DOEAM 23/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 23 de março de 2022
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expendidas no Despacho de Arquivamento (fls. 374/386), em decorrência
da ausência de elementos probatórios da prática da transgressão funcional
prevista no artigo 10, § 6.º, inciso II e artigo 11, inciso XVI, todos da Lei
n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, imputadas ao servidor ELDAMIRO DAS
NEVES GOMES;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 5523/2021/CAPC/CORREGEDORIA
GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, que concordou
in totum com a manifestação da Comissão Processante, para sugerir o
arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido pelo Corre-
gedor-Geral do Sistema de Segurança Pública, por intermédio do Ofício n.º
8.083/2021-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado,
exarada no Parecer Chefia n.º 00130/2021-PGE, que a conclusão do
relatório se coaduna com sua fundamentação, posto que não foi constatada
prova da omissão do Indiciado quando do cometimento das condutas pelos
demais envolvidos;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo,
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar
na aplicação da pena de demissão, resolvo
ARQUIVAR
o
Processo
Administrativo
Disciplinar
n.º
13.18.09.03.2051/18, que tem como acusado o servidor ELDAMIRO
DAS NEVES GOMES, Matrícula n.º 211.392-9A, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#82446#12#84156/>
Protocolo 82446
<#E.G.B#82447#12#84157>
PROCESSO N.° : 01.01.022102.016226/2021-02
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, Relatório
Final do Processo Administrativo Disciplinar n.º 35.15.01.01.10089/15,
que concluiu pelo não indiciamento da servidora BIANCA PINHEIRO DE
AMORIM SOARES, tendo em vista que esta não se enquadra nos tipos
objetivos e subjetivos do ilícito previsto no artigo 11, inciso IX, da Lei n.°
3.278, de 21 de julho de 2008;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 10.323/2021-CORREGEDORIA
GERAL/SSP/AM, pelo qual o Corregedor-Geral do Sistema de Segurança
Pública acolheu a manifestação da Comissão Processante;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Procuradoria Geral do
Estado, exarado no Parecer Chefia n.° 00157/2021/PGE, que opinou pelo
arquivamento dos autos;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral
do Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo,
mesmo nos casos em que o processo administrativo disciplinar não resultar
na aplicação da pena de demissão, resolvo
ARQUIVAR,
o
Processo
Administrativo
Disciplinar
n.º
35.15.01.01.10089/15, em que é acusada a servidora BIANCA PINHEIRO
DE AMORIM SOARES, Matrícula n.° 211.572.7-A, ocupante do cargo de
Perito Criminal, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 23 de março de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#82447#12#84157/>
Protocolo 82447
<#E.G.B#82448#12#84158>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO
4.º, II, DO DECRETO N.º 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de
Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração
Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: ADRIANO MENDONÇA PONTE, Secretário de Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Relações Federativas e Inter-
nacionais.
Destino, período e objetivo: (Brasília/Salvador/BA/Brasília/DF - dias, 14
e 15 de março de 2022) - Tratar de assuntos de interesse do Estado do
Amazonas.
Referência Processo n.º 01.01.040101.000056/2022-17-SIGED.
2. Nome e cargo: ALESSANDRA CAMPELO DA SILVA, Secretária de
Estado.
Órgão de origem: Secretaria de Estado de Assistência Social.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Borba/Manaus/AM - dias, 12 e 13
de março de 2022) - Acompanhar as ações humanitárias e emergenciais
em apoi0o às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
social e visita aos equipamentos de assistência Social/SUAS, no referido
município.
Referência Processo n.º 01.01.031101.004032/2022-65-SIGED.
3. Nome e cargo: RODRIGO DE SÁ BARBOSA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - de, 23 a 25
de março de 2022) - Acompanhar as ações governamentais desenvolvi-
das, no referido município
Referência Processo n.º 01.03.022201.005886/2022-00-SIGED.
4. Nome e cargo: SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO,
Presidente.
Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Brasília/DF/Manaus/AM - de, 14
a 16 de março de 2022) - Participar da reunião na Secretaria Nacional de
Infraestrutura Turística para liberação do saldo remanescente do Aeroporto
de Barcelos
Referência Processo n.º 01.04.016508.000499/2022-67-SIGED.
5. Nome e cargo: JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA, Diretor-Presi-
dente.
Órgão de origem: Fundação Amazonas de Alto Rendimento.
Destino, período e objetivo: (Manaus/São Gabriel da Cachoeira/Manaus/
AM - de, 21 a 23 de março de 2022) - Participar do lançamento do Projeto
Esporte e Lazer na Capital e Interior
Referência Processo n.º 01.02.028302.000637/2022-22-SIGED.
6. Nome e cargo: ZENILTON DE SOUZA FERREIRA, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: fundação Estadual do Índio.
Destinos, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Nhamundá/Parintins/
Manaus/AM - de, 23 a 25 de março de 2022) - Participar da VI Assembléia
Karibe, a ser realizada na Aldeia Gavião, no Município de Nhamundá.
Referência Processo n.º 01.02.023001.000189/2022-28-SIGED.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do
Estado, autoriza os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e
Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
7. Nome e cargo: GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ, Procurador-
-Geral.
Órgão de origem: Procuradoria Geral do Estado.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Parintins/Manaus/AM - dias, 24 e
25 de março de 2022) - Acompanhar a comitiva do Excelentíssimo Senhor
Governador, WILSON MIRANDA LIMA, nas ações desenvolvidas, no
referido município.
Referência Processo n.º 01.01.011103.002797/2022-14-SIGED.
8. Nome e cargo: TOMÁS IGO MUNOZ SANCHES, Diretor-Presidente.
Órgão de origem: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas.
Destino, período e objetivo: (Manaus/Goiânia/GO/Manaus/AM - de, 27 de
abril a 01 de maio de 2022) - Participar da 61.a Assembléia Geral Ordinária
da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica
e Extensão Rural e da abertura da 87.a Expozebu, na referida capital
Referência Processo n.º 01.03.018201.005324/2022-80-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 23 de março de 2022.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#82448#12#84158/>
Protocolo 82448
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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