DOEAM 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 01 de abril de 2022 3
ANEXO I (Artigo 1º) – SUPLEMENTAÇÃO 
 
 
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
COD. REGIÃO 
TIPO DE AÇÃO 
FONTE DE 
RECURSOS 
NATUREZA DE 
DESPESA 
 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
 
 
 
INVESTIMENTOS 
 
 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
 
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA 
FISCAL  
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
2795 Transferências Especiais 
04 845 
3310 2795 
0001 
A 
160 
4440 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
 
 
 
 
 
10.000,00 
 
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DE SAÚDE 
17101 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
COD. REGIÃO 
TIPO DE AÇÃO 
FONTE DE 
RECURSOS 
NATUREZA DE 
DESPESA 
 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
 
 
 
INVESTIMENTOS 
 
 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
 
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA 
SEGURIDADE  
3305 SAÚDE EM REDE 
2792 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde 
10 302 
3305 2792 
0001 
A 
160 
4440 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2794 Transferências Especiais na Saúde 
10 845 
3305 2794 
0001 
A 
160 
4440 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
 
 
 
20.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
 
 
 
 
 
20.000,00 
 
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 
 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
COD. REGIÃO 
TIPO DE AÇÃO 
FONTE DE 
RECURSOS 
NATUREZA DE 
DESPESA 
 
 
PESSOAL E 
ENCARGOS 
 
 
JUROS E 
ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 
 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
 
 
 
INVESTIMENTOS 
 
 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 
 
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA 
FISCAL  
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 
2793 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada 
20 122 
3310 2793 
0001 
A 
160 
4440 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL 
 
 
 
10.000,00 
 
 
 
TOTAL POR SECRETARIA 
 
 
 
 
 
10.000,00 
 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 
 
 
 
 
 
40.000,00 
 
<#E.G.B#83709#3#85432>
LEI N.º 5.844, DE 1.º DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar ações 
no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito 
adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social vigentes da Administração Direta e Indireta, 
para atender às programações dos seguintes órgãos: 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, Fundo Estadual de Saúde 
e Secretaria de Estado de Produção Rural, que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar as ações 2792 - 
Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde, 2793 
- Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de 
Bancada, 2794 - Transferências Especiais na Saúde e 2795 - Transferências 
Especiais no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional 
especial, inicialmente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta 
e Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º será suplementado, nos termos 
do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83709#3#85432/>
►
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO