DOEAM 28/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 28 de março de 2022
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RANDO a previsão do art. 78, inciso I e 79, da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que disciplina sobre a Lei de Licitações e Contratos Adminis-
trativos;CONSIDERANDO que a empresa J.M. RIBEIRO MORAIS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 13.307.972/0001-51, com sede na Rua WE-Tabatinga, 
nº 01, Bairro Comunicações, CEP 69.640-000, Tabatinga-AM, cumpriu as 
exigências, prevista na Portaria Normativa nº 0008/2021/DP/DETRAN/
AM, estando apta para exercer suas atividades, sujeita sempre que for 
necessária a fiscalização do DETRAN-AM.CONSIDERANDO o que consta 
do Processo Administrativo nº 01.03.022201.015942/2021-25 (SIGED).
RESOLVE:I - CREDENCIAR, a empresa J.M. RIBEIRO MORAIS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 13.307.972/0001-51, com sede na Rua WE-Tabatinga, 
nº 01, Bairro Comunicações, CEP 69.640-000, Tabatinga-AM, para prestar 
serviços de formação de condutores, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 
meses, desde que presente o interesse público ensejador da demanda.II - 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, 
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de março de 2022.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#82713#30#84428/>
Protocolo 82713
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#82778#30#84495>
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas-JUCEA, em 
cumprimento a Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, bem como 
a Resolução nº 004/2016 do Tribunal de Contas do Estado, Resolve 
dar publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, 
Financeira, Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais, 
Anexo, 12, 13, 14 e 15, respectivamente, da Junta Comercial do Estado do 
Amazonas, exercício 2021. Manaus, 28 de março de 2022.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
MÁRCIA LOPES BARROSO
Diretor Administrativo-Financeiro
LENIO ABREU LIMA
Contador
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO 12 - Balanço Orçamentário
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA
016201-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
12 - Dezembro de 2021
EXERCÍCIO 2021
Mês de Referência:
Gestão:
Unidade Gestora:
00002 - AUTARQUIA
Receitas Realizadas (c)
Previsão Atualizada (b)
Previsão Inicial (a)
Saldo (d=c-b)
Receitas Orçamentárias
  RECEITAS CORRENTES (I)
 11.009.000,00 
 11.009.000,00 
 13.889.428,43 
 2.880.428,43 
   Receita Patrimonial
 166.000,00 
 166.000,00 
 463.580,63 
 297.580,63 
   Receita de Serviços
 10.841.000,00 
 10.841.000,00 
 13.409.469,53 
 2.568.469,53 
   Outras Receitas Correntes
 2.000,00 
 2.000,00 
 16.378,27 
 14.378,27 
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II)
 2.880.428,43 
 13.889.428,43 
 11.009.000,00 
 11.009.000,00 
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V)=(III+IV)
 2.880.428,43 
 13.889.428,43 
 11.009.000,00 
 11.009.000,00 
 2.283.541,13 
 0,00 
 0,00 
DÉFICIT (VI)
-
 16.172.969,56 
 11.009.000,00 
 11.009.000,00 
TOTAL (VII)=(V+VI)
 2.880.428,43 
 5.596.309,26 
 9.316.888,64 
 0,00 
 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para créditos adicionais)
-
 5.596.309,26 
 9.316.888,64 
 0,00 
  Superávit Financeiro
-
 0,00 
 0,00 
 0,00 
  Reabertura de Créditos Adicionais
-
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
ANEXO 12 - Balanço Orçamentário
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA
016201-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
12 - Dezembro de 2021
EXERCÍCIO 2021
Mês de Referência:
Gestão:
Unidade Gestora:
00002 - AUTARQUIA
Dot. Inicial (e)
Dot. Atualizada (f)
Desp. Empenhadas (g)
Desp. Liquidadas (h)
Desp. Pagas (i)
Saldo Dot. (j=f-g)
Despesas Orçamentárias
 9.509.000,00 
  DESPESAS CORRENTES (VIII)
 15.374.105,47 
 15.374.105,47 
 15.415.717,56 
 19.568.636,64 
 4.152.919,08 
 4.500.000,00 
   PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 4.540.007,39 
 4.540.007,39 
 4.540.007,39 
 5.000.000,00 
 459.992,61 
 5.009.000,00 
   OUTRAS DESPESAS CORRENTES
 10.834.098,08 
 10.834.098,08 
 10.875.710,17 
 14.568.636,64 
 3.692.926,47 
 1.500.000,00 
  DESPESAS DE CAPITAL (IX)
 757.252,00 
 757.252,00 
 757.252,00 
 757.252,00 
 0,00 
 1.500.000,00 
   INVESTIMENTOS
 757.252,00 
 757.252,00 
 757.252,00 
 757.252,00 
 0,00 
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)
 11.009.000,00 
 20.325.888,64 
 16.172.969,56 
 16.131.357,47 
 16.131.357,47 
 4.152.919,08 
 0,00 
  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFINANCIAMENTO (VII)
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
   Amortização da Dívida Interna
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Dívida Mobiliária
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Outras Dívidas
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
   Amortização da Dívida Externa
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Dívida Mobiliária
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
    Outras Dívidas
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
 0,00 
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII)=(XI+XII)
 11.009.000,00 
 20.325.888,64 
 16.172.969,56 
 16.131.357,47 
 16.131.357,47 
 4.152.919,08 
SUPERÁVIT (XIV)
 0,00 
 0,00 
 0,00 
TOTAL (XV)=(XIII+XIV)
 16.131.357,47 
 16.131.357,47 
 16.172.969,56 
 4.152.919,08 
 11.009.000,00 
 20.325.888,64 
 0,00 
RESERVA DO RPPS
 0,00 
 0,00 
 0,00 
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO