DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022 13
em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e ad-
ministrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos
patrimoniais e extrapatrimoniais. 9. Coisas. Posse: conceito, noções gerais
e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e
perda. Efeitos da posse. Usucapião. Direitos reais. Propriedade. Restrições
ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação.
Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multiproprie-
dade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis
e imóveis. 10. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável.
União homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. Tutela e
curatela. 11. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão
testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 12. Locação de imóvel.
13. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor
por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Proteção contratual do
consumidor. 14. Registros públicos. 15. Lei federal nº 4.504/1964. Imóvel
rural: conceito, definição legal e elementos caracterizadores. Função social
do imóvel agrário. Dimensionamento e Indivisibilidade do imóvel agrário.
Usucapião e posse do imóvel agrário.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição.
Da capacidade. Sociedade limitada unipessoal. Estabelecimento empresarial.
Institutos complementares. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da
sociedade não personificada. Da sociedade personificada. Da sociedade
simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita
simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em
comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas.
3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão
e da cisão das sociedades. 4. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a
Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101/2005).
5. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
(Lei nº 6.024/1974). 6. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar nº 123/2006). Empresa Individual de Responsabilida-
de Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 7. Das Sociedades por Ações
(Lei nº 6.404/1976). 8. Do estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº
13.303/2016).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito Processual Civil: conceito, natureza e relações com outros ramos
do Direito. 2. Tutela constitucional do processo. Princípios constitucionais
e informativos do processo civil. 3. Normas e princípios fundamentais do
processo civil. Aplicação e interpretação das normas processuais em geral,
no tempo e no espaço. Direito intertemporal e direito adquirido processual.
4. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações. 5. Jurisdição
e competência: conceituação. Função jurisdicional: limites da jurisdição
nacional, cooperação internacional. Competência interna e cooperação
nacional. 6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos
processuais de existência, validade e negativos. 7. Sujeitos do processo.
Partes e procuradores: capacidade e deveres. Litisconsórcio. Juiz e
auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos
e suspeição. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia pública.
Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo. Representação processual
das pessoas jurídicas de direito público. 8. Honorários sucumbenciais,
despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda
Pública. 9. Modalidades de intervenção de terceiros. Denunciação da lide.
Chamamento ao processo. Assistência simples e litisconsorcial. Descon-
sideração da personalidade jurídica. Amicuscuriae. 10. Atos processuais.
Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza
e contagem. Preclusão. Comunicação dos atos processuais. Citação e
intimação. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro.
Valor da causa. 11. Tutelas provisórias: conceituação e características.
Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter
antecedente. Tutela da evidência. Tutela provisória contra o Poder Público.
12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Procedimento comum:
petição inicial: requisitos, emenda e indeferimento. A improcedência liminar
do pedido. 14. Audiência de conciliação e mediação. 15. Respostas do réu:
contestação, reconvenção e revelia. 16. Fase ordinatória. Providências de
saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 17. Audiência de
instrução e julgamento. 18. Provas. Teoria da prova. A distribuição dos ônus
probatório. Ações probatórias autônomas. Produção antecipada de prova.
19. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou
coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção
e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e
produção. Prova pericial. Inspeção judicial. 20. Atos do juiz. Decisão interlo-
cutória. Sentença. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária.
Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar
coisa. 21. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos da coisa
julgada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Efeitos da coisa julgada. 22.
Liquidação de sentença. 23. Cumprimento de sentença. Sentença que
reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa: cumprimentos
provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação
de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação
de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. 24.
Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de
exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras
particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha.
Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração
de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária. 25. Processo de execução.
Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Res-
ponsabilidade patrimonial. 26. Execuções em espécie: obrigações de
entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por
quantia certa, execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos.
Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. 27. Respon-
sabilidade patrimonial. Penhora, depósito e avaliação. Impenhorabilidade.
28. A expropriação de bens e a satisfação do crédito. 29. Processos nos
tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos
recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recurso adesivo. Ordem dos
processos no tribunal. Deveres e poderes do relator. Teoria do precedente.
Precedentes vinculantes. 30. Processos e incidentes de competência
originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de
arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação
de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação
rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
31. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento,
agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas.
32. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal
de Justiça. Recurso ordinário constitucional. Requisitos específicos dos
recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ
e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em
Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
33. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas.
Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade
ad causam. Inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta:
autorizados a celebrar, conteúdo, limites, efeitos e sua execução. Especifici-
dades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução
de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 34. Ação civil pública.
Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa,
patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ação de ressarcimento ao erário. 35. Juizados
especiais cíveis e da Fazenda Pública. 36. Prescrição das ações contra a
Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº
4.597/1942). 36. Ações constitucionais. Mandado de Segurança individual
e coletivo (Lei nº 12.016/09). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas
data. 37. Ação Popular (Lei nº 4.717/65); 38. Processo judicial eletrônico.
Informatização do processo judicial. 39. A mediação e a autocomposição
de conflitos (Lei nº 13.140/15). 40. Processo judicial tributário: execução
fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação
de consignação em pagamento, ação declaratória e medida cautelar fiscal.
DIREITO DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes. Interpretação, integração
e aplicação. Princípios Gerais do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e ir-
renunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. Direito constitucional do trabalho.
Reforma trabalhista. Lei número 13467 de 2017. 2. Relação de trabalho e
relação de emprego. Diferenças e semelhanças. 3. Contrato individual de
trabalho: denominação. Natureza jurídica. Conceito, classificação e ca-
racterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do
contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais
e acidentais. Definições legais de empregado e empregador. 4. Efeitos do
contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos
próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).
Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito
e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano
biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas.
5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato
de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos
afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção,
empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria.
Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração,
efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 6. Formas de
invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e
relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido.
7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Estagiário. Aprendiz.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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