DOEAM 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 06 de abril de 2022 3
<#E.G.B#84421#3#86143>
DECRETO Nº 45.422, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
ABRE crédito adicional especial que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização de abertura de Crédito Especial, nos 
termos do artigo 1º da Lei nº 5.844 de 1º de abril de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional especial no valor de 
R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), para atender às dotações indicadas 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#84421#3#86143/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.422, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2795 Transferências Especiais
0001A 160 4440
10.000,00
04 845 3310 2795
TOTAL
10.000,00
10.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2792 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde
0001A 160 4440
10.000,00
10 302 3305 2792
2794 Transferências Especiais na Saúde
0001A 160 4440
10.000,00
10 845 3305 2794
TOTAL
20.000,00
20.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2793 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
0001A 160 4440
10.000,00
20 122 3310 2793
TOTAL
10.000,00
10.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
40.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.422, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
10.000,00
0001A 160 9999
10.000,00
2790 Reserva Técnica de Bancada
0001A 160 9999
99 999 9999 2790
10.000,00
0001A 160 9999
10.000,00
TOTAL
40.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
40.000,00
2
Protocolo 84421
<#E.G.B#84421#3#86143/>
<#E.G.B#84422#3#86144>
DECRETO N.º 45.423, DE 06 DE ABRIL DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 32.835, 
de 24 de setembro de 2012, que “DISPÕE sobre 
consignações em folha de pagamento de servidores dos 
órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional 
do Estado do Amazonas.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, 
que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos 
órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do referido Decreto, por 
solicitação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, nos termos 
do Ofício n.º 443/2022-GS/SEAD, para adequação das normas estaduais;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.013101.000932/2022-32
D E C R E T A :
Art. 1.º Os incisos IV e V do artigo 2.º, o inciso IX e os §§ 2.º e 4.º do 
artigo 4.º, o caput do artigo 5.º, que passa, também, a vigorar com a inclusão 
dos §§ 2.º e 3.º e a consequente transformação do parágrafo único em § 
1.º, o caput e os §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º, o § 1.º do artigo 8.º, o artigo 12-A, 
o caput e os incisos I, II, III e IV do artigo 12-B, o caput do artigo 12-C e os 
incisos I, II e III do artigo 12-D do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..................................................................
.........................................................................................
IV - Cartão Consignado de Benefício: quantias devidas em razão das 
operações para financiamento da contratação de bens, serviços e para 
o financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, saque 
emergencial, financeiros, securitários e congêneres
V - Operadora de Cartão Consignado de Benefício (“Cartão”): 
empresa credenciada para a concessão, por meio do Cartão consignado 
de Benefício, aos servidores públicos ativos e inativos, bem como dos 
seus pensionistas.”
.........................................................................................
“Art. 4.º ..................................................................
IX - Amortização de quantias devidas em razão das operações 
de financiamento e contratação de bens e serviços através de cartão 
consignado de benefício, que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e 
serviços, a custos ou condições diferenciadas, oferecidos por Empresas 
Operadoras de Cartão Consignado de Benefício.
.........................................................................................
§ 2.º As consignações de que tratam o inciso IX deste artigo somente 
serão concedidas mediante requerimento de autorização do beneficiário.
.........................................................................................
§ 4.º Efetuar-se-á, por intermédio da Secretaria de Estado de Admi-
nistração e Gestão, por meio de atos próprios, no caso dos servidores 
ativos, e da Fundação AMAZONPREV, no caso dos servidores inativos 
e pensionistas, o recadastramento das instituições financeiras consig-
natárias, para que seja demonstrado o cumprimento da exigência de 
possuírem agências ou postos de atendimento autorizados a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil, bem como de todas as instituições con-
signatárias credenciadas, visando manter a atualização cadastral e 
verificação de regularidades documentais e fiscais.
........................................................................................”
.........................................................................................
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO