DOEAM 04/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 04 de março de 2022 49
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 A Escola de Governo, especialmente credenciada para atuar na
Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade presencial, somente poderá
oferecer curso de especialização fora da sede, com autorização deste
Conselho Estadual de Educação.
Art. 25 A Escola de Governo, deve fornecer todas as informações referentes
aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização,
sempre que solicitado pelo órgão coordenador do Censo do Ensino Superior
nos prazos estabelecidos por lei.
Art. 26 Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especializa-
ção, na modalidade de educação à distância só poderão ser oferecidos por
instituições credenciadas pela União.
Art. 27 Os atos praticados por Escolas de Governo referentes à execução
de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, sem
os devidos atos de regularização pelo Conselho Estadual de Educação,
serão nulos, do que resultará a exclusiva responsabilidade civil e penal dos
mantenedores sobre as perdas e danos decorrentes desses atos.
Art. 28 Certificados emitidos pelas Escolas de Governo, devidamente
credenciadas, deverão estar de acordo com a natureza e com as diretrizes
do curso.
§ 1º Farão jus ao certificado, os alunos que obtiverem aproveitamento
segundo os critérios da avaliação previamente estabelecidos pela instituição
de ensino.
§ 2º Nos cursos presenciais, será obrigatório o cumprimento de pelo menos
75% (setenta e cinco por cento) de frequência.
§ 3º Os certificados de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu
mencionarão, a área de conhecimento do curso e o respectivo histórico
escolar, do qual devem constar obrigatoriamente:
I - Relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno;
II - Período durante o qual o curso foi realizado e sua duração total, em horas
de efetivo trabalho acadêmico;
III - Título do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;
IV - Citação do ato legal de credenciamento da instituição.
§ 4º Os certificados de conclusão de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu,
em nível de especialização, na modalidade presencial, deverão ser obrigato-
riamente registrados pela instituição credenciada e que, efetivamente, tenha
ministrado o curso.
§ 5º Os certificados de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível
de especialização, que se enquadram nos dispostos estabelecido nesta
resolução terão validade Nacional.
Art. 29 Os casos omissos serão submetidos à análise, deliberação e parecer
do CEE/AM.
Art. 30 Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado do Amazonas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO, em Manaus, 14 de dezembro de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Presidente do Conselho Estadual de Educação
<#E.G.B#79592#49#81268/>
Protocolo 79592
<#E.G.B#79593#49#81269>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO das Licenças Maternidade dos servidores efetivos da Secretaria
de Estado de Educação e Desporto - INTERIOR, conforme Memo nº
477/2022/GPREV/SEDUC/SIGED.
ADRIEIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 229861 9 C; Período: 07.12.2021 a 04.06.2022;
ELIOMARA RAMOS MARTINS - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 253767 2 A; Período: 07.05.2021 a 02.11.2021;
FRANCILENE PARA DE LIMA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 253544 0 A; Período: 24.09.2021 a 22.03.2022;
IVONE NASCIMENTO DE SOUZA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 252942 4 A; Período: 05.12.2021 a 02.06.2022;
LUCILENE FRANCA QUEIROZ - Cargo: ASSISTENTE TECNICO PNM.
ANM-III; Matrícula: 223541 2 A; Período: 17.06.2021 a 13.12.2021;
MACILENE DOS SANTOS CUNHA - Cargo: PROFESSOR PF40.LPL-IV;
Matrícula: 214638 0 B; Período: 07.01.2021 a 05.05.2022;
MONALISA CARVALHO DE LIMA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 221474 1 C; Período: 14.08.2021 a 09.02.2022;
NAIANE SILVA DOS SANTOS - Cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III;
Matrícula: 239751 0 A; Período: 26.08.2021 a 21.02.2022;
RAYCKA LACERDA SUSSUARANA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 236926 5 B; Período: 14.09.2021 a 12.03.2022;
RINA SILVA FRANCA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; Matrícula:
252970 0 A; Período: 12.11.2021 a 10.05.2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 03 de março de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#79593#49#81269/>
Protocolo 79593
<#E.G.B#79606#49#81282>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO das Licenças Médicas dos servidores efetivos da Secretaria de
Estado de Educação e Desporto - INTERIOR, conforme Memo 477/2022/
GPREV/SEDUC/SIGED.
ADRIANE SOUZA MAGALHAES - Cargo: PSICOLOGO PNS.PSC-III;
Matrícula: 258634 7 A; Período: 13.09.2021 a 11.11.2021.
ALCIENE LOPES DOS SANTOS - Cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III;
Matrícula: 195325 7 F; Período: 24.08.2021 a 27.08.2021.
ALDECI DE SOUZA MARTINS - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III;
Matrícula: 030506 5 C; Período: 09.06.2021 a 05.12.2021.
ALFREDO ALMEIDA DE AZEVEDO - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III;
Matrícula: 149309 4 A; Período: 13.10.2021 a 29.10.2021.
ALZENIRA BARBOSA OBANDO - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 202361 0 G; Período: 15.09.2021 a 30.09.2021.
ALZENIRA BARBOSA OBANDO - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 202361 0 G; Período: 01.07.2021 a 29.08.2021.
BERIA CRISTIANE REGO DE SOUZA - Cargo: ASSISTENTE ADMINIS-
TRATIVO; Matrícula: 164350 9 A; Período: 05.11.2021 a 04.12.2021.
CARLA REGINA FERREIRA DA SILVA - Cargo: PEDAGOGO PD20.
LPL-IV; Matrícula: 241047 8 A; Período: 01.10.2020 a 01.01.2021.
ED NELSON MAIA ALFAIA - Cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III; Matrícula:
229328 5 B; Período: 23.06.2021 a 19.12.2021.
ELIZETH SOUZA DA CRUZ DE MELO - Cargo: PROFESSOR PF20.
MSC-II; Matrícula: 144773 4 A; Período: 07.10.2021 a 05.12.2021.
ELIZETH SOUZA DA CRUZ DE MELO - Cargo: PROFESSOR PF40.
MSC-II; Matrícula: 144773 4 C; Período: 07.10.2021 a 05.12.2021.
FRANCELIA CARVALHO OLIVEIRA AMARAL - Cargo: MERENDEIRO PNF.
MNF-II ; Matrícula: 185420 8 A; Período: 02.11.2021 a 19.12.2021.
FRANCILENE MARQUES DA SILVA - Cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-II;
Matrícula: 182979 3 A; Período: 09.11.2021 a 23.11.2021.
FRANCINALDO ARAUJO DE SOUZA - Cargo: AUX.DE SERV.GERAIS
PNF.ASG-II; Matrícula: 185248 5 A; Período: 12.11.2021 a 10.01.2022.
FRANCINE ALVES BEZERRA - Cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III;
Matrícula: 193820 7 A; Período: 08.09.2021 a 07.10.2021.
FRANCINEIA ROSAS SAMPAIO - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 252621 2 A; Período: 28.10.2021 a 28.11.2021.
FRANCISCO ALBERTO BATISTA NUNES - Cargo: PROFESSOR PF40.
LPL-IV ; Matrícula: 025328 6 F; Período: 05.07.2021 a 19.07.2021.
FRANCISCO ALBERTO BATISTA NUNES - Cargo: PROFESSOR PF20.
ESP-III ; Matrícula: 025328 6 D; Período: 05.07.2021 a 19.07.2021.
FRANCISCO MARINHO DA SILVA - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV;
Matrícula: 147670 0 A; Período: 11.11.2021 a 08.02.2022.
HORACIO SOUZA DOS REIS - Cargo: VIGIA ; Matrícula: 130492 5 B;
Período: 16.08.2021 a 30.08.2021.
ILMACARA PEREIRA NEVES - Cargo: PROFESSOR PF40.MSC-II;
Matrícula: 219430 9 A; Período: 23.11.2021 a 07.12.2021.
IRILENE DE OLIVEIRA MEDIN MAFRA - Cargo: PROFESSOR PF40.
ESP-III ; Matrícula: 234857 8 A; Período: 30.09.2021 a 28.12.2021.
JOSE AUGUSTO QUEIROZ - Cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; Matrícula:
025314 6 A; Período: 16.08.2021 a 14.09.2021.
LUZIMAR SILVA DELGADO - Cargo: PROFESSOR PF20.ESP-III; Matrícula:
193818 5 A; Período: 15.09.2021 a 13.11.2021.
LUZIMAR SILVA DELGADO - Cargo: PROFESSOR PF40.ESP-III; Matrícula:
193818 5 B; Período: 15.09.2021 a 13.11.2021.
MARCIENE RODRIGUES SILVA - Cargo: PROFESSOR PF40.LPL-IV;
Matrícula: 224097 1 A; Período: 13.09.2021 a 12.10.2021.
MARIA AUXILIADORA BRAGA DE ANDRADE - Cargo: PROFESSOR
PF20.ESP-III; Matrícula: 132855 7 B; Período: 19.08.2021 a 20.10.2021.
MARIA AUXILIADORA BRAGA DE ANDRADE - Cargo: PROFESSOR;
Matrícula: 132855 7 C; Período: 19.08.2021 a 20.10.2021.
MARIA DO SOCORRO BRAGA DE ANDRADE - Cargo: PROFESSOR;
Matrícula: 128414 2 B; Período: 05.07.2021 a 19.07.2021.
MARIA DO SOCORRO BRAGA DE ANDRADE - Cargo: PROFESSOR;
Matrícula: 128414 2 C; Período: 05.07.2021 a 19.07.2021.
MARIA LAUDELICE PASSOS MEIRELLES - Cargo: PROFESSOR PF20.
ESP-III; Matrícula: 150769 9 A; Período: 01.11.2021 a 30.12.2021.
MARIA LAUDELICE PASSOS MEIRELLES - Cargo: PROFESSOR PF20.
ESP-III ; Matrícula: 150769 9 A; Período: 02.08.2021 a 31.08.2021.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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