DOEAM 30/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 30 de março de 2022
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III - O órgão gestor local, com base nos indicadores apresentados, 
demonstrou que a Rede SINE/AM alcançou algumas metas estabelecidas, 
e justificou os motivos, que envolvem questões vinculadas à pandemia do 
Covid-19 e questões inerentes ao processo da despesa pública para o não 
cumprimento das demais;
IV - O órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do 
FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do 
SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;
V - O órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das 
ações e serviços do SINE, diante dos custos para manter a Rede e o valor 
do Repasse do FAT;
VI - As despesas deixaram de ser comprovadas mediante a apresentação 
de documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome 
do respectivo órgão gestor local, uma vez que não houve repasse e 
movimentação financeira para o Fundo;
VII - O órgão gestor local apresentou o extrato das contas do Fundo 
Estadual do Trabalho do Amazonas, momento em que encontram-se sem 
movimentação haja vista que não foram transferidos recursos;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERENÍCIO DE SOUZA LIMA
Presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do 
Amazonas - CETER/AM
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#83089#14#84812/>
Protocolo 83089
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#83193#14#84916>
DISTRATO AO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2021
PARTÍCIPES: A Secretaria de Estado de Relações Federativas e Interna-
cionais - SERFI e PRODAM - Processamento de Dados do Amazonas S/A. 
OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato n° 002/2021. FUNDAMENTO 
LEGAL: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Ofício Circular n° 015/2021- Apoio 
ao Gab/SEAD. Processo Administrativo n°:01.01.040101.000028/2021-19.
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Brasília, 30 de março 
de 2022.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas
<#E.G.B#83193#14#84916/>
Protocolo 83193
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#83223#14#84946>
Resenha: 048/22 - CSC DATA: 30/03/2022
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
1.1) TP n° 022/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
para Prestação de Serviços de Recuperação Parcial das Instalações do 
Palacete Provincial e Recuperação de Esquadrias do Museu Casa Eduardo 
Ribeiro - Secretaria de Estado e Cultura - SEC.
Data da Realização: 18/04/2022 às 08:30 horas de Manaus/AM.
O Edital e seus respectivos anexos poderão ser visualizados e adquiridos 
gratuitamente no site: www.csc.am.gov.br.
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - 
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
2.1) PE n° 223/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
em Serviços de Conservação e Limpeza Predial (Áreas Internas e Externas), 
Fornecimento de Mão-de-Obra, Materiais, Equipamentos, Ferramentas e 
Utensílios, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Admi-
nistração e Gestão - SEAD.
2.2) PE n° 224/2022-CSC: Aquisição de Materiais de Informática (Leitor 
Digital, Impressora Laser e Outros), para atender as necessidades de 
Estruturação do Núcleo de Assistência ao Servidor da Segurança Pública, 
para a Execução do Eixo de Valorização do Profissional e Segurança Pública 
- FESP/SSP-AM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 12 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 
12 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
3.1) PE n° 225/2022-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especiali-
zada em Serviços de Locação de Equipamento Hospitalar, incluindo o 
Fornecimento de Kits, Reagentes e Outros Insumos, Manutenção Corretiva e 
Preventiva dos Equipamentos, dentre outros, para atender as necessidades 
da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - 
FHEMOAM.
3.2) PE n° 226/2022-CSC: Aquisição de kit’s de Dilatadores Vaginais, para 
atender as necessidades da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON.
3.3) PE n° 227/2022-CSC: Aquisição de Materiais de Consumo para Uso 
Veterinário - Lacres, para atender as necessidades da Agência de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF.
3.4) PE n° 228/2022-CSC: Aquisição de Materiais de Enfermagem (Biombo, 
Braçadeira para Injeção, Prancha e Outros), para atender as necessidades 
de Estruturação do Núcleo de Assistência ao Servidor da Segurança Pública, 
para a Execução do Eixo de Valorização do Profissional e Segurança Pública 
FESP/SSP-AM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 13 de abril de 2022 às 09:15 horas. Início da sessão: dia 
13 de abril de 2022 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
Resultado do Julgamento do Recurso da Nova Documentação
Resultado do Julgamento do Recurso da Nova Documentação interposto 
pela empresa PR CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, provido, 
referente à Concorrência N° 002/2022-CSC.
Empresa Habilitada:
- PR CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
A abertura das Propostas de Preços referente a CC nº 002/2022-CSC 
ocorrerá em sessão pública a ser realizada no dia 01/04/2022, às 08:30 
horas de Manaus - AM, no Centro de Serviços Compartilhados - CSC.
Resultado do Julgamento das Propostas de Preços
Concorrência Nº 005/2022-CSC.
Empresas Classificadas:
1ª ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
2ª RED ENGENHARIA LTDA
O licitante participante do certame deverá solicitar a Ata do Resultado do 
Julgamento através do Protocolo Virtual, por meio do endereço eletrônico 
https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#83223#14#84946/>
Protocolo 83223
<#E.G.B#83224#14#84947>
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 
0349/2021-2; PE 192/21 - CSC (Proc. n° 013102.001049/2021). OBJETO: 
Acrescer em 25% o quantitativo previsto na Ata de Registro de Preços n° 
0349/2021-2 e-compras.am, para o(s) item(ns) 5. PARTES: Estado do 
Amazonas e empresa BIOTARGETING REPRESENTACOES E COMERCIO 
DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. DATA DE ASSINATURA DO TERMO 
ADITIVO: Manaus, 28 de março de 2022.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#83224#14#84947/>
Protocolo 83224
<#E.G.B#83225#14#84948>
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 
0020/2022-1; PE1377/21 - CSC (Proc. n° 013102.006355/2021). OBJETO: 
Acrescer em 25% o quantitativo previsto na Ata de Registro de Preços 
n° 0020/2022-1 e-compras.am, para o(s) item(ns) 10. PARTES: Estado 
do Amazonas e empresa OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZONIA 
LIMITADA. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: Manaus, 26 de 
março de 2022.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#83225#14#84948/>
Protocolo 83225
<#E.G.B#83226#14#84949>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO