DOEAM 23/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 23 de março de 2022 53
PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 001/2022 - SCI/CIAMA 2022
Baseado no Relatório de auditoria Independente sobre as Demonstrações
Contábeis
RELATÓRIO: Nº. 01/2022
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE AUDITADA:
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA
CIDADE : Manaus
1. APRESENTAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 74 da Constituição da República que
confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em
especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional prevista no art. 74, e Resolução Normativa TCE/AM 03/2016,
apresenta-se o Parecer Técnico da Unidade de Controle Interno sobre as
Contas Anuais de Gestão, exercício 2021, da Companhia de Desenvolvimento
do Estado do Amazonas - CIAMA.
•
Destaca-se, inicialmente, que o órgão de Controle Interno desta
Companhia foi instituído conforme instrumentos legais que determinaram
a sua implantação:
•
Ata do Conselho de Administração, do dia 01/05/2021, aprovando o
Regimento Interno, onde incorpora as atividades da Controladoria Interna
no §13.
•
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, do dia 29/10/19 –
Dispõe sobre a aprovação da Estrutura da Controladoria Interna no
Regimento Interno da CIAMA, com a definição das atribuições da
Controladoria Interna, ligada a Presidência.
•
Ato de Designação – do dia 27/05/19, da colaboradora DIANA PATRICIA
COSTA VIANNA, para o cargo de Controladora Interna, a partir de 1º de
junho de 2019.
•
Ata da Reunião de Diretoria Executiva, de 19/03/2020, publicada no DOE,
Poder Executivo – Seção II, Pág. 24, que trata da implementação da
Controladoria Interna, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019,
subordinada diretamente ao Diretor Presidente e ordenador de despesas,
respondendo suas ações a Diretoria Executiva e ao Conselho de
Administração.
•
O artigo 4º, §15 do Regimento Interno da Companhia de Desenvolvimento
do Estado do Amazonas, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
de Acionistas, no dia 29/10/19, prevê que o controle interno será
coordenado e executado por órgão integrante da estrutura administrativa
da CIAMA.
2. DADOS DO ÓRGÃO
Orgão: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA
Responsável e Ordenador de despesas: Antonio Aluizio Barbosa Ferreira CPF:
007.005.332-49
Ato de criação: Lei Nº. 2.325, de 08 de maio de 1995.
Vinculação: SEDECTI
Natureza jurídica: Sociedade de Economia Mista
Endereço: Av. Tefé, 3279 – Japiim – CEP: 69078-000 – Manaus-AM.
Assunto: Prestação de Contas referente ao exercício de 2021.
3. MEMBROS DA CONTROLADORIA INTERNA
Diana Patrícia Costa Vianna - Controladora Interna
Dione Day Maria Pires Chaves – Assessora da Controladoria
David Amorim Toledo - Advogado
3. DO RESULTADO DA ANÁLISE DO ATO DE GESTÃO
O presente relatório trata da Prestação de Contas da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA, referente ao exercício de
2021, Gestão da Diretoria Executiva, presidida pelo Diretor Presidente, Sr.
Antonio Aluizio Barbosa Ferreira, eleito de acordo com o disposto no art. 147,
parágrafos 1º e 2º da Lei Nº. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), e
conforme Ata do Conselho de Administração, datada de 22 de abril de 2019,
espeque no que preceitua o paragrafo 4º, do art. 124 da Lei Nº 6.404/76 e do
Art. 28 e 42 do Estatuto da CIAMA, conforme Ato registrado na JUCEA/AM, em
01/05/2021 e de acordo com o Termo de Posse assinado em 1º de maio de
2021.
Considerando os elementos que integram as Demonstrações Contábeis e
respectivas notas explicativas relativos ao exercício de 2021 da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, elaborados e sob a
responsabilidade do chefe do Setor de Contabilidade, Sr. Edson Heitor
Magalhães De Sousa, CRC AM, Registro Nº. 002423/0-3, sob a anuência do
Diretor Administrativo Financeiro, Sr. José Bentes Coutinho Neto e do
Ordenador de despesas, Sr. Antonio Aluízio Barbosa Ferreira, e calçada no
resultado do Relatório pela Auditoria Independente M.M. GONÇALVES
CONSULTORIA EMPRESARIAL, esta Controladoria Interna informa que
emitiu o Parecer Técnico com base no Parecer do Auditor Independente Marcio
Marques Gonçalves, CRC AM, Registro Nº. RO-004784/O-0 T-AM, e conforme
opinião constante no Relatório do Auditor Independente sobre as
Demonstrações Contábeis, exercício 2021 “ Em nossa opinião, as
demonstrações contábeis referidas apresentam adequadamente todos
os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS –
CIAMA, em 31 de dezembro de 2021, o desempenho de suas operações e
os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil.” Ressalta-se que os
resultados deste parecer não foram alvo de auditoria contábil ou análise nas
Demonstração Financeira pela Controladoria Interna.
Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 2º da
Resolução N. 03/2016, e fundamentado no Relatório de Auditoria
Independente, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria pela
regularidade da gestão dos responsáveis pela Companhia. Desse modo, o
processo pode ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – TCE AM, conforme determina a Resolução Nº. 03/2016 da
Egrégia Corte de Contas.
Controladoria Interna da Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas – CIAMA.
Manaus, 09 de Março de 2022.
DIANA PATRÍCIA COSTA VIANNA
Controladora Interna
Protocolo 82103
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO