DOE 27/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

a finalidade e a segurança da contratação;

b) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação do interessado, desde que sejam irrelevantes e não
firam o entendimento da Proposta.
18.3. A SDA reserva-se o direito de revogar este processo de credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.
18.4. A Empresa interessada é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante todo o processo.
18.5. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste processo, será considerado foro competente a comarca de Fortaleza, sendo unicamente competente
o respectivo Foro.
18.6. Os interessados poderão solicitar cópia deste instrumento convocatório, na Secretaria do Desenvolvimento Agrário, situada na Av. Bezerra de Menezes,
n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE munido de documento de identificação do responsável pela retirada do edital, ou pela Internet através do endereço
eletrônico www.sda.ce.gov.br.
São partes integrantes do presente Edital os seguintes ANEXOS:
ANEXO 01 – CARACTERÍSTICAS DAS MANIVAS SEMENTES
ANEXO 02 – QUANTIDADE DE POR LOTE
ANEXO 03 – FICHA DE CREDENCIAMENTO
ANEXO 04 – OFERTA POR LOTE
ANEXO 05 - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA
ANEXO 06 - MINUTA DO CONTRATO
ANEXO 07 - RECIBO DE ENTREGA
ANEXO 08 – MODELO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
ANEXO 09 - PREÇO UNITÁRIO DAS MANIVAS
Fortaleza, 18 de setembro de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO 01 – CARACTERÍSTICAS DAS MANIVAS SEMENTES
As manivas sementes deverão ser das variedades PRETINHA, TAPIOQUEIRA e BUJÁ e deverão ser obtidas em campos credenciados, durante a colheita
ou através da poda de mandiocais, sadios, vigorosos, com idade de 10 a 14 meses e com diâmetro do caule da planta em torno de 1,5 cm a 3,0 cm.
No momento do corte a maniva semente deverá passar por um processo de seleção, principalmente no que tange a sua maturidade fisiológica, seus estados
fitossanitário e nutricional, com látex fluindo logo após um leve corte na epiderme (casca).
As manivas sementes sem as partes lignificadas (tronco) e sem as partes apicais (herbáceas) serão empilhadas em m³.
Cada m³ deverá ser apresentado em 16 feixes, medindo 1,0m x 0,25m x 0,25m.
O tempo máximo que as manivas sementes poderão permanecer no campo, antes de serem plantadas, será de 5 dias.
Os técnicos responsáveis pelo acompanhamento dos campos de produção de manivas sementes, acompanharão todo o processo de preparação das manivas,
desde o corte, formação dos feixes, metragem e carregamento e descarregamento das manivas sementes no caminhão.
ANEXO 02 – QUANTIDADE DE POR LOTE
LOTE
QUANTIDADE POR LOTE (M³)
01
5.000
TOTAL
5.000
ANEXO 03 - FICHA DE CREDENCIAMENTO
DADOS DA EMPRESA CONCORRENTE
a. NOME:
b. NOME FANTASIA:
c. ENDEREÇO:
d. C.N.P.J:
e. DATA DA FUNDAÇÃO: _____/_____/________
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONCORRENTE:
a. NOME:
b. NACIONALIDADE:
c. FORMAÇÃO:
d. ESTADO CIVIL:
e. ENDEREÇO:
f. FUNÇÃO NA EMPRESA:
g. C.P.F:
h. R.G.:
i. TELEFONES:
j. EMAIL:
ANEXO 04 – OFERTA POR LOTE
Declaro para os devidos fins, que a empresa ____________________________________, CNPJ n: ______________________, possui capacidade operacional
para produção, transporte e entrega das seguintes quantidades:
LOTE
QUANTIDADE OFERTADA POR LOTE (M³)
01
TOTAL

Fortaleza (Ce), de de 2018.
___________________________________________________________
Representante Legal ou Procurador
ANEXO 05 - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA
EMPREGADOR: PESSOA JURÍDICA
Ref.: (identificação da licitação)
A empresa ...................................................................................., inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal, o(a)
Sr.(a).............................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.................................e do CPF nº .....................................,
DECLARA, para fins do disposto na Lei Federal nº 9.854, de 27/10/1999, publicada no DOU de 28/10/1999, e ao Inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição
Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em trabalho algum.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
..................................................................................
(Data)
.......................................................................................................
(Representante legal)
28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº182 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2018