DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022 11
17.16 O não atendimento pelo(a) candidato(a) das condições estabeleci-
das neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso
Público.
17.17 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Procurado-
ria-Geral do Estado do Amazonas e pela Fundação Carlos Chagas, no que
a cada um couber.
17.18 As referências feitas a atos normativos (Constituições, emendas cons-
titucionais, leis, decretos etc.) no conteúdo programático das provas servem
como mera orientação das matérias a serem abordadas.
17.19 A consulta à legislação estadual vigente é de inteira responsabilidade
do candidato, de forma que a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas
e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por qualquer fonte
desatualizada que não seja oficial.
17.20 Em todas as matérias, deverão ser consideradas as Súmulas,
vinculantes ou não, Recursos Repetitivos e entendimento jurisprudencial
dominante dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). Considerar-se-á a
legislação vigente até a data da publicação do presente Edital de Abertura
das inscrições.
ANEXO I
CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO
PARA
AS
PROVAS
ESCRITAS
OBJETIVAS (1ª FASE) E PROVAS ESCRITAS DISSERTATIVAS I e II (2ª
FASE)
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação
do Edital de Abertura das Inscrições, bem como jurisprudência dominante e
Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e
Orientações Jurisprudenciais e Instruções Normativas do TST.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucio-
nalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático.
República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitu-
cional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder
constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, clas-
sificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação
e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma
constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no
direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de consti-
tucionalidade. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação
direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para
intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de
inconstitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Modalidades
e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. In-
constitucionalidade face à Constituição do Estado do Amazonas. 5. Direitos
fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades,
titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos
fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações
constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de
injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública
e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos
sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. 6. Organização político-admi-
nistrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado:
conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira:
entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e
estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros:
natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites
constitucionais. Constituição do Estado do Amazonas. Municípios: natureza
jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios.
7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio
da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções
típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e
funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos
políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo
de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. Fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. 9.
Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores
e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do
Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições
do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos
secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração
pública. Princípios e organização. Servidores públicos. Militares dos Estados.
Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder
Judiciário. Estrutura e funcionamento. Competências e garantias. Supremo
Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais
e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes
eleitorais. Tribunais e Juízes militares. Tribunais e Juízes dos Estados.
Competências do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Precatórios.
11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública,
Advocacia Pública e Advocacia. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os
Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. O papel da PGE como órgão
central do sistema de apoio jurídico da administração estadual. A represen-
tação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta).
Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Decreto nº
44.796/2021). 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado
de defesa e estado de sítio. Forças armadas e segurança pública. 14.
Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas
tributárias. Finanças públicas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano
plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 15. Ordem
econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção
estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária.
Sistema financeiro nacional. 16. Ordem social: fundamentos e objetivos.
Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação,
cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança,
jovem e idoso. Índios. 17. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Emendas Cons-
titucionais federais e estaduais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios
informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado.
2. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios
reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurispru-
dência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação
do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. 3. Organização
do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e admi-
nistração. Independência entre poderes e função administrativa. 4. Poderes
e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes
administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia.
Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Modalidades. Deveres
dos administradores públicos. 5. Poder de polícia: evolução, conceito,
competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, ca-
racterísticas, limites e meios de atuação. Poder de polícia e direitos
fundamentais. 6. Estrutura da Administração. Centralização, descentraliza-
ção e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações. Agências. 7. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do
Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de
economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016.
Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento
diferenciado para as empresas estatais de menor porte. 8. Serviços públicos:
conceito, características, classificação, titularidade (competência), princípios,
remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e des-
centralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de
serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Lei federal nº 13.448/2017. Lei
federal nº 13.726/2018. Racionalização dos serviços públicos. 9. Atividade
regulatória
do
Estado.
Regulação.
Desregulação.
Autorregulação.
Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Amazonas.
Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional
entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os
órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas
de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de
impacto regulatório. Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Decreto federal nº 10.178/2019. 10. Ato administrativo: conceito, elementos,
requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classi-
ficação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos admi-
nistrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção,
invalidação e revogação. Vícios. Convalidação. Prescrição e decadência.
Súmula nº 473 do STF. 11. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos
e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades
de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrati-
vos.
Contrato
administrativo:
conceito,
características,
espécies,
formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção.
Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais.
Equação econômico-financeira. Lei federal nº 8.666/1993. Lei federal nº
14.133/2021. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos
alternativos de solução de conflitos. 12. Contratação de soluções inovadoras
pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. 13. Setor público não
estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a
iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei
federal nº 13.019/2014. Contrato de gestão. Organizações Sociais (OSs).
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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