DOEAM 22/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 22 de março de 2022 3
renciamento do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação 
do Amazonas - UGPADEAM e a empresa MWP AMORIM LTDA. OBJETO: 
O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do 
contrato por mais 59 (cinquenta e nove) dias, contados de 07/06/2022 
até 05/08/2022 e o prazo de execução por mais 120 (cento e vinte) dias, 
contados de 09/03/2022 até 07/07/2022, e; o acréscimo de valor referente a 
prorrogação no percentual de 24,99% (vinte e quatro virgula noventa e nove 
por cento), o valor do presente Termo Aditivo é de R$ 95.588,00 (noventa 
e cinco mil e quinhentos e oitenta e oito reais), para dar continuidade no 
objeto do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UG 028101; Programa 
de Trabalho: 12.361.3308.1554.0001; Natureza da Despesa: 44903028; 
Fonte: 02757128, tendo sido emitida pela contratante em 09/03/2022 a Nota 
de Empenho nº. 2022NE001300 no valor de R$ 95.588,00 (noventa e cinco 
mil e quinhentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo 
Administrativo nº 01.01.028101.005739/2022-65-SEDUC. 
Manaus, 09 de março de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#81783#3#83481/>
Protocolo 81783
<#E.G.B#81949#3#83653>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS 374, de 22 de março de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no exercício 
da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 078/2007,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.634, 
de 16 de novembro de 2004, que disciplina a descentralização de crédito 
orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Regionalização da Merenda 
Escolar-PREME, por intermédio da Lei nº 3.454, de 10 de dezembro de 
2009;
CONSIDERANDO a necessidade com descentralização de crédito 
orçamentário (destaque), para custear despesas com aquisição de gêneros 
alimentícios, para compor a merenda escolar nos 200 dias letivos do 
exercício de 2022, por meio do Programa de Regionalização da Merenda 
Escolar - PREME;
CONSIDERANDO as normas para execução do Programa de Regiona-
lização da Merenda Escolar-PREME, Termo de referência e Plano de 
Trabalho, constantes no processo nº 01.01.028101.018203.2021/ SEDUC;
CONSIDERANDO o teor do Memo nº 015/2022-GEOR/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no valor de 
R$ 32.291.100,00 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e um mil 
e cem reais) objetivando a implementação do Programa de Regionaliza-
ção da Merenda Escolar-PREME, para aquisição de produtos regionais por 
meio do credenciamento de produtores rurais e organizações de produtores 
rurais, efetuado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável-ADS.
Função Sub-Função Programa
Ação
Nat. Da Despesa/
Região
Fonte de 
Recursos
Valor em R$
12
361
3283
2768
33.90.30/01
100
32.291.100,00
TOTAL
32.291.100,00
Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Suprimento e Logística - 
DELOG a adoção das medidas administrativas necessárias ao acompanha-
mento de toda a execução das ações consequentes deste destaque e seus 
resultados;
Art. 3º - CUMPRE à Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas-ADS apresentar relatório final de aplicação dos recursos 
destacados, até 30.12.2022, observando a legislação aplicável.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 22 de março de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#81949#3#83653/>
Protocolo 81949
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#81987#3#83693>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO Nº. 40.691 DE 16 DE MAIO DE 2019
O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o 
deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
01. Nome e Cargo: Margareth Barbosa da Cruz - Investigadora de Polícia; 
José Otávio de Souza Andrade - Investigador de Polícia; César Leandro 
Abozaglo Umanã - Analista Ambiental; Alice dos Santos Mestrinho - 
Assistente Técnico I; Jonas Marvim Silva de Carvalho - Assessor III; José 
Inácio de Freitas Filho - Ten. QOPM; Ricardo da Silva Marques - Sgt. 
QPPM; John Oris Martins de Lima - Sgt. QPPM; Marcos Hotto Dutra 
- Cb. QPPM; João Paulo da Silva - Cb. QPPM; Wisley Alves Campos 
- Cb. QPPM; Altino da Costa Júnior - Ten. QOBM; Marcus Filipe do 
Nascimento - Cb. QPBM; Fabrício Ramos Rozas - Cb. QPBM; Adriano 
José Pantoja Medeiros - Cb. QPBM; Período: 26/03/2022 a 14/04/2022.
02. Nome e Cargo: Erick Backsmann Ferreira - Maj. QOPM; Período: 
26/03/2022 a 05/04/2022.
Destinos: Apuí/AM, Humaitá/AM, Lábrea/AM, Manicoré/AM, Borba/AM, 
Boca do Acre/AM e Novo Aripuanã/AM.
Objetivo: atuar na Operação Tamoiotatá, em razão do combate a incêndios 
e aos desmatamentos na região do sul do Amazonas.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 
22 de março de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#81987#3#83693/>
Protocolo 81987
<#E.G.B#81890#3#83589>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0045/2022-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, resolve:
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro 
de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual ocupantes de cargos 
de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que não haverá acréscimo em folha de pagamento, 
tendo em vista a compensação financeira ocasionada pela Portaria n.º 
0031/2022-GS/SSP, publicada em Diário Oficial do Estado;
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO a designação de Gratificação por Atividade 
de Corregedoria ao servidor MARCOS VINICIUS BRAZAO DE SOUZA, 
publicado na Portaria nº. 0031/2022/GS/SSP, Diário Oficial do Estado em 
11/02/2022, Seção II, pág. 16-17, e
II - ALTERAR o nível da GATA da servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo do quadro de pessoal em comissão da SSP, conforme 
abaixo:
NOME
CARGO
DE PARA A CONTAR
THALIA SOUZA DOS SANTOS
ASSESSOR IV 10 13
01/02/2022
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 10 de março de 2022.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#81890#3#83589/>
Protocolo 81890
<#E.G.B#81892#3#83591>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N.º 0048/2022-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da 
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO