DOEAM 31/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 31 de março de 2022 23
RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (15204), 
Matrícula n.o 156.150-2A, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83694#23#85417/>
Protocolo 83694
<#E.G.B#83695#23#85418>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 
020/GOV, do Governo do Estado do Amapá;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34, §1.o, da Lei n.o 2.271, de 
10 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n.o 4.866, de 15 de 
julho de 2019, combinado com o artigo 52, §2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, de 
14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.002317/2022-35, resolve
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Governo do Estado do Amapá, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, o servidor 
ENZIO NOBRE MONTEIRO, ocupante do cargo de Perito Legista, 4.a 
Classe, PC.P.LEG-IV, Matrícula n.o 169.101-5B, do Quadro de Pessoal da 
Polícia Civil do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que 
providencie a assinatura do Termo de Convênio junto ao Governo do 
Estado do Amapá, visando ao ressarcimento das despesas provenientes da 
presente disposição.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83695#23#85418/>
Protocolo 83695
<#E.G.B#83696#23#85419>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Ofício GABGOV n.o 0057/2022, do Governo do 
Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.002147/2022-99, resolve
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, do 
Governo do Estado de Santa Catarina, para exercer a Função de Confiança 
- FC3, na Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducati-
va (SAP), com ônus para o órgão de origem, a servidora ELIANE COSTA 
CASTRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assistente Técnico III, 3.a 
Classe, Referência A, Matrícula n.o 180.579-7D, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 
a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, mediante 
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas ao res-
sarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Administração Penitenciária
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83696#23#85419/>
Protocolo 83696
<#E.G.B#83697#23#85420>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administra-
ção e Gestão, exarado às fls. 50 dos autos, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.03.018201.000060/2022-79, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 26 de novembro de 2021, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
WILLYAN MOZART DELMOND SILVA, Matrícula n.º 257.916-2A, do cargo 
de Assistente Técnico III, do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e 
Florestal Sustentável do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 31 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83697#23#85420/>
Protocolo 83697
<#E.G.B#83699#23#85422>
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1393/2021 - TCE, da SEGUNDA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 10 
de dezembro de 2021, referente à Transferência, a pedido, para a Reserva 
Remunerada do policial militar EURICO BRASIL DE SOUZA, que determinou 
a retificação do ato de Transferência, e o que mais consta do Processo 
n.º 
2022.T.01026EXE-AMAZONPREV 
(01.02.013301.000295/2022-83), 
resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 09 de setembro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“TRANSFERIR, para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado 
do Amazonas, a pedido, nos termos do artigo 113, §17, I, II, da Constituição 
Estadual, incluído pelo artigo 2.º da Emenda Constitucional Estadual n.º 85, 
de 03 de julho de 2014, combinado com o artigo 24-F do Decreto-Lei n.º 
667, de 02 de julho de 1969, incluído pelos artigos 25 e 26 da Lei Federal n.º 
13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o artigo 1.º do Decreto Estadual n.º 
41.816, de 16 de janeiro de 2020, o 2.º Sargento QPPM EURICO BRASIL 
DE SOUZA, Matrícula n.º 140.300-1A, com direito a percepção do soldo cor-
respondente à graduação de 2.º Sargento, no valor de R$4.200,60 (quatro 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO