DOEAM 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2022
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Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus,
24 de março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#82395#14#84105/>
Protocolo 82395
<#E.G.B#82199#14#83908>
PORTARIA Nº 024/2022-GSE/SSP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que o Art. 24, X, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993
preceitua ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
CONSIDERANDO que o presente caso se trata de exceção à regra, com
fundamento nos §2º e §3º do artigo 1.º e no inciso II do artigo 2.º do Decreto
Estadual n. 43.169, de 10 de dezembro de 2020, que disciplina o proces-
samento da Dispensa de Licitação, via Sistema e-Compras/AM, no formato
não eletrônico;
CONSIDERANDO o parecer técnico que justifica a necessidade de
localização e instalações às fls. 01 a 03 do processo;
CONSIDERANDO a avaliação do imóvel feita pela SEINFRA, que determina
o valor de mercado do imóvel às fls. 244 a 288 do processo;
CONSIDERANDO que a FUCAPI- FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE,
PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA é a proprietária do imóvel, e que
o preço constante da proposta apresentada às fls. 209 a 219 está compatível
com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo SIGED nº
01.01.022101. 001560/2022-52;
RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos
termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, de locação do imóvel
FUCAPI- FUNDAÇÃO CENTRO DE ANALISE, PESQUISA E INOVAÇÃO
TECNOLOGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.153.540/0001-66; II -
ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da proprietária em questão pelo
valor global de R$ 3.102.498,00 (três milhões cento e dois mil quatrocentos e
noventa e oito reais). À consideração do Secretário Executivo de Segurança
Pública/SSP-AM. À consideração do Secretário de Estado de Segurança
Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 23 de
março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666 de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 8 de junho de 1994, de
acordo com as disposições acima citadas.Gabinete do Secretário de Estado
de Segurança Pública, em Manaus, 23 de março de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#82199#14#83908/>
Protocolo 82199
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#82356#14#84066>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00327/2022.
LORENA BEATRIZ BARRETO FURTADO - Assessor III. PCDP 135/2022
- Destino: Manacapuru/AM. Período: 10/02/2022. Objetivo: Proceder Visita
para a identificação e coleta de informações sobre os ramais, Laranjal (KM
59), Nova Esperança (KM 62) e Parú (KM 2,8 do Ramal Nova Esperança).
NIVALDO DE ASSUNÇÃO CORDEIRO - Técnico em Edificações. PCDP
204/2022 - Destino: São Gabriel da Cachoeira/AM. Período: 26/03 à
02/04/2022. Objetivo: Proceder diagnóstico necessário para os estudos
preliminares e definição de Projeto Básico. PCDP 233/2022 - Destino:
Humaitá/AM. Período: 10 à 17/04/2022. Objetivo: Proceder diagnóstico
necessário para os estudos preliminares e definição de projeto básico.
PHILIPE ANTONIO MORAES DE AQUINO - Assessor I. PCDP 221/2022
- Destino: Nova Olinda do Norte/AM. Período: 12 à 14/04/2022. Objetivo:
Proceder a vistoria do CT. 033/2020-SEINFRA. RODRIGO ANDRADE
COSTA - Assessor I. PCDP 224/2022 - Destino: Itacoatiara/AM. Período: 16
à 17/03/2022. Objetivo: Visita técnica de engenharia referente ao CT.018/
2020-SEINFRA. MÔNICA REJANE BUZAR DUAILIBE - Assessor I. PCDP
228/2022 - Destino: Tefé/AM. Período: 09 à 11/03/2022. Objetivo: Proceder
fiscalização na Obra referente ao CT.008/2022-SEINFRA, CT.002/2018-SE-
AP, CT.023/2020-SEINFRA. PCDP 243/2022 - Destino: Tefé/AM. Período:
06 à 08/04/2022. Objetivo: Proceder fiscalização na Obra do CT.008/
2022-SEINFRA. SALOMÃO SIMONETTI DE MELO - Assessor Técnico.
