411.94.90, 4411.93.10, 4411.12.90, 4411.12.10,
4410.12.10, 4410.19.99, 4411.14.10, 4411.13.91, 4410.11.21, 4411.13.10,
4410.19.19;
II - Móveis de Madeira (Em MDF), NCM/SH: 9403.90.90, 9403.30.00,
9403.50.00, 9403.40.00, 9403.60.00, 9403.89.00.
§ 1º. O produto elencado no inciso I deste artigo, quando enquadrado
como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13, do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fará jus aos seguintes incentivos
fiscais:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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