DOEAM 04/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 04 de abril de 2022 17
PROCESSO N.° : 01.01.022102.002961/2022-10
INTERESSADA : CORREGEDORIA-GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 D E S P A C H O
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o 
Relatório Final apresentado no Processo Administrativo Disciplinar n.º 
39.15.01.01.10093/15, pelo qual a Comissão Processante concluiu que o 
servidor, CHARLES CIPRIANO DE SOUZA, não se enquadra nos tipos 
objetivos e subjetivos do ilícito previsto no artigo 11, inciso IX, da Lei n.º 
3.278, de 21 de julho de 2008, uma vez que o referido servidor não está 
acumulando cargos, empregos e funções públicas;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 10.325/2021-CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM, do Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública 
do Estado do Amazonas, que acolheu o Relatório Final da Comissão 
Processante;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
por intermédio do Parecer Chefia n.° 00063/2022-PGE,que a conclusão do 
relatório se coaduna com sua fundamentação;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
39.15.01.01.10093/15, em que é acusado o servidor CHARLES CIPRIANO 
DE SOUZA, Matrícula n.° 154.969-3C, ocupante do cargo de Perito Criminal, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#84043#17#85770/>
Protocolo 84043
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