DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022
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8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar,
fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabe-
lecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Terceiriza-
ção e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização
lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Respon-
sabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria
da desconsideração da personalidade jurídica). 9. Jornada de trabalho:
delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho
noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação
de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito
às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e
feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo
parcial. 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo,
piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição
do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões.
13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura
e utilidades não-salariais. Equiparação salarial: enquadramento legal,
exceções ao direito a equiparação salarial e requisitos para definição.
Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. 11.
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização,
distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. 12. Alteração do
contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva.
Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção
e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução
de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. 13. Cessação do contrato
de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e
direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 14. Aviso prévio.
FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracte-
rização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da
nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação.
Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à
indenização. Despedida obstativa. 15. Empregados públicos na Administra-
ção direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios
trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado.
Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista.
16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade
e Periculosidade.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracteriza-
ção e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. 17. Respon-
sabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo
no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação.
As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo
Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. 18. Direito Coletivo do
Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação
coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato
coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos
normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. 19.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação,
integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores.
Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litis-
consórcio ativo e passivo. 2. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades.
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação
Prévia. 3. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência.
4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração,
legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e
vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos
cabíveis. Mediação e arbitragem. 5. Dissídio individual: procedimento comum.
Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções.
Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada.
Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as
partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal
trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos
recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito.
Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos
em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento,
recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso
adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extra-
ordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de incons-
titucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de
jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos
precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais:
Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente
de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial.
Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. 6. Liquidação de sentença
e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de
sentença. Exceção de pré-executividade. Execução em face da Fazenda
Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das
contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 7.
Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência:
conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela
antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. 8. Ação rescisória no processo
do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade,
legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo.
Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis).
Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 9.
Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual,
condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 10.
Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção,
impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorren-
te. 11. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 12.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Organização da Seguridade Social. Previdência Social na Constituição
Federal. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios. Formas de fi-
nanciamento. 2. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira
entre regimes. 3. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição cons-
titucional de competências. Regras gerais nacionais. 4. Reformas previ-
denciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitu-
cionais de âmbito nacional e estadual. Regras permanentes transitórias e
de transição aplicáveis aos servidores do Estado do Amazonas. 5. Regime
Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Amazonas. Entidade
Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Lei
Complementar do Estado do Amazonas nº 30 de 27/12/2001 e alterações. 6.
Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina
estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por
morte. Regras de transição. 7. Regime de Previdência Complementar do
servidor público. Lei Estadual nº 5.633/2021. 8. Jurisprudência dos Tribunais
Superiores (STF e STJ).
DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
1. A responsabilidade civil médica. Origens históricas. Evolução. Direito
Brasileiro. 2. A Medicina e o Código de Defesa do Consumidor. Aplicação
do Código de Defesa do Consumidor na atividade médica. Alterações
legislativas introduzidas pelo Código Civil. 3. Consentimento informado.
Escolha esclarecida. Responsabilidade civil médico versus paciente.
Bioética e a autonomia do paciente. Dever de informação. Consentimento
presumido e a Lei nº 9.434/97. 4. Erro médico. Prazos prescricionais contra
a Fazenda Pública. 5. Responsabilidade civil nos procedimentos médicos.
Posicionamento dos Tribunais. 6. A prevenção das demandas médicas. 7.
Violência obstétrica. 8. Recusa terapêutica e objeção de consciência. 9.
Direito à Saúde e Poder Judiciário. Direitos Fundamentais sociais. Mínimo
Existencial. Proibição do retrocesso. Protagonismo o Poder Judiciário.
Limites. Ativismo judicial e autocontenção judicial. 10. Perspectivas da Judi-
cialização da Saúde. O papel do CNJ. Fóruns de saúde. Enunciados. Núcleos
ou Câmaras de Apoio Técnico. Jornadas de Direito da Saúde. Enunciados.
11. Aspectos constitucionais do direito à saúde e contexto fático. Previsão
constitucional. Financiamento da Saúde. Princípios da escolha, escassez e
racionamento. Aspectos da Judicialização da saúde. 12. Políticas públicas
na área da saúde. Doutrina. Deferência judicial no Brasil. Consequências
das decisões judiciais. 13. SUS. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Programa de Saúde da Família.
Overbooking da saúde. Assistência farmacêutica. Urgência processual e
urgência da saúde. Direito à morte digna. Vacina e direito de resistência.
DIREITO AMBIENTAL
1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção
ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na
defesa do meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. 2. Política
Nacional do Meio Ambiente. Lei federal nº 6.938/1981. 3. Sistema Nacional
do Meio Ambiente (SISNAMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA). Resoluções do CONAMA. 4. Licenciamento Ambiental. Lei nº
3785/2012. Lei Complementar Estadual nº 187/2018 (Conselho Estadual
de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM) 5. Estudos de
Impacto Ambiental. 6. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei federal
nº 12.651/2012). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC (Lei federal nº 9.985/2000). Lei Complementar Estadual
nº 53/2007 (Sistema Estadual de Unidades de Conservação) e Lei Estadual
nº 3527/2010 (DISPÕE sobre as concessões florestais nas unidades de
conservação de uso sustentável denominadas Florestas Estaduais-Flores-
tas). 7. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
federal nº 9.433/1997). Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal
nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020. Lei Estadual nº 3.167/2007
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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