DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022
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3.17.1 Para condições de acessibilidade, o(a) candidato(a) deverá anexar ao
formulário de Inscrição solicitação assinada e contendo todas as informações
necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de
especialista que comprove a necessidade do atendimento.
3.17.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
3.17.3 Fica assegurada a possibilidade de uso do “nome social” à pessoa
transexual ou travesti durante o concurso.
3.17.3.1 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais
publicações referentes ao certame, assim como para que se mantenha
um rigoroso controle interno entre o nome civil e o nome social, o(a)
candidato(a), durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição
do Concurso Público deve enviar digitalizado o documento de identidade
civil, acompanhado de solicitação assinada, indicando o nome social.
3.18 Para atendimento especial por motivos religiosos, a solicitação deve
estar instruída de declaração firmada pelo ministro da congregação religiosa
a qual pertence, atestando a condição de membro, bem como a expressa
indicação da condição pretendida, observando os procedimentos descritos
no item 3.17 deste capítulo
3.19 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização
das provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira,
observando os procedimentos descritos no item 3.17 deste capítulo.
3.19.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização
das provas deverá encaminhar o requerimento, bem como laudo médico
ou certidão de nascimento da criança, justificando o atendimento especial
solicitado.
3.19.2 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em
ambiente reservado.
3.19.3 O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável pela
guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem específica
a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas, durante todo o período de
aplicação.
3.19.4 A Fundação Carlos Chagas não disponibilizará pessoa(s) para
fazer(em) a guarda e acompanhamento de criança(s). Caso a candidata
não esteja acompanhada de pessoa para essa finalidade ficará impedida
de fazer a prova.
3.19.5 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante
poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de
uma fiscal.
3.19.6 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante,
a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer
outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
3.19.7 Haverá compensação do tempo despendido na amamentação em
favor da candidata, até o máximo de 1 (uma) hora, proporcionalmente ao
tempo dedicado à amamentação.
3.20 O(A) candidato(a) que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
3.21 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigo-
rosamente ao estabelecido neste Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES PARA OS (AS) CANDIDATOS(AS)
COM DEFICIÊNCIA
4.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas
que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal,
na Lei nº 7.853/1989, no Decreto Federal nº 3.298/1999, no artigo 4º da
Lei Promulgada nº 241/2015, no § 1º do artigo 1º da Lei Nº 12.764/2012,
Lei nº 4.605/2018 e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377
do Superior Tribunal de Justiça é assegurado o direito de inscrição para
os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com
sua deficiência, bem como a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas
ofertadas neste certame.
4.1.1 Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 144º da Lei Estadual
Promulgada nº 241/2015, Lei Estadual nº 4333/2016, Lei Estadual nº
4.605/2018, bem como na forma do art. 37, §1º do Decreto Federal nº
3.298/1999, ser-lhes-á reservado o percentual de 20% (vinte por cento),
sendo que desse percentual 2% (dois por cento) será reservado em
cumprimento a Lei nº 4.333/2016 (Síndrome de Down), das vagas existentes,
das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do
Concurso, por cargo/especialidade.
4.1.2 Se, na apuração do número de vagas reservadas a pessoas com
deficiência resultar número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente, conforme artigo 144, II, da Lei Promulgada nº
241/2015, com redação dada pela Lei ordinária nº 5.589/2021.
4.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram
na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº
186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os artigos 3º e 4º, do
Decreto nº 3.298/1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, do Decreto Federal nº 8.368/2014 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
4.3 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais na
forma da lei, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade
de condições com os(as) demais candidatos(as) no que se refere ao
conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao
horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para
aprovação.
4.3.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da
prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
4.4 O(A) candidato(a) deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa
com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja
concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o
período de inscrições (do dia 14/03/2022 ao dia 12/04/2022), a documentação
relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso
Público (www.concursosfcc.com.br).
a) laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do
início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Inter-
nacional de Doença - CID, contendo a assinatura e o carimbo do número do
CRM do médico responsável por sua emissão;
b) O(A) candidato(a) com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile, ou Ampliada, ou a necessidade de leitura de sua prova,
ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na
letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término
das inscrições, especificando o tipo de deficiência;
c) O(A) candidato(a) com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento
do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito,
até o término das inscrições;
d) O(A) candidato(a) com deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra
“a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término
das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência;
e) O(A) candidato(a) com deficiência física, que necessitar de atendimento
especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item,
deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado
e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para
auxiliar no manuseio das provas escritas dissertativas e transcrição das
respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas
etc, especificando o tipo de deficiência.
4.4.1 Aos (As) candidatos(as) com deficiência visual (cegos) que solicitarem
prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas
respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os(As) referidos(as)
candidatos(as) deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova,
reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
4.4.2 Aos (As) candidatos(as) com deficiência visual (baixa visão) que
solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
4.4.2.1 O(A) candidato(a) deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte,
a prova será confeccionada em fonte 24.
4.4.3 Para os(as) candidatos(as) com deficiência visual, poderá ser disponi-
bilizado softwares de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o
período de inscrições).
4.4.3.1 O(A) candidato(a) poderá optar pela utilização de um dos softwares
disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).
4.4.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador
e/ou no software mencionados no item 4.4.3.1, será disponibilizado ao(à)
candidato(a), fiscal ledor para leitura de sua prova.
4.5 Os(as) candidatos(as) que, no período das inscrições, não atenderem ao
estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência,
bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
4.5.1 No dia 20/04/2022 serão publicadas no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), a lista contendo o deferimento das
condições especiais solicitadas para as Provas, bem como a relação dos(as)
candidatos(as) que concorrerão às vagas reservadas.
4.5.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a
letra “a”, item 4.4 deste Capítulo.
4.5.1.2 O(A) candidato(a) cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a
solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), os motivos do inde-
ferimento e poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a
publicação indicada no item 4.5.1, vedada a juntada de documentos.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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