DOEAM 03/03/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 03 de março de 2022 15
(Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Geren-
ciamento de Recursos Hídricos) 8. Proteção da fauna silvestre. 9. Política
Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010. 10. Política
Nacional de Mudanças Climáticas. Lei federal nº 12.187/2009. Política
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Lei federal nº 14.119/2021.
Lei Estadual nº 3135/2007 (Política Estadual sobre Mudanças Climáticas,
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas)
11. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no direito ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental. Crimes ambientais. Lei federal
nº 9.605/1998. Infrações administrativas ambientais. Decreto federal nº
6.514/2008. Poder de polícia no Direito Ambiental. 12. Bioma Amazônico.
Noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 13.
Jurisprudência ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e
dos Tribunais Superiores (STF e STJ).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
1. Constituição do Estado do Amazonas. 2. Lei Delegada Estadual
nº 122/2019. 3. Lei Delegada Estadual nº 123/2019. 4. Lei Estadual
nº 2.794/2003. 5. Lei nº 1.762/1986 e suas alterações (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas). 6. Lei Estadual nº
3.510/2010 e suas alterações. 7. Lei Estadual nº 4.014/2014. 8. Lei nº
1.154/1975 e suas alterações (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do
Amazonas e dá outras providências). 9. Lei Estadual nº 1.114/1974 e suas
alterações. 10. Lei nº 3.278/2008 e suas alterações. 11. Lei nº 4.044/2014
e suas alterações. 12. Lei nº 1.639/1983 (Lei Orgânica da PGE) e suas
alterações. 13. Lei Estadual nº 2.607/2000 (contratações temporárias).
14. Lei Estadual nº 2.826/2003 e suas alterações (Política Estadual de
Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do
Amazonas). 15. Código Tributário Estadual, Lei Complementar Estadual nº
19/1997, Decreto Estadual do Processo Administrativo Tributário Estadual
nº 4.564/1979. Regulamento do ICMS, Decreto nº 20.686/1999, Decreto
Estadual nº 26.428/2006 (Regulamento do IPVA), Lei Estadual nº 5.267/2020
(Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Amazonas), Lei Estadual
nº 4.218/2015. 16. Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e suas alterações
e Lei Estadual nº 5.633/2021. 17. Lei Complementar Estadual nº 53/2007,
Lei Estadual nº 3.527/2010, Lei Estadual nº 3.167/2007, Lei Estadual nº
3.785 de 24/07/2012, Lei Complementar Estadual nº 187 de 25/04/2018, Lei
Estadual nº 3135/2007.
ANEXO II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Evento
Data prevista
Período das Inscrições (exclusivamente via internet)
14/03/2022 a
12/04/2022
Período da solicitação de isenção do pagamento do valor
da inscrição (exclusivamente via internet)
14/03/2022 a
18/03/2022
Divulgação dos resultados da análise dos requerimentos
de isenção do pagamento do valor da inscrição, no site
da Fundação Carlos Chagas
25/03/2022
Divulgação dos requerimentos de isenção deferidos
e indeferidos, após análise de recursos, no site da
Fundação Carlos Chagas
04/04/2022
Último dia para pagamento do valor da inscrição
12/04/2022
Divulgação das solicitações deferidas quanto às
condições especiais e às vagas reservadas (pessoas
com deficiência) no site da Fundação Carlos Chagas
20/04/2022
Aplicação da Prova Objetiva
22/05/2022
Divulgação do Gabarito da Prova Objetiva
23/05/2022
Publicação do Resultado da Prova Objetiva
23/06/2022
Vista da Folha de Resposta da Prova Objetiva
24/06/2022 a
27/06/2022
Aplicação das Provas Escritas Dissertativas
16/07/2022 a
17/07/2022
Publicação do Resultado das Provas Escritas Disserta-
tivas
29/08/2022
Vista das Provas Dissertativas e prazo para interposição
de recurso
30/08/2022 a
31/08/2022
Publicação do Resultado das Provas Escritas Dissertati-
vas, após recurso
06/10/2022
Prazo para envio da documentação da Inscrição
Definitiva
07/10/2022 a
14/10/2022
Aplicação da Prova Oral
29/11/2022 a
03/12/2022
Prazo para envio dos títulos
25/11/2022 a
29/11/2022
Publicação do Resultado da Prova Oral
10/12/2022
Publicação do Resultado da Prova Oral, após recurso e
do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos
19/01/2023
Publicação do Resultado Final
08/02/2023
Obs: CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÃO
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#79368#15#81039/>
Protocolo 79368
<#E.G.B#79323#15#80992>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n. 03/2022-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 17/2/2022.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado-PGE e a MANAUS AMBIENTAL S/A.
OBJETO: Prestação de Serviços de Abastecimento de Àgua e de
Esgotamento Sanitário.
PRAZO: 60 meses, a contar da assinatura.
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.495,83.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente
Contrato correrão à conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária n.º
011103 - Procuradoria Geral do Estado - PGE, Programa de Trabalho n.º
03.122.0001.2087.0001, Fonte n.º 145, Natureza da Despesa n.º 33903944,
tendo sido emitida a Nota de Empenho n. 2022NE00045, em 16.02.2022, no
valor de R$3.689,72. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta
do orçamento a ser disponibilizado
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#79323#15#80992/>
Protocolo 79323
<#E.G.B#79317#15#80986>
PORTARIA N. 029/22-GPGE
AUTORIZA o deslocamento da Procuradora do Estado lotada na
Procuradoria de Execuções Fiscais-PROEF, para participar de reunião em
de Porto de Galinhas/PE.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência
inscrita no inciso I e XVI do art. 10 da Lei n. 1.639/83 (Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Estado),
R E S O L V E:
I - AUTORIZAR a Procuradora do Estado KALINA MADDY MACÊDO
COHEN Chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais-PROEF, a viajar com
destino a Porto de Galinhas/PE no período de 29.03 a 1º.04 do corrente ano,
para participar da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores Chefes das
Procuradorias Fiscais, que ocorrerá em Porto de Galinhas/PE, com ônus
para o Estado no que se refere a passagens e diárias.
.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus 24 de
fevereiro de 2022
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#79317#15#80986/>
Protocolo 79317
<#E.G.B#79319#15#80988>
PORTARIA N. 111/2022-GSPGE
DESIGNA servidora para função que especifica.
O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei n. º 8.666/93, no que é
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos
celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral
do Estado,
R E S O L V E:
I - DESIGNAR a servidora NORMA SUELY LIMA DE MELO, Gerente de
Serviços Gerais, Matricula n. 111.672-0 D, para, na ausência do titular,
o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, Assistente Procura-
torial, Matrícula n. 223.177-8B, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
do Termo de Contrato n. 003/2022-PGE,(Processo Administrativo n.
01.01.011103.004752/2021-01-PGEAM), firmado entre o ESTADO DO
AMAZONAS, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a
empresa MANAUS AMBIENTAL S.A;
II - DETERMINAR que a referida servidora adote todos os procedimentos
necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei n.º
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO