DOEAM 25/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 25 de março de 2022 3
<#E.G.B#82645#3#84360>
DECRETO Nº 45.359, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$9.643.897,18 (NOVE 
MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS 
E NOVENTA E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), para atender às 
dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#82645#3#84360/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 45.359, DE 25 DE MARÇO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25103 UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1547 Infraestrutura Urbana, Social, Ambiental e Habitacional de Projetos Especiais
0011P
145 3350
8.996.946,29
17 512 3300 1547
0011P
145 4450
646.950,89
TOTAL
8.996.946,29
646.950,89
9.643.897,18
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 145 9999
99 999 9999 2341
9.643.897,18
TOTAL
9.643.897,18
                TOTAL POR SECRETARIA
9.643.897,18
1
Protocolo 82645
<#E.G.B#82645#3#84360>
<#E.G.B#82645#3#84360/>
<#E.G.B#82646#3#84361>
DECRETO Nº 45.360, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso 
IV, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Adminis-
tração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$120.000.000,00 
(CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de Superávit Financeiro da Fonte 316 - Contribuição para 
o Desenvolvimento do Ensino Superior, apurado no Balanço Patrimonial do 
ESTADO DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#82646#3#84361/>
Protocolo 82646
ANEXO DO DECRETO Nº 45.360, DE 25 DE MARÇO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 316 3190 97.000.000,00
09 272 0002 2490
0001A 316 3191 23.000.000,00
TOTAL
120.000.000,00
120.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#82646#3#84361>
<#E.G.B#82646#3#84361/>
<#E.G.B#82648#3#84363>
DECRETO N.º 45.361, DE 25 DE MARÇO DE 2022
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 009/2022, de 22 de 
fevereiro de 2022, que “DISPÕE sobre a Convalidação da 
Resolução CES/AM nº 006/2022 AD REFERENDUM que 
dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da Resolução CES/
AM nº 031/2021, que trata da 3ª Conferência Estadual de 
Saúde Mental (3ª CESM), e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.006214/2022-20,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.° 009/2022, de 22 de 
fevereiro de 2022, que “DISPÕE sobre a Convalidação da Resolução CES/
AM nº 006/2022 AD REFERENDUM que dispõe sobre a Alteração do Art. 1º 
da Resolução CES/AM nº 031/2021, que trata da 3ª Conferência Estadual 
de Saúde Mental (3ª CESM), e dá outras providências.” na forma do Anexo 
Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#82648#3#84363/>
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 009/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.  
DISPÕE sobre a Convalidação da Resolução 
CES/AM nº 006/2022 AD REFERENDUM 
que dispõe sobre a Alteração do Art. 1º da 
Resolução CES/AM nº 031/2021, que trata 
da 3ª Conferência Estadual de Saúde Mental 
(3ª CESM), e dá outras providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 3.954, de 
04 de novembro de 2013, em sua 367ª Reunião, 285ª Ordinária realizada 
no dia 22.02.2022, e;  
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14.12.2020, que Convoca 
a V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional 
será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022; 
CONSIDERANDO que a Resolução CNS nº 667, de 27.10.2021, dispõe 
sobre a prorrogação das etapas preparatórias e da Etapa Municipal da V 
Conferência Nacional de Saúde Mental; 
CONSIDERANDO 
que 
a 
Resolução 
CES/AM 
nº 
006/2022 
AD 
REFERENDUM, de 10.02.2022, aprovou a Alteração do Art. 1º da 
Resolução CES/AM nº 031/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar a Convalidação da Resolução CES/AM nº 006/2022 AD 
REFERENDUM. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Reunião Híbrida do Conselho Estadual de Saúde do Estado do 
Amazonas, 
realizada 
por 
meio 
do 
link 
https://us02web.zoom.us/j/4553305585?pwd=SGlHSDltNFNuYlBtNGh0VFZ
YVWI4QT09, em Manaus, 22 de fevereiro de 2022. 
 
Anoar Samad 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO