DOEAM 06/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 06 de abril de 2022
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CONSIDERANDO o artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual n. 43.169, de 
10 de dezembro de 2020 que disciplina o processamento da Dispensa de 
Licitação, via Sistema e-Compras.AM;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de 
comprometer o serviço prestado pela Secretaria de Administração Peniten-
ciária - SEAP, às fls. 48 a 54 do processo.
CONSIDERANDO que a contratação de serviços de locação de veículos se 
destina tão somente a atender a situação emergencial.
CONSIDERANDO o resultado do Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica 
nº 001/22-SEAP, habilitando a empresa KAELE LTDA, por haver cumprido 
as exigências do edital supracitado.
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 270 a 273 está compatível com os preços estimado pela 
Administração na DLE nº 001/22-SEAP.
CONSIDERANDO finalmente o que consta na Dispensa de Licitação 
Eletrônica nº 001/22-SEAP.
RESOLVE:
I - DECLARAR, dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e artigo 1.º, caput, do Decreto Estadual 
n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020, para a prestação de serviços de 
locação de veículos, da empresa KAELE LTDA, CNPJ: 04.819.323/0001-62.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 
172.800,00 (Cento e setenta e dois mil e oitocentos reais);
À consideração do Secretário da SEAP, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAP, em Manaus-AM, 06 
de abril de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo com 
as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Manaus-AM, 06 de abril de 2022.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
<#E.G.B#84124#52#85851/>
Protocolo 84124
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84128#52#85855>
EXTRATO DE ERRATA
Na edição do Diário Oficial do dia 04/04/2022, página 20 (Poder Executivo 
- Seção II), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 017/2022-
SEINFRA.
Onde se Lê: (...)Empresa JLS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E ADMINIS-
TRAÇÃO DE OBRAS EIRELI (...).
Leia-se: (...)Empresa JPS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA-ME (...). 
Manaus, 06 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84128#52#85855/>
Protocolo 84128
<#E.G.B#84131#52#85858>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 034/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
04.04.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL - Núcleo Regional do Amazonas. Objeto: 
SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA 
A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS - SEINFRA. Vigência: 12 (doze) meses, 
contados de 28/04/2022 a 28/04/2023. Valor: R$ 296.784,00 (duzentos e 
noventa e seis mil e setecentos e oitenta e quatro reais). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101, Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001, 
Natureza da Despesa: 33903915, Fonte: 01600000, tendo sido emitida pela 
CONTRATANTE, em 04/04/2022 a Nota de Empenho nº 2022NE0000640, 
no valor de R$ 123.660,00 (cento e vinte e três mil e seiscentos e sessenta 
reais). O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo Admi-
nistrativo nº 01.01.025101.000411/2022-64-SEINFRA. Manaus, 06 de abril 
de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84131#52#85858/>
Protocolo 84131
<#E.G.B#84159#52#85886>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06.04.2022. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropo-
litana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte/AM. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 009/2021, por mais 
90 (noventa) dias, a contar de 19/04/2022, de acordo com o novo Plano 
de Trabalho. Processo Administrativo nº 01.01.025101.001414/2022-15 - 
SEINFRA. Manaus, 22 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84159#52#85886/>
Protocolo 84159
<#E.G.B#84169#52#85896>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 06.04.2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolita-
na de Manaus, e a empresa EVEREST ARQUITETURA E ENGENHARIA 
LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto o acréscimo de 
serviços correspondentes a R$ 870.962,59 (oitocentos e setenta mil, 
novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), corres-
pondente ao percentual de 47,39% (quarenta e sete vírgula trinta e nove por 
cento) do valor inicial, assim como a supressão na ordem de R$ 132.934,65 
(cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e 
cinco centavos), representando um percentual de 7,53% (sete vírgula 
cinquenta e três por cento) do valor originário, resultando em um reflexo 
financeiro positivo no valor de R$ 738.027,94 (setecentos e trinta e oito mil, 
vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.000683/2022-64-SEINFRA. Manaus, 06 de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#84169#52#85896/>
Protocolo 84169
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#84050#52#85777>
PORTARIA Nº 142/2022-GSEAS
A Secretária de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o art. 45 da Constituição do Estado do Amazonas, 
bem como o art. 43 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, que determinam a criação dos Sistemas de Controle Interno, 
para exercício da fiscalização financeira, operacional e patrimonial, conforme 
artigos 70 a 74 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 003 de 03 de agosto de 
2020 da Controladoria-Geral do Estado, que dispõe sobre as diretrizes a 
serem observadas na estruturação das unidades de controle interno, no uso 
de suas competências constitucionais e legais; e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 76/2019-GSEAS, que 
instituiu o Controle Interno na Secretaria de Estado da Assistência Social; e
CONSIDERANDO o Art. 2º da Portaria Nº 0090/2022 - GSEAS;
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR o(a) servidor(a) para exercer a função de Coorde-
nador(a) de Controle Interno da Secretaria de Estado da Assistência Social 
- SEAS em substituição:
NOME
MATRÍCULA
CARGO
VÍNCULO
July Anne de Moura Linhares
249.103 - 6 B AD - 2
Comissionada
Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque 
Neto
251.060 - 4 A
AD - 3
Comissionado
Art. 2°. Revoga-se todas a publicações em contrário.
Art. 3°. Esta Portaria tem vigência a contar do dia 01 de Abril de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 05 de Abril de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#84050#52#85777/>
Protocolo 84050
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO