DOEAM 11/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 11 de abril de 2022
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anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante 
esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, 2.º 
piso, no horário de 8h às 12h, para tomar ciência do Processo Administrativo 
Disciplinar - PAD nº 032/2022/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar 
defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos 
que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da 
publicação do presente EDITAL.
Manaus, 11 de abril de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
<#E.G.B#84280#4#86008/>
Protocolo 84280
<#E.G.B#84668#4#86405>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 430, de 07 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 025/2022-GSEAC/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
AFASTAR cautelarmente o servidor ALEX FERREIRA MAIA, Professor 
PF20.LPL-IV e Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 233837-8A/B, de 
suas atividades laborais do Colégio Brasileiro Pedro Silvestre e Centro de 
Educação de Jovens e Adultos-CEJA Professor Paulo Freire, município de 
Manaus/AM, até a conclusão das referidas denúncias.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, de 07 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#84668#4#86405/>
Protocolo 84668
<#E.G.B#84671#4#86408>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOE DESPORTO
PORTARIA GS Nº 427, de 07 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o determinado no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e no Decreto 
nº 37.334, de 17.10.2016, referentes aos procedimentos de controle, acom-
panhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e sociais das Pessoas Jurídicas contratadas para execução 
dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.019741/2021-30/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR os servidores MARGARETH THEACHER DA SILVA 
FRANCA, Arquiteta, matrícula nº 247.653-3A, para fiscalizar as obras e 
serviços de engenharia, e CARLOS DANIEL LOPES PINTO, Engenheiro 
Eletricista, matrícula nº 259.670-9A, para fiscalizar a execução das obras 
e serviços elétricos, do Termo de Convênio nº 71/2021, firmado entre 
o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Educação 
e Desporto-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins, cujo objeto é a 
execução de obras e serviços de engenharia que consiste em: Construção 
da Escola Municipal São Raimundo e Construção de um Ginásio Polies-
portivo na Escola Santa Luzia, no município de Parintins/AM, referente 
Plano de Trabalho nº 001743/SISCONV/SEFAZ, em atendimento a Emenda 
Parlamentar nº 027/2021, de autoria do Deputado Saullo Velame Vianna, a 
contar de 20.12.2021, e durante toda a vigência do Termo, ou até que seja 
determinada substituição por outros servidores.
II. DETERMINAR que os servidores adotem todos os procedimentos 
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei 
nº 8.666/93, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de 
portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções 
que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 07 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#84671#4#86408/>
Protocolo 84671
<#E.G.B#84683#4#86421>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTAR IA GSE Nº 184, de 06 de abril de 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.007207/2022-62-
SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 208516/2022,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) ELAINE DE ASSUNCAO ELEOTERIO, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula n° 149389-2C, lotada no Centro de 
Educação de Tempo Integral-CETI Professora Rosária Marinho Paes, 
município de Nova Olinda do Norte/AM, atuando como Auxiliar de Biblioteca, 
no turno integral, a contar de 10/02/2022 a 09/06/2022;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua ao professor às atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de abril de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#84683#4#86421/>
Protocolo 84683
<#E.G.B#84691#4#86429>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Julgamento do Processo Administrativo-Disciplinar/PAD nº 004/2022-
CRDM-SEDUC/01.01.028101.000526/2022-47/SEDUC/SIGED-
(01.01.028101.027403.2018/SEDUC).
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 034/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela DEMISSÃO da servidora JÉSSICA CANCELLI 
FARIA CONTIJO, PROFESSOR PF20.LPL-IV, matrícula nº 187.133-1A, do 
quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, 
nos termos do artigo 158, III, combinado com o artigo 164, II, §1º, da Lei 
1.778/1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 06 de abril de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#84691#4#86429/>
Protocolo 84691
<#E.G.B#84695#4#86433>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Resolução nº 034/2022-CRDM/SEDUC, aprovada em Sessão Ordinária 
realizada em 05 de abril de 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar 
nº 004/2022/CRDM/SEDUC (Processo 01.01.028101.000526/2022-47/
SEDUC/SIGED - 01.01.028101.027403.2018/SEDUC), que apura denúncia 
formulada contra a servidora JÉSSICA CANCELLI FARIA GONTIJO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora 
JÉSSICA CANCELLI FARIA GONTIJO, Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
187.133-1A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 
1º, da Lei nº 1.778/87;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplina de DEMISSÃO por 
abandono de cargo da servidora JÉSSICA CANCELLI FARIA GONTIJO, 
Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 187.133-1A, nos termos do Artigo 158, 
III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/87;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 05 de abril de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO