DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022
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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Serviços sociais autônomos.
Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público-privadas. Lei federal nº
11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. 14. Agentes
públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos:
conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais.
Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções
públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de
cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e
vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público,
acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilida-
de, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto,
associação sindical e direito de greve. Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986). Contratação de servidores
temporários. Lei estadual nº 2.607/2000. 15. Responsabilidade dos
servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos
da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por
improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Código de Ética e
Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração. Decreto estadual
nº 9.837/2021. 16. Processo administrativo: conceito, finalidades,
modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei
estadual nº 2.794/2003). Direito disciplinar. Sindicância. Processo adminis-
trativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no Estado do
Amazonas. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do
ilícito administrativo. 17. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução,
teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva.
Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Res-
ponsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 18.
Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e
desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e
alienação. Espécies de bens públicos. 19. Terras públicas e devolutas e o
instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o
privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório admi-
nistrativo e judicial. Lei federal nº 4.504/1964. Lei estadual nº 18.826/2015.
20. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos,
modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição
administrativa, tombamento, servidão administrativa. 21. Desapropriação:
conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies,
objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropria-
dos, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização.
Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de
extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. Decreto-lei
federal nº 3.365/41. Lei federal nº 4.132/62. 22. Controle da Administração
Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político
e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de
controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo admi-
nistrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno.
Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de
Contas do Estado. Controle judicial. Normas sobre atuação da Fazenda
Público em Juízo. Lei de proteção do usuário de serviços público - Lei federal
nº 13.460/2017. Lei Complementar estadual nº 224/2021. 23. Acesso à
informação. Lei federal nº 12.527/2011. Anticorrupção Empresarial. Acordos
de leniência. Lei federal nº 12.846/2013. Lei estadual nº 4.730/2018. 24.
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento
de dados no âmbito da Administração Pública. 25. Decisões vinculantes,
súmulas e precedentes qualificados do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Adminis-
tração Pública. Novas tendências no Direito Administrativo. 26. Dispositivos
da Constituição do Estado do Amazonas aplicáveis à Administração Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário
Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar.
Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie e legislação
correlata. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Impostos, taxas, contri-
buições de melhoria, contribuições, empréstimos compulsórios. Pedágio.
Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalida-
de. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência,
aplicação, interpretação e integração. Tratados internacionais em matéria
tributária. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e
regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Código Tributário Nacional.
6. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos
ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Substituição tributária.
Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 7. Responsabi-
lidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administrado-
res de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
8. Crédito tributário e lançamento. Modalidades. Exclusão, suspensão e
extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido.
Atualização do crédito tributário. 9. Garantias e privilégios do crédito
tributário. 10. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida
ativa. Certidões. 11. Processo tributário: administrativo e judicial. Mandado
de segurança. Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal. 12. Crimes contra
a ordem tributária. 13. Impostos da União. 14. Impostos dos Estados e do
Distrito Federal. 14.1 Impostos sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos. 14.2 Impostos sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte in-
terestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior. 14.2.1 ICMS no Estado do Amazonas: fato
gerador, contribuintes, base de cálculo e alíquota. Isenções e mecanismo de
sua instituição. O Princípio da não cumulatividade e os créditos contábeis.
Regime de apuração e pagamento do ICMS. Antecipação do ICMS. Admi-
nistração do ICMS. Fiscalização e Autuação fiscal. Defesa do contribuinte.
Parcelamento de débitos tributários. 14.3 Imposto sobre propriedade de
veículos automotores. 15. Impostos dos Municípios. 16. Código Tributário do
Estado do Amazonas. 17. SIMPLES Nacional.
DIREITO FINANCEIRO
1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito
Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito
e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes. 2. Normas gerais de Direito
Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receita tributária. Repartição. Multas.
Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 3. Federalismo
fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Renúncia
Fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de
recursos. Hipóteses. 4. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação
das receitas. As receitas tributárias e não tributárias. Vinculação de receitas.
Hipóteses e vedações. Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios
- DREM (Emenda Constitucional nº 93, de 2016). Unidade de Tesouraria.
5. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico.
Procedimento para a realização das despesas públicas. Fundos Especiais
de Despesa. Fundos financeiros e de fomento. 6. Subvenções econômicas
e subvenções sociais. 7. Orçamento. Regime jurídico do orçamento público.
Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orça-
mentárias. Tramitação legislativa. Emendas impositivas (Emenda Constitu-
cional n° 86, de 2015; Emenda Constitucional nº 102, de 2019 e Emenda
Constitucional nº 105, de 2019). Fiscalização financeira e orçamentária.
Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas.
8. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos
públicos e espécies. Limites do crédito público. 9. Responsabilidade fiscal.
Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública.
Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de
receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transfe-
rências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades
financeiras vedadas pela LRF. 10. Endividamento público. Dívida pública.
Operações de crédito. Prestação de garantias. Aspectos jurídicos do endi-
vidamento subnacional. Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e
suas alterações. 11. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação
Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159,
de 2017, alterada pela Lei complementar nº 178, de 2021).
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo.
Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia
e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial
de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse
legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2.
Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas como sujeitos
da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas
jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio
e residência. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio
e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio
jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prescrição
e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações.
Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações.
Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Atualização
monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos
ilícitos. 7. Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de
contrato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual.
Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos
contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade
pré-contratual e pós-contratual. Classificação dos contratos. Atos unilaterais.
Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 8. Responsabilidade
civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies
e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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