PCDP 225/2022 - Destino: Careiro/AM. Período: 14/03/2022. Objetivo:
Realizar vistoria técnica para avaliar imóvel para UEA. CARLOS EDUARDO
ABREU DE OLIVEIRA - Assessor Técnico. PCDP 227/2022 - Destino: São
Sebastião do Uatumã/AM. Período: 11 à 15/04/2022. Objetivo: Proceder
fiscalização referente ao CV.013/2021-SEINFRA. VALDENILSON CABRAL
QUEIROZ - Assessor I. PCDP 231/2022 - Destino: Novo Aripuanã/AM.
Período: 19 à 24/04/2022. Objetivo: Proceder Vistoria para o Recebimento
Definitivo das obras do CT.043/2020-SEINFRA. PCDP 232/2022 - Destino:
Humaitá/AM. Período: 10 à 17/04/2022 e HUGO LEONARDO MENEZES
DE SALES - Assessor II. PCDP 234/2022 - Destino: Humaitá/AM. Período:
10 à 20/04/2022 e ANA CRISTINA SOUZA DE CAMPOS - Consultor
Técnico. PCDP 235/2022 - Destino: Humaitá/AM. Período: 10 à 13/04/2022
e NAYARA CAROLINE SOARES DUAILIBE - Geóloga. PCDP 236/2022
- Destino: Humaitá/AM. Período: 10 à 17/04/2022. Objetivo: Realizar
diagnóstico do Sistema de Abastecimento de água. SANDRO RAMALHO
BEZERRA - Assessor I. PCDP 220/2022 - Destino: Borba/AM. Período: 12
à 13/04/2022. Objetivo: Proceder fiscalização das obras do CT. 048/2020
-SEINFRA. PCDP 240/2022 - Destino: Novo Aripuanã/AM. Período: 19 à
24/04/2022. Objetivo: Proceder Vistoria para o Recebimento Definitivo das
obras do CT.043/2020-SEINFRA. Manaus, 24 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#82356#14#84066/>
Protocolo 82356
<#E.G.B#82387#14#84097>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 015/2018-
SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2022. PARTÍCIPES: O Estado
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM.
OBJETO: O presente aditamento tem por finalidade a readequação do Plano
de Trabalho com vistas à supressão e ao acréscimo de serviços, com reflexo
financeiro negativo de 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento) do valor do
Convênio, equivalente a R$ 131.956,33 (cento e trinta e um mil, novecentos
e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), assim como a readequação
do cronograma de desembolso correspondente, de modo a unificar os
valores atinentes à 4ª, 5ª e 6ª parcelas, o qual perfaz o montante de R$
799.484,18 (setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e dezoito centavos), em conformidade com as razões e fundamentos
constantes no Processo Administrativo nº 01.01.025101.004482.2021-55-
SEINFRA. Manaus, 24 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#82387#14#84097/>
Protocolo 82387
<#E.G.B#82388#14#84098>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2018-SEINFRA.
DATA DA ASSINATURA: 24.03.2022. PARTES: O Estado do Amazonas,
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus, e a CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA. OBJETO:
prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 072/2018-SEINFRA por mais 30
(trinta) dias, a contar de 23/05/2022 e execução por igual período contados
de 24/03/2022, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado,
Processo
Administrativo
nº
01.01.025101.001423/2022-06-SEINFRA.
Manaus, 24 de março de 2022
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#82388#14#84098/>
Protocolo 82388
Secretaria de Estado das Cidades e
Territórios - SECT
<#E.G.B#82281#14#83990>
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2021-SECT. Data da
Assinatura: 07/03/2022 Partes: o Estado do Amazonas, por intermédio
da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT e a empresa
TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato Original nº 003/2021 por mais 12 (doze)
meses. Valor Global: R$ 912.798,00 (novecentos e doze mil, setecentos
e noventa e oito reais) Valor Mensal: R$ 76.066,50 (setenta e seis mil
e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Dotação Orçamentária:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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