DOEAM 10/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
Manaus, quinta-feira, 10 de março de 2022 3
Vila Olímpica recebe ações do 
Programa Justiça Itinerante do TJAM
A 
Vila Olímpica de Manaus está receben-
do o programa Justiça Itinerante com 
uma unidade móvel disponibilizando 
serviços jurídicos de forma gratuita à popula-
ção, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A 
ação, coordenada pelo Tribunal de Justiça do 
Amazonas (TJAM), com apoio do Governo do 
Amazonas, por meio da Fundação Amazonas 
de Alto Rendimento (Faar), teve início no dia 8 
de março e segue até 1º de abril.
Entre os serviços oferecidos estão os atendi-
mentos de juizado especial cível, em causas com 
valores até 20 salários mínimos para questões 
de natureza de indenização; reparações de da-
nos e acidentes de trânsito; além de orientações 
para questionamentos quanto a faturas de con-
cessionárias de energia e de água, entre outros.
“Sabemos os impactos positivos trazidos 
para a população, que se beneficia dos serviços 
jurídicos gratuitos, por isso estaremos sempre 
dispostos a colaborar dando todo o suporte 
necessário”, afirmou Jorge Oliveira, diretor-pre-
sidente da Faar.
Segundo o auxiliar judiciário, Francisco Xa-
vier, os atendimentos acontecerão por ordem 
de chegada, e para casos como área cível é ne-
cessário que o titular traga documentos como 
RG, CPF, comprovante de residente, ou outros 
referentes à causa.
 “Cerca de 90% das nossas demandas são da 
área de família, divórcio e pensão alimentícia. 
Através do programa, orientamos as partes 
para que entrem em um acordo e todos sejam 
beneficiados. Assim, buscamos atender vários 
bairros da cidade, hoje estamos aqui na Vila 
Olímpica, buscando sempre aumentar nossa 
área de abrangência”, ressaltou.
Ação acontece até o dia 1º 
de abril, oferecendo serviços 
jurídicos de forma gratuita para 
a população
Mauro Neto/Faar
Unidade móvel vai disponibilizar serviços jurídicos nas áreas cível (até 20 salários 
mínimos) e de família, além de orientações jurídicas
ÁREA DE FAMÍLIA
• Pensão alimentícia
• Alimentos gravídicos
• Divórcio consensual, com partilha 
de Bens e Pensão Alimentícia
• Guarda entre pais (regularização da 
guarda de filho, mediante acordo)
• Reconhecimento e dissolução 
de união estável (requer duas 
testemunhas)
Documentos necessários: RG, CPF, 
comprovante de residência e demais 
documentos atinentes ao caso 
(originais e cópia)
ÁREA CÍVEL
• Causas cujo valor não exceda 20 
vezes o salário mínimo
• Cobranças (aluguel, títulos, dívida 
em geral)
• Danos causados em acidentes de 
trânsito (mediante acordo)
• Contrato de prestação de serviço 
(não feito, ou não pago)
• Não cumprimento do contrato de 
locação de imóvel
• Isenção para expedição gratuita de 
2ª via de registro civil (certidões de 
Nascimento, Casamento e Óbito)
Documentos necessários: RG, 
CPF, comprovante de residência, 
comprovantes da situação reclamada, 
por exemplo certidão de casamento, 
certidão de nascimento dos menores 
de 18 anos, notas, contratos e outros 
(originais e cópias)
ORIENTAÇÕES JURÍDICAS
• Direito trabalhistas
• Direito do consumidor
• Direito criminal
• Direito previdenciário
Serviços 
Confira os serviços que serão 
oferecidos na ação:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO