DOEAM 01/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 01 de abril de 2022 9
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0616232-18.2021.8.04.0001, que 
julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, para determinar a 
implementação em favor do Autor, FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA 
SILVA, das diferenças remuneratórias oriundas da promoção descrita no 
Decreto de 04 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida na Solicitação n.º 00473/2022, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 00763/2022-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.003192/2022-40, 
resolve
I - REVOGAR os efeitos do item II do Decreto de 04 de fevereiro de 
2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado 
pelo Decreto de 24 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição de mesma data, na parte referente ao policial militar, FRANCISCO 
CARLOS PEREIRA DA SILVA (13002), Matrícula n.º 141.888-2A;
II - DETERMINAR que sejam implementadas as diferenças remunera-
tórias decorrentes da promoção do policial militar constante do item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de abril de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
LUIZ OTÁVIO DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#83727#9#85450/>
Protocolo 83727
<#E.G.B#83726#9#85449>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de 
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração 
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: FABIANO MACHADO BÓ, Secretário de Estado Chefe.
Órgão de origem: Casa Militar.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Tefé/Manaus/AM - dias, 09 e 10 de 
março de 2022) - Acompanhar a comitiva oficial do Excelentíssimo Senhor 
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, no referido município.
Referência Processo n.º 01.01.01108.000198/2022-16-SIGED.
2. Nome e cargo: PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR, 
Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Manaquiri/Manaus/AM - dias, 29 e 
30 de março de 2022) - Participar da Reunião na Sub Sede da Associação 
Pró Amazônia URIHI.
Referência Processo n.º 01.01.018101.001652/2022-65-SIGED.
3. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Vitória/ES/São Paulo/
SP/Manaus/AM - de, 29 de março a 03 de abril de 2022) - A serviço do 
Governo do Estado.
Referência Processo n.º 01.03.022201.005878/2022-55-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e 
Entidades do Poder Executivo da Administração Indireta:
4. Nome e cargo: CLEINALDO DE ALMEIDA COSTA, Reitor.
Órgão de origem: Universidade do Estado do Amazonas.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Guarulhos/Maringá//SP/Manaus/
AM - de, 08 a 10 de abril de 2022) - Participar como palestrante no XX 
Encontro de Cirurgia Vascular e Endovascular e como instrutor no Curso 
Advanced Trauma Life Support (ALTLS)
Referência Processo n.º 01.02.011304.007607/2022-24-SIGED.
5. Nome e cargo: RONALDO DERZY AMAZONAS, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Fundação Hospitalar Alfredo da Matta.
Destinos, períodos e objetivos: (Manaus/São Sebastião do Uatumã/
Manaus - de, 06 a 09 de maio) e (Manaus/Lábrea/Manaus/AM - de, 13 a 
16 de maio de 2022) - Entregar relatórios e acompanhar ações desenvolvi-
das do Projeto APELI - Ação para eliminação da Hanseníase, nos referidos 
municípios.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.02.017303.000408/2022-81 
e 
01.02.017303.000409/2022-26-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, por solicitação do Diretor-Presidente da Fundação Estadual 
do Índio, autoriza o cancelamento da viagem, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 23 de março de 2022 - Caderno: Poder 
Executivo - Seção: I - pág. 12:
6. Nome e cargo: ZENILTON DE SOUZA FERREIRA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: fundação Estadual do Índio.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Nhamundá/Parintins/
Manaus/AM - de, 23 a 25 de março de 2022) - Participar da VI Assembléia 
Karibe, a ser realizada na Aldeia Gavião, no Município de Nhamundá.
Referência 
Processos 
n.ºs 
01.02.021301.000189/2022-28 
e 
01.02.021301.000284/2022-21-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 01 de abril de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#83726#9#85449/>
Protocolo 83726
2101-7500
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO