DOEAM 11/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER LEGISLATIVO
Manaus, sexta-feira, 11 de março de 2022 3
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
LEI N. 5.662, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei
n. 3.785, de 24 de julho de 2012.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, nos termos do artigo 36, § 6.º, da Constituição do Estado do Amazonas, faz saber a
todos que a presente virem que promulga os seguintes dispositivos vetados da Lei n. 5.662, de 21
de outubro de 2021:

“Art. 3º.........................................................................................................................
Art. 6º ................................................................................................................
XXI – reforma e limpeza de pastagens, limpeza de culturas agrícolas e
florestais, em áreas consolidadas, localizadas fora de reserva legal, área de
preservação permanente e área de uso restrito, garantidas limitações às
normas especificas para o bioma;
.............................................................................................................................
XXVI – agroindústrias de pequeno porte de cunho familiar e/ou artesanal até
250m2, conforme previsto na Resolução CONAMA N. 385/06;
XXVII – microempreendimentos de abate animal de cunho familiar ou
comunitário previsto na Resolução CONAMA N. 385/06, desde que não
ultrapassem a seguinte capacidade máxima diária de abate:
a) animais de grande porte: até 03 animais/dia;
b) animais de médio porte: até 10 animais/dia;
c) animais de pequeno porte: até 500 animais/dia.” (NR)
“Art. 7º..........................................................................................................................
Art. 16-A. A Licença por Adesão e Compromisso - LAC autoriza a instalação e
a operação de atividade ou empreendimento do setor primário, de porte
micro/pequeno e com potencial poluidor degradado médio, mediante
apresentação de projeto com Anotação de Responsabilidade Técnica emitida
por profissional legalmente habilitado em conselho de classe, ou ainda
projeto elaborado por entidades públicas de extensão rural ou pesquisa,
adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos
pela autoridade licenciadora.
§ 1º A Licença por Adesão e Compromisso - LAC terá prazo de validade 02
(dois) anos para a primeira licença, renovável por 05 (cinco) anos a partir da
primeira renovação, a critério do Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas, observadas as condicionantes e restrições estabelecidas no
licenciamento.
§ 2º A LAC só será emitida caso o empreendimento e/ou a atividade não
dependa de supressão de vegetação para sua efetivação.
§ 3º A LAC será concedida, mediante declaração de compromisso firmada
pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições estabelecidos pelo
órgão estadual licenciador por meio de portaria.
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PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas
CEP 69.050-030
§ 4º As informações, as plantas, os projetos e os estudos solicitados ao
empreendedor, no ato da adesão à LAC, deverão acompanhar o pedido
formulado via internet, na forma definida pelo órgão ambiental licenciador
por meio de portaria.
§ 5º Serão considerados empreendimentos ou atividades passíveis de
licenciamento, por meio da LAC, aqueles listados em portaria específica, a ser
editada pelo órgão ambiental licenciador, com consulta aos órgãos e
entidades inerentes do setor.
§ 6º Para obtenção da LAC, o requerente deverá estar ciente das
condicionantes ambientais estabelecidas previamente pelo órgão licenciador,
comprometendo-se ao seu atendimento, as quais deverão contemplar as
medidas mitigadoras para a localização, implantação e operação dos
empreendimentos e das atividades.
§ 7º A inclusão de empreendimento ou atividade no rol definido pelo órgão
ambiental como passível de licenciamento via LAC não afeta procedimentos
administrativos licenciados ou já iniciados em seu âmbito, permanecendo em
tramitação, se já em curso, até a implantação da atividade no sistema.
§ 8º A concessão da LAC dar-se-á por empreendimento ou atividade
individual e coletivas.
§ 9º As informações prestadas pelos requerentes serão de sua inteira
responsabilidade.
§ 10. A constatação, a qualquer tempo, da prestação de informações falsas
implicará a nulidade da licença concedida pelo órgão licenciador e tornará
aplicáveis penalidades, conforme previsto nesta Lei.” (NR)
“Art. 8º .........................................................................................................................
Art. 16-B. A Licença por Adesão e Compromisso - LAC tem por objetivos:
I – aprovar a localização e a concepção do empreendimento ou atividade;
II – atestar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade;
III – estabelecer os requisitos básicos e critérios técnicos a serem atendidos
para a implantação do empreendimento ou atividade; e
IV – autorizar a instalação e operação do empreendimento ou atividade de
acordo com informações prestadas junto ao IPAAM, as quais serão de total
responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico, ou ainda projeto
elaborado por entidades públicas de extensão rural ou pesquisa.” (NR)
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 9 de
fevereiro de 2022.

Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1º Vice-Presidente

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