DOEAM 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 07 de abril de 2022
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PORTARIA N.º 183/2022 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a Lei Delegada 67 de 18,05.2007, Capitulo V, Seção 
III, Subseção I, Art. 17, inciso III, que dispõe sobre o funcionamento e a 
Estrutura Administrativa do Poder Executivo, definido os Órgãos e Entidades 
que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competência, e estabe-
lecendo outras providências; CONSIDERANDO o que consta no MEMO Nº 
036/2022-SEACI/SES-AM.
R E S O L V E: DESIGNAR, a servidora ANA LORENA LOPES PORTO 
NOGUEIRA, matrícula 166.658-4C, para responder pelo cargo de Chefe 
do Departamento de Auditoria, da Secretaria Executiva de Controle da 
Saúde, a contar de 14.02.2022, durante o afastamento da titular CAROLINE 
DANTAS DE ARAUJO, em decorrência de Licença Maternidade. CIENTIFI-
QUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO / SES-AM. Manaus, 31 de março de 2022.
JANI KENTA IWATA
Secretário Executivo
<#E.G.B#84230#2#85961/>
Protocolo 84230
<#E.G.B#84239#2#85970>
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 034/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre aprovação do Protocolo SISMAC Nº 213249022202 referente 
ao remanejamento de parte do recurso destinado à gestão estadual, em 
parcela única, referente a Portaria GM/MS Nº 2.237, de 2 de setembro de 
2021.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 330ª Reunião, 268ª (ordinária), realizada no 
dia 21.02.2022; Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.237, de 2 de setembro 
de 2021, que estabelece recursos financeiros a Estados, Distrito Federal e 
Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela 
emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo 
novo Coronavírus; Considerando a Portaria GM/MS N°. 3.257, de 12 de 
dezembro de 2019, que Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 
28 de setembro de 2017, para dispor sobre o remanejamento intraestadual 
de recursos do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC); 
Considerando que os cálculos apresentados para o Remanejamento dos 
Tetos Físicos e Financeiros dos municípios, conforme NOTA INFORMATIVA 
Nº 001/2022 DECAV/SEAPS/SES-AM que apresenta análise do Recurso 
Financeiro estabelecido pela PORTARIA GM/MS Nº 2.237; Considerando 
o Protocolo do Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta 
Complexidade - SISMAC nº. 213249022202 que apresenta o remanejamen-
to do Teto Financeiro MAC do Estado o valor anual R$ -30.510.000,00 1/12 
avos, e repassado aos 19 municípios;
Considerando o Processo Nº 01.01.017101.000030/2022-57/SIGED que 
dispõe sobre aprovação do protocolo SISMAC Nº 213249022202 referente 
ao remanejamento de parte do recurso destinado à gestão estadual, em 
parcela única, referente a Portaria GM/MS Nº 2.237, de 2 de setembro 
de 2021; e Considerando Parecer Técnico favorável da Sra. Lyana da 
Silva Portela, ao Protocolo Número 213249022202, gerado pelo SISMAC 
referente aos Remanejamentos de Recursos MAC em parcela única na 4ª 
Parcela de 2022 e o ajuste da base na 5ª Parcela de 2022.
R E S O L V E: CONSENSUAR, sobre a pactuação do Protocolo SISMAC Nº 
213249022202 referente ao remanejamento de parte do recurso destinado 
à gestão estadual, em parcela única, referente a Portaria GM/MS Nº 2.237, 
de 2 de setembro de 2021;
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
21 de fevereiro de 2022.
O Coordenador da CIB/AM e o Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução. O Secretário de Estado de 
Saúde, homologa as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 034/2022 
datada de 21 de fevereiro de 2022, nos termos do Decreto de 28.06.2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#84239#2#85970/>
Protocolo 84239
<#E.G.B#84258#2#85985>
RESOLUÇÃO CIB/AM Nº 029/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a extinção da necessidade de apresentação dos Planos 
Operativos Anuais, e a extinção da previsão da formação das Comissões de 
Avaliação para todos os municípios que o aderiram.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua
330ª Reunião, 268ª (ordinária), realizada no dia 21.02.2022; Considerando a 
ausência de documentos obrigatórios no Termo de Compromisso de Gestão 
- TCG entre a Prefeitura e SEMSA de Rio Preto da Eva e a SES/AM, bem 
como ainda, nos demais TCG´s dos outros municípios que fizeram adesão 
a este, os quais se encontram sob a guarda do Departamento de Contratos, 
Convênios e Acordos Internacionais - DCCAI; Considerando que, a 
Secretaria Executiva Adjunta do Interior, com base na Lei Complementar nº 
141/2012 e Resolução CNS nº 453/2012, propôs em nota técnica a extinção 
da necessidade de apresentação dos Planos Operativos Anuais, uma vez 
que seu conteúdo encontra-se previsto em outros instrumentos de gestão, 
e a extinção da previsão da formalização das Comissões de Avaliação, 
em razão de que dentre as atribuições dos Conselhos de Saúde estão a 
fiscalização, deliberação e revisão de tais instrumentos; Considerando 
que, após a assinatura do Termo, os recursos federais que compõe o 
limite financeiro anual para o custeio das ações e serviços de média e 
alta complexidade (Teto MAC), incluindo demais incentivos, passaram 
a ser transferidos regular e automaticamente aos Fundos Municipais 
de Saúde, mensalmente; Considerando o Processo nº PROCESSO nº 
01.01.017101.010604/2021-14, que trata sobre a cobrança de documentos 
obrigatórios do Termo de Compromisso de Gestão - TCG, aprovado pela 
Resolução CIB/AM nº 002/2018; Considerando Parecer Técnico do Sr. 
Cássio Roberto do Espírito Santo, que os Planos Operativos Anuais passam 
a perder o sentido quando nada mais são do que a reprodução de parte 
dos Planos Municipais de Saúde e das Programações Anuais de Saúde, 
propõe a extinção da necessidade de apresentação dos Planos Operativos 
Anuais, e a extinção da previsão da formação das Comissões de Avaliação, 
constantes dos Termos de Compromissos de Gestão - TCG.
R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da extinção da necessidade 
de apresentação dos Planos Operativos Anuais, e a extinção da previsão 
da formação das Comissões de Avaliação, constantes dos Termos de 
Compromissos de Gestão - TCG´s vigentes, para todos os municípios que 
o aderiram.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
21 de fevereiro de 2022
O Secretário de Estado de Saúde, homologa as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 029/2022, datada de 21 de fevereiro de 2022, nos 
termos do Decreto de 28.06.2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Coordenador da CIB/AM
FRANMARTONY OLIVEIRA FIRMO
Presidente do COSEMS/AM
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#84258#2#85985/>
Protocolo 84258
<#E.G.B#84259#2#85986>
RESOLUÇÃO CIB/AM 032/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Proposta de complementação a tabela SUS para as internações 
em Leitos Clínicos e diárias de UTI para pacientes com COVID-19.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, na sua 330ª Reunião, 268ª (ordinária), realizada no 
dia 21.02.2022; Considerando o Boletim epidemiológico N°01/2022 de 06 
de janeiro de 2022 da FVS/AM que informa a situação epidemiológica da 
Influenza no AM e destaca que o estado encontra-se no período sazonal 
de vírus respiratórios, que vai de novembro de 2021 a maio de 2022 e que 
nesse período observa-se aumento de casos, hospitalizações e óbitos por 
influenza A (H3N2) na capital e no interior do estado; Considerando a 
coexistência de um cenário múltiplo de outras Síndromes Agudas Respi-
ratórias Graves (SRAG) se associando, conforme o atual Comunicado de 
Risco de casos confirmados de coinfecção COVID-19 e Influenza A (H3N2) 
na cidade de Manaus, datado do dia 06/01/2021, o que pode se agravar 
pela condição sazonal ocorrida no período do findar do ano a meados do 
primeiro trimestre do ano, onde ocorrem as chuvas torrenciais em todo o 
território amazônico, apresentando maior convergência de umidade e a pos-
sibilidade de propagação de vírus respiratórios que ocasionam as SRAG; 
Considerando que neste contexto a rede assistencial além de lidar com 
suas demandas de urgências e emergências clínicas e outras ocasionadas 
pelas causas externas, passa a potencializar os serviços voltados a esse 
período do sazonal no Estado, e ainda no presente, lidar com o atual cenário 
da Pandemia pela Covid-19, como bem visto na constância de casos 
confirmados existentes e a ocorrência de novas variantes, explicitando 
deste modo, a coexistência de todos os cenários apresentados, extenuando 
a rede de manter a observância da assistência necessária a ser prestada; 
Considerando que apesar dessa diminuição de casos no contexto da 
pandemia no Estado do Amazonas nos últimos meses percebe-se atualmente 
o aumento de casos novos diagnosticados, em que a não abrangência em 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO