DOEAM 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 07 de abril de 2022
16
determinado pela administração pública em decorrência da ausência de 
prestação realizada no prazo legal, que deverá observar os ditames do 
Decreto nº 16.396/94 e da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial 
do Estado, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
Art. 4º Esta Comissão não terá natureza remuneratória.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
JULIO RAMON MARCHIORE TEIXEIRA
Ordenador de Despesas SEDECTI
RATIFICO , de acordo com as disposições acima citadas, a decisão supra.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEDECTI. CIENTIFIQUE-
-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#84208#16#85939/>
Protocolo 84208
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#84342#16#86066>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente edital fica notificado(a) o(a) senhor (a) NORMANDO BESSA 
DE SÁ - PREFEITO DE TEFÉ para no prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar 
do recebimento desta, prorrogável uma única vez por igual período a pedido 
fundamentado do notificado, nos termos do art. 51, § 3º da Resolução n° 
12/2012 - TCE/AM; art. 74, § 8º c/c art. 99, § 3º da Resolução nº 04/2002 
- TCE/AM, para comparecer munido dos documentos necessários compro-
batórios à Prestação de Contas do TERMO DE CONVÊNIO nº 04/2019, que 
teve como objeto AQUISIÇÃO de VEÍCULO tipo CAMINHONETE CABINE 
DUPLA, CARROCERIA ESTENDIDA, TRAÇADA 4X4, MOTOR DIESEL, 
com SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA E AR CONDICIONADO PARA 
ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, ficando entendido que o não compare-
cimento do interessado, no prazo estabelecido importará em sanções e 
penalidades previstas na legislação pertinente. E para que não se alegue 
desconhecimento, o presente Edital de Notificação será publicado em Diário 
Oficial.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#84342#16#86066/>
Protocolo 84342
<#E.G.B#84353#16#86075>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO  
Pelo presente edital fica notificado(a) o(a) senhor (a) ANTÔNIO PEIXOTO 
DE OLIVEIRA - PREFEITO DE ITACOATIARA para no prazo de 30 
(TRINTA) dias, a contar do recebimento desta, prorrogável uma única 
vez por igual período a pedido fundamentado do notificado, nos termos do 
art. 51, § 3º da Resolução n° 12/2012 - TCE/AM; art. 74, § 8º c/c art. 99, 
§ 3º da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, para comparecer munido dos 
documentos necessários comprobatórios à Prestação de Contas do TERMO 
DE CONVÊNIO nº 43/2019, que teve como objeto PROVER RECURSOS 
FINANCEIROS para executar os serviços de REFORMA DA FEIRA DO 
PRODUTOR RURAL, ficando entendido que o não comparecimento do 
interessado, no prazo estabelecido importará em sanções e penalidades 
previstas na legislação pertinente. E para que não se alegue desconheci-
mento, o presente Edital de Notificação será publicado em Diário Oficial.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#84353#16#86075/>
Protocolo 84353
<#E.G.B#84245#16#85976>
PORTARIA Nº 028/2022- GSE/SEPROR - O SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, Férias, Licença 
Especial e Faltas Justificadas conforme os períodos abaixo especificados:
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário Executivo de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#84245#16#85976/>
                                                       FÉRIAS  
                                 LICENÇA ESPECIAL - PRÊMIO 
Servidor (a) 
Matrícula 
Período 
Quinquênio 
Chris Rocha dos 
Anjos 
220.416-9 A 
14/03/2022 
a 
11/06/2022 
2012 a 2017 
             FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO     
                                
Servidor (a) 
Matrícula 
Data 
Per. 
Aq. 
André da Silva 
Gouvêa 
226.593-1 A 
04/04 a 03/05/22 
( 30 DIAS ) 
2022 
Áureo Napoleão 
Maia 
001.053-7 C 
17 a 31/03/2022 
( 15 dias ) 
2022 
Bruno de Souza 
Cavalcante 
248.222-3 A 
10 a 19/03/2022 
( 10 dias ) 
2022 
Edimar Vizolli 
122.051-9 F 
17 a 31/01/2022 
( 15 dias ) 
2022 
01 a 15/03/2022 
( 15 dias ) 
2022 
Emanuele Souza 
Ribeiro 
220.815-6 A 
01 a 15/04/2022 
( 15 dias ) 
2022 
Hudson Santos da 
Silva 
226.711-0 A 
01 a 30/03/2022 
( 30 dias ) 
2022 
Ivano Freitas 
Cordeiro 
050.133-6 D 
02 a 31/03/2022 
( 30 dias ) 
2022 
José Matias Junior 
223.648-6 A 
05 a 14/04/2022 
( 10 dias ) 
2022 
Jarbas Breves da 
Silva 
228.240-2 A 
03 a 12/03/2022 
( 10 dias ) 
2022 
Lindon Jonhson 
Almeida da Silva 
157.230-0 C 
03 a 17/01/2022 
( 15 dias ) 
2022 
14 a 28/03/2022 
( 15 dias ) 
2022 
Lucelisy Silva 
Borges 
157.253-9 C 
03 a 12/01/2022 
( 10 dias ) 
2017 
Lucilene dos Santos 
Nunes 
024.766-9 G 
11 a 20/04/2022 
( 10 dias ) 
2016 
Marceu Macedo da 
Costa e Silva 
190.369-1 B 
18 A 27/04/2022 
( 10 dias ) 
2022 
Patrícia da Silva 
Batista 
141.615-4 D 
17 a 26/01/2022 
( 10 dias ) 
2022 
07 a 16/04/2022 
( 10 dias ) 
2022 
Reobe de Oliveira 
Pinto 
253.173-9 A 
18/04 a 02/05/22 
( 15 dias ) 
2022 
Selma de Paula dos 
Santos 
162.402-4 G 
25/04 a 09/05/22 
( 15 dias ) 
2022 
Sheron Torres de 
Macedo 
220.824-5 A 
25/04 a 09/05/22 
( 15 dias ) 
2022 
Severino Gomes da 
Silva 
052.270-8 E 
01 a 30/04/2022 
( 30 dias ) 
2022 
Servidor (a) 
Matrícula 
Dias 
Data 
Andressa Rafaela Lopes 
Leite 
257.041-6 A 
07 dias 
20 a 
26/01/2022 
José de Jesus N. Pereira 
244.462-3 C 
15 dias 
19/01 a 
02/02/2022 
Protocolo 84245
<#E.G.B#84245#16#85976>
<#E.G.B#84245#16#85976/>
<#E.G.B#84357#16#86079>
PORTARIA Nº 0021/2022 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 3º c/c art. 6º e 7º do Decreto nº 
24.634 de 16.11.2004 e Lei mº 8.666/93;
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, Lei n.º 5.758, de 
29.12.2021, publicado no DOE edição n.º 34.652, em 29.12.2021.
RESOLVE:
I - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, para custear as despesas 
com O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR - PAF, na aquisição de 
pescados regionais, nas espécies (tambaqui e matrinxã), provenientes de 
piscicultores e pescadores que desenvolvam suas atividades no Estado do 
Amazonas, fomentando assim a cadeia produtiva do pescado, garantindo 
o abastecimento, e contribuindo para a segurança alimentar uma vez que 
esses pescados serão fornecidos às pessoas em situação de vulnerabili-
dade social, segundo os critérios dos órgãos parceiros na execução desta 
ação, SEAS, SEJUSC E FPS, no valor de R$ 999.999,30 (novecentos e 
noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO