DOEAM 24/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de março de 2022
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PORTARIA N° 103/2022-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 25, caput, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO que o futuro contratado presta serviço técnico especiali-
zado devidamente enquadrado no art.13, VI da Lei 8.666/1993.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especiali-
zada em ministrar curso/treinamento referente a nova Lei de Licitações e 
Contratos (NLLC).
CONSIDERANDO que os serviços prestados serão remunerados em 
conformidade com os valores estabelecidos.
CONSIDERANDO, que a empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, 
preenche os requisitos legais previstos em lei.
CONSIDERANDO, o que mais conta no processo Administrativo n° 
01.01.031101.000714/2022-280 SIGED-SEAS.
RESOLVE:
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, 
caput, da Lei n° 8.666/93, para contratação de empresa especializada em 
ministrar curso/treinamento referente a Nova Lei de Licitações e Contratos 
(NLLC);
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa ORZIL 
CURSOS E EVENTOS LTDA pelo valor global de R$ 2.747,00, (dois mil, 
setecentos e quarenta e sete reais);
Unidade Gestora:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA
DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
Gestão:
12 - Dezembro de 2021
031701-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00007 - FUNDOS
Mês de Referência:
Anexo 15
EXERCÍCIO 2021
Exercício Atual
Exercício Anterior
Títulos
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
 180.230.149,18
  VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
 77.097.897,48
 1.428.935,70
   Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
 145.064,09
 1.428.935,70
    Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
 145.064,09
 178.489.096,60
   Transferências e Delegações Recebidas
 74.065.919,03
 178.175.948,09
    Transferências Intragovernamentais
 73.106.339,88
 313.148,51
    Transferências Intergovernamentais
 957.090,63
 0,00
    Transferências das Instituições Privadas
 2.488,52
 312.116,88
   Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
 2.876.274,36
 300.924,02
    Ganhos com Incorporação de Ativos
 1.485.759,45
 11.192,86
    Desincorporação de Passivos
 1.390.514,91
 0,00
   Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
 10.640,00
 0,00
    Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
 10.640,00
 179.320.828,96
  VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
 75.796.721,90
 112.791.994,82
   Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
 40.048.053,15
 3.033.427,77
    Uso de Material de Consumo
 2.395.552,87
 109.672.492,00
    Serviços
 37.544.834,49
 86.075,05
    Depreciação, Amortização e Exaustão
 107.665,79
 66.278.170,65
   Transferências e Delegações Concedidas
 34.452.979,48
 792,00
    Transferências Intragovernamentais
 0,00
 66.277.378,65
    Transferências Intergovernamentais
 34.452.979,48
 210.113,49
   Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
 1.232.593,56
 0,00
    Perdas Involuntárias
 33.277,00
 210.113,49
    Desincorporação de Ativos
 1.199.316,56
 0,00
   Tributárias
 1.004,00
 0,00
    Contribuições
 1.004,00
 40.550,00
   Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
 62.091,71
 40.550,00
    Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
 62.091,71
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
 909.320,22
 1.301.175,58
À consideração da SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIAL 
SOCIAL para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
em Manaus, 23 de março de 2022.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária Executiva de Assistência Social
RATIFICO,  a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883 de junho de 1994, de acordo com 
as disposições acima citadas.GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Manaus, 23 de março de 2022.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#82194#16#83903/>
Protocolo 82194
<#E.G.B#82280#16#83989>
Adendo da PORTARIA Nº 0095/2022-FEAS que PUBLICA os anexos do 
Balanço Geral do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS 
referente ao exercício de 2021.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Assistência Social, em exercício
<#E.G.B#82280#16#83989/>
Protocolo 82280
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO