DOEAM 29/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 29 de março de 2022 3
<#E.G.B#83067#3#84790>
LEI N.º 5.830, DE 29 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Padre 
Felipe Bauzière (PHILIPPE ROBERT JEAN BAUZIÈRE), 
Vice-Inspetor da Inspetoria Salesiana Missionária da 
Amazônia.
FAÇO  SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Padre 
Felipe Bauzière (PHILIPPE ROBERT JEAN BAUZIÈRE), Vice-Inspetor 
da Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia, nascido em Tournai, na 
Bélgica (francófona), conforme Resolução Legislativa n. 71, de 15 dezembro 
de 1977.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião 
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora agendados 
pela Mesa Diretora.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#83067#3#84790/>
Protocolo 83067
<#E.G.B#83072#3#84795>
LEI N.º 5.831, DE 29 DE MARÇO DE 2022
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Desem-
bargador I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Desem-
bargador I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, conforme Resolução 
Legislativa n. 71, de 15 de dezembro de 1977.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião 
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá no Plenário Ruy Araujo em 
data e horário a ser definido posteriormente pela Mesa Diretora deste Poder.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#83072#3#84795/>
Protocolo 83072
<#E.G.B#83088#3#84811>
DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
ABRE crédito adicional especial que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização de abertura de Crédito Especial, nos 
termos do artigo 1º da Lei nº 5.829 de 24 de março de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administra-
ção Indireta, crédito adicional especial no valor de R$31.495.746,77 
(TRINTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO 
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SETE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE MARÇO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 201 3390
13.265,00
16 122 0001 2001
0001A 201 3390
161.415,77
0001A 201 3390
181.271,42
0001A 201 3391
11.250,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 201 3190
1.886.471,11
16 122 0001 2003
0001A 201 3190
15.173.000,00
0001A 201 3191
790.000,00
0001A 201 3190
64.621,00
17 122 0001 2003
0001A 201 3190
527.379,00
0001A 201 3191
45.000,00
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 201 3390
1.379.066,00
16 331 0001 2004
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 201 3390
48.238,82
16 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 201 3390
1.460,63
16 122 0001 2643
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E
121 3390
9.000.000,00
28 846 0003 0002
0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO)
0004 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna
0001E
201 3290
12.000,00
28 843 0004 0004
0001E
201 4690
182.000,00
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1062 Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação
0001P
201 3390
0,49
16 126 3229 1062
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
0001P
201 3390
1.000,00
16 122 3229 1507
3300 MAIS INFRA
1102 Disponibilização de Casas Populares para a População de Baixa Renda na Capital e Interior do Estado
0011P
201 3390
29.383,58
16 482 3300 1102
1103 Disponibilização de Casas Populares para a População sob Risco Social
0011P
201 3390
30.743,61
16 482 3300 1103
1104 Disponibilização de Casas Populares para Servidores Públicos Estaduais
0011P
201 3390
49.580,34
16 482 3300 1104
1254 Programa de Financiamento Habitacional Popular
0011P
280 4490
520.000,00
16 482 3300 1254
1520 Construir, Reformar, Adaptar e Promover Melhorias Habitacionais
0011P
201 3390
1.000,00
16 482 3300 1520
1560 Imovél Legal e Desapropriação
0001P
201 3390
1.000,00
16 482 3300 1560
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.365, DE 29 DE MARÇO DE 2022
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25204 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
2292 Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente ou por Desistência de Terrenos Comercializados
0011A 201 3390
10.000,00
16 482 3300 2292
2788 Ações Emergenciais de Moradia
0001A 160 3390
1.360.600,00
16 482 3300 2788
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 201 3390
1.000,00
16 122 3310 2773
TOTAL
18.486.471,11
12.000,0012.280.275,66
520.000,00
182.000,00
31.480.746,77
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25703 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011P
201 3390
15.000,00
16 512 3300 1547
TOTAL
15.000,00
15.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
31.495.746,77
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 201 3390
13.265,00
16 122 0001 2001
0001A 201 3390
161.415,77
0001A 201 3390
181.271,42
0001A 201 3391
11.250,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 201 3190
5.000,00
16 122 0001 2003
0001A 201 3190
21.253,02
0001A 201 3190
1.886.471,11
0001A 201 3190
15.146.746,98
0001A 201 3191
790.000,00
0001A 201 3190
4.578,85
17 122 0001 2003
0001A 201 3190
5.000,00
0001A 201 3190
64.621,00
0001A 201 3190
517.800,15
0001A 201 3191
45.000,00
2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